23/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2025 13:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 17/04/2025
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo de CAMILA CARVALHO DA SILVA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:13

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18848954
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18848954
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3000421-44.2024.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CAMILA CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA DE FORMA ELETRÔNICA.

E-MAIL.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. VOTO I.

CASO EM EXAME 1.

Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei n.º 9099/95. 2.

Na espécie, conforme se extrai dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que inexistiu ato ilícito praticado pelo requerido, sendo ausente dano indenizável (ID. 17082704). 3.

A parte autora, Sra.

Camila Carvalho da Silva, interpôs recurso inominado (ID. 17082706), requerendo que a sentença seja reformada para que a ação seja julgada totalmente procedente, alegando a ilicitude da notificação por meio eletrônico (SMS e e-mail). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Cinge-se a controvérsia a respeito de inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes e forma eletrônica da notificação prévia. III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Alega a recorrente que a notificação prévia sobre inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplente, teria sido realizada, exclusivamente, por meio eletrônico, o que deveria ser considerado ilícito de acordo com o entendimento dos tribunais pátrios.

No entanto, a alegação não merece acolhimento. 6.

Nesse sentido, recentemente, o STJ unificou sua posição autorizando a notificação virtual da negativação do devedor, inclusive através de mensagem em aplicativo (whatsapp), vejamos a decisão que pacificou o tema: RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR.

POSSIBILIDADE.

ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO.

COMPROVAÇÃO.

REGULARIDADE DEMONSTRADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2.

Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3.

Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4.

Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5.

No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6.

Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7.

Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) 7.

Desta forma, não merece acolhimento as alegações do recorrente, sendo plenamente cabível a notificação por meio eletrônico (e-mail) e tendo o réu comprovado o envio e a comunicação prévia da anotação, não há justa causa para a sua responsabilização. 8.

Sendo assim, inexiste ambiente fático-processual a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença de mérito ora combatida, que será mantida, por súmula de julgamento, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Ante o exposto, conheço, mas DESPROVEJO o recurso inominado. 10.

Condeno o recorrente nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, CPC. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator Em substituição
23/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18848954
20/03/2025 16:49

Conhecido o recurso de CAMILA CARVALHO DA SILVA - CPF: *50.***.*51-65 (RECORRENTE) e não-provido
18/03/2025 22:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 22:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/03/2025 08:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18429468
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18429468
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº:3000421-44.2024.8.06.0069 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: RECORRENTE: CAMILA CARVALHO DA SILVA PARTE RÉ: RECORRIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A.

ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL, no período de 11/03/2025 (TERÇA-FEIRA) A 18/03/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
28/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/02/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18429468
27/02/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento
28/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
28/12/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/12/2024 17:23

Recebidos os autos
27/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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