TJCE - 0256041-89.2022.8.06.0001
1ª instância - 15ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 15:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/05/2024 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 10:17
Juntada de despacho
-
17/10/2023 16:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/10/2023 02:22
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2023 23:59.
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12/09/2023 04:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2023 23:59.
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30/08/2023 02:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/08/2023 23:59.
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14/08/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2023 14:29
Conclusos para despacho
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14/08/2023 14:28
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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10/08/2023 14:39
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 12:37
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2023 11:07
Conclusos para despacho
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07/08/2023 21:07
Juntada de Petição de recurso
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18/07/2023 09:20
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 62792740
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17/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 62792740
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16/07/2023 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 01:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2023 23:59.
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07/07/2023 02:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/07/2023 23:59.
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30/06/2023 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/06/2023 23:59.
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22/06/2023 16:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/06/2023 21:25
Conclusos para decisão
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15/06/2023 18:46
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2023 07:41
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 09:45
Conclusos para decisão
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26/05/2023 19:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/05/2023 14:30
Juntada de Petição de petição
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19/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
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18/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
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17/05/2023 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/05/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 09:57
Julgado procedente o pedido
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11/04/2023 13:59
Conclusos para julgamento
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16/03/2023 20:02
Decorrido prazo de MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO em 15/03/2023 23:59.
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08/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/03/2023.
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07/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
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06/03/2023 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/03/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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03/03/2023 12:46
Conclusos para despacho
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09/02/2023 03:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/02/2023 23:59.
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30/11/2022 13:50
Juntada de Petição de petição inicial
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21/11/2022 19:58
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 12:45
Conclusos para decisão
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20/11/2022 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2022 09:34
Juntada de Petição de petição
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14/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 14/11/2022.
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11/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
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10/11/2022 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/11/2022 09:03
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2022 15:54
Decisão Interlocutória de Mérito
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04/11/2022 08:56
Conclusos para despacho
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09/10/2022 23:41
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 13:45
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
-
05/10/2022 13:38
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
05/10/2022 13:36
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
-
05/10/2022 13:34
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2022 17:12
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
-
31/08/2022 20:16
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0364/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
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30/08/2022 17:26
Mov. [41] - Documento
-
30/08/2022 17:12
Mov. [40] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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30/08/2022 17:12
Mov. [39] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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30/08/2022 11:47
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/08/2022 08:13
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/179781-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
-
29/08/2022 21:03
Mov. [36] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2022 17:52
Mov. [35] - Conclusão
-
25/08/2022 17:14
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02326904-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2022 16:42
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21/08/2022 23:42
Mov. [33] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - Ato Positivo
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20/08/2022 23:12
Mov. [32] - Documento
-
18/08/2022 21:51
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0349/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
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17/08/2022 11:52
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2022 07:39
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/169237-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/08/2022 Local: Oficial de justiça - George da Silva Cruz
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16/08/2022 19:18
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2022 17:09
Mov. [27] - Conclusão
-
16/08/2022 16:49
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02301202-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/08/2022 16:29
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03/08/2022 15:45
Mov. [25] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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03/08/2022 15:45
Mov. [24] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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03/08/2022 15:36
Mov. [23] - Documento
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30/07/2022 08:32
Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
-
27/07/2022 00:13
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
-
25/07/2022 21:12
Mov. [20] - Documento
-
25/07/2022 21:11
Mov. [19] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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25/07/2022 21:10
Mov. [18] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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25/07/2022 21:09
Mov. [17] - Documento
-
25/07/2022 11:52
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 07:10
Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/151398-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2022 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante
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22/07/2022 22:25
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0318/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
-
22/07/2022 19:39
Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/07/2022 16:55
Mov. [12] - Conclusão
-
22/07/2022 16:53
Mov. [11] - Conclusão
-
22/07/2022 16:53
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02247470-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/07/2022 16:33
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22/07/2022 12:44
Mov. [9] - Documento
-
22/07/2022 12:43
Mov. [8] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
22/07/2022 12:43
Mov. [7] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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21/07/2022 15:17
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/149948-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/07/2022 Local: Oficial de justiça - José Fabiano Coelho Pitombeira
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21/07/2022 15:13
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/149942-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Oficial de justiça - José Fabiano Coelho Pitombeira
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21/07/2022 14:55
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2022 21:02
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/07/2022 14:33
Mov. [2] - Conclusão
-
20/07/2022 14:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2022
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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