24/07/2024 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:44

Juntada de Petição de apelação
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87636651
05/06/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer, movida pelo MUNICÍPIO DE TAMBORIL, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pleiteando a ligação de fornecimento de energia ao Centro de Educação Infantil (CEI) e ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ambos localizados na avenida 1, loteamento Bairro Azul.

Aduz a inicial que, em razão de dívida oriunda da gestão anterior, a Ré se nega a fornecer energia elétrica aos referidos prédios, o que impossibilita a inauguração das obras, acostando fotos que demonstram o alegado (ids 46911600 e ss.).

Ainda, narra não se eximir do pagamento, mas cumpri-lo através de acordo realizado por outros meios.

Assim, requer que a ré seja impedida de suspender o fornecimento de energia elétrica nas suas instalações, mesmo que constatada a real inadimplência dos valores cobrados.

Decisão de id 46910018 deferiu a tutela de urgência requerida, determinando à Promovida que procedesse com a ligação.

Contestação no id 46911580.

Réplica acostada ao id 71573013. É o relatório.

Decido.

Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia cinge-se na análise da possibilidade da Requerida, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para o CEI e para o CRAS, situados nesta Cidade de Tamboril/CE, com base na existência de débitos referentes anteriormente existentes.

De início, cumpre observar que o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, de fato, autoriza a interrupção dos serviços no caso de inadimplemento do usuário.

Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça admite como legítima a suspensão no fornecimento do potencial de energia elétrica, em razão do inadimplemento por parte do consumidor (AgRg nos EDcl no REsp 1078096/MG).

Todavia, a regra não é absoluta, de maneira que o próprio enunciado normativo destaca, ao final, a necessidade de considerar o interesse da coletividade para a promoção da suspensão.

Veja-se: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...] II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Assim, poderá haver casos em que a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro não deve prevalecer. É a hipótese dos autos.

In casu, o Requerente é ente federativo e o CEI e o CRAS cuidam de serviços essenciais à população, visto que a educação e a assistência social são direitos fundamentais posto pela Constituição Federal de 1988, devendo o Estado - por meio de todos os seus entes - garantir a sua efetivação.

Assim, o não fornecimento de energia elétrica, e sua interrupção, não atinge apenas Município, mas toda a população que necessita do serviço, devendo este, portanto, ser proporcionado de forma contínua.

O STJ tem posicionamento firmado no sentido que, a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, como forma de compeli-la ao pagamento do débito, mostra-se ilegítima.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA.

SUSPENSÃO EM PRÉDIO (SEDE) DA PREFEITURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

SERVIÇOS ESSENCIAIS.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.427/96, art. 17), desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais e a sede municipal. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1883824 PI 2020/0171848-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) Da mesma forma é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.

LIGAÇÃO NOVA.

PRÉDIO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.

SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

INTERESSE DA COLETIVIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O núcleo da controvérsia consiste na análise da possibilidade de a ENEL, concessionária de serviço público, negar o fornecimento de energia elétrica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda-SEMAST localizada no Município de Aracati/CE, com base na existência de débitos referentes ao consumo de iluminação pública. 2.

O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, apesar de autorizar a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário após prévio aviso, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 3.

In casu, por se tratar de serviço público essencial, a recusa do pedido de ligação de energia elétrica não atinge somente o ente público, mas todos os munícipes que necessitam do serviço, razão pela qual a suspensão indiscriminada do fornecimento de energia elétrica no caso de inadimplência de pessoa jurídica de direito público como forma de compeli-la ao pagamento do débito mostra-se ilegítima. 4.

Deve prevalecer o interesse público sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito do Município.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 6.

Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por Julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 25 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00138022520178060035 CE 0013802-25.2017.8.06.0035, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021) Assim, tratando-se o CEI e o CRAS de serviços públicos essenciais, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia.

Sublinhe-se que não se trata de permitir a inadimplência da municipalidade: deve-se, no entanto, realizar a persecução do crédito devido por outros meios, sem que sejam acarretados graves danos à sociedade.

Ante o exposto, com fulcro em toda a fundamentação acima aventada e em vista daquilo firmado pela jurisprudência, confirmando e estabilizando a tutela de urgência já deferida, julgo PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL) SE ABSTENHA de suspender e interromper o fornecimento de energia elétrica no Centro de Educação Infantil (CEI) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ambos localizados na avenida 1, loteamento Bairro Azul, MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, em retaliação pelo inadimplemento de possíveis débitos.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87636651
04/06/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87636651
04/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:37

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:51

Juntada de informação
08/11/2023 10:19

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 08:59

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:14

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/10/2022 08:42

Mov. [30] - Concluso para Despacho
14/10/2022 08:41

Mov. [29] - Decurso de Prazo
27/09/2022 01:39

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0064/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
23/09/2022 14:31

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2022 12:42

Mov. [26] - Documento
22/09/2022 09:05

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
21/09/2022 16:01

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802525-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 15:28
05/09/2022 12:00

Mov. [23] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 19:53

Mov. [22] - Conclusão
29/08/2022 18:33

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
29/08/2022 11:23

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802269-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2022 11:08
22/08/2022 19:57

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
22/08/2022 18:24

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802208-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2022 18:03
22/08/2022 00:03

Mov. [17] - Certidão emitida
13/08/2022 01:55

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0049/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 2906
11/08/2022 14:47

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 14:47

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 14:44

Mov. [13] - Certidão emitida
11/08/2022 14:43

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 11:50

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 09:03

Mov. [10] - Conclusão
08/08/2022 08:09

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
05/08/2022 15:28

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WTAM.22.01802025-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/08/2022 15:02
25/07/2022 00:05

Mov. [7] - Certidão emitida
15/07/2022 11:02

Mov. [6] - Certidão emitida
14/07/2022 12:50

Mov. [5] - Certidão emitida
14/07/2022 12:50

Mov. [4] - Certidão emitida
11/07/2022 12:56

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 11:21

Mov. [2] - Conclusão
06/07/2022 11:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000255-70.2023.8.06.0158

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Francisco Jefferson Marques de Oliveira

Advogado: Vitoria Marques Cabo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/08/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 3000883-30.2024.8.06.0221

Victor Souza Machado

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/05/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 3000090-91.2024.8.06.0124

Francisco de Assis Feitosa Junior

Estado do Ceara

Advogado: Francisco de Assis Feitosa Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 3000056-28.2024.8.06.0121

Simone Ferreira da Silva

Municipio de Massape

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 3000056-28.2024.8.06.0121

Simone Ferreira da Silva

Municipio de Massape

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2024 18:21

Exibir Processo