TJCE - 3004394-38.2023.8.06.0167
1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/02/2025 09:39
Juntada de Petição de substabelecimento
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28/11/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 15:17
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 08:33
Juntada de Certidão
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19/06/2024 08:33
Arquivado Definitivamente
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19/06/2024 08:33
Juntada de Certidão
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19/06/2024 08:33
Transitado em Julgado em 18/06/2024
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19/06/2024 00:13
Decorrido prazo de CICERA CIRLENE DA SILVA VASCONCELOS em 18/06/2024 23:59.
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18/06/2024 00:20
Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 17/06/2024 23:59.
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04/06/2024 00:00
Publicado Sentença em 04/06/2024. Documento: 87541456
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03/06/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3004394-38.2023.8.06.0167 AUTOR: CICERA CIRLENE DA SILVA VASCONCELOS REU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA SENTENÇA Trata-se de reclamação promovida por Cícera Cirlene da Silva Vasconcelos em face de Yeesco Indústria e Comércio LTDA, que solicita em seu conteúdo danos morais e materiais.
O feito se deu em estrita observância aos princípios insculpidos na Lei 9.099, "buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação" (art. 2º).
Entretanto, isso não foi alcançado na audiência conciliatória realizada em 03/04/2024 (id.83552803).
Tal circunstância levou ao oferecimento de contestação (id.83314099) e de réplica oral (id.84193930), vindo os autos conclusos para o julgamento.
Diante da possibilidade de dispensa do relatório prevista no art. 38 da Lei 9.099/95, essas breves palavras representam-no. 1.
DAS PRELIMINARES DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, ele apenas atende ao requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição quando for reconhecida a litigância de má-fé ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (art. 51, § 2º, da lei 9.099/95).
Assim, observo que será analisado caso seja intentado recurso inominado por qualquer dos litigantes.
Portanto, rejeito a preliminar retromencionada. 2.
DO MÉRITO Após essas primeiras considerações, cabe analisar o mérito.
Conforme se observa na Inicial, a requerente realizou compras de vestuário na loja virtual da requerida em 12/10/2022.
Todavia, passados dois meses da compra, não recebeu os produtos desejados.
Como prova desses fatos, apresentou documento indicando as aquisições realizadas na mencionada data (id.71436918).
Já na contestação, a parte ré alegou que o produto foi enviado em 12/11/2022 e não chegou ao endereço de destino por circunstâncias alheias à sua vontade no centro de distribuição.
Informa, ainda, que em 18/01/2023, disponibilizou vales-compra e, posteriormente, buscou a requerida em duas outras ocasiões a fim de saber se desejava o estorno do dinheiro.
Para confirmar sua versão, ela inseriu as conversas realizadas desde o fortuito (ids. 83314103, 83314104) e a nota fiscal (id.83314105).
Considerando as provas apresentadas, o desate da lide resume-se a verificar se houve algum dano, material ou moral, a incidir sobre a pessoa de Cícera Cirlene da Silva Vasconcelos por responsabilidade da empresa Yeesco Indústria e Comércio de Confecções LTDA.
Com base no contexto fático e no que foi apresentado, este juízo chegou à conclusão que possui parcial razão a parte autora. 2.1.
DOS DANOS MATERIAIS Conforme se observa nos autos, provou-se pela autora e não foi questionada pela ré a existência do pagamento de R$ 170,46.
Desse modo, tenho como fato incontroverso que o valor foi transferido mediante pagamento para a empresa sem a devida entrega dos bens.
A falha na prestação do serviço e o consequente dano material restaram caracterizados.
Saliento que, na Inicial, não foi solicitada a devolução dobrada, mas apenas a incidência de juros e correção monetária.
Por esse motivo, entendo inoportuno fazer maior menção à repetição do indébito em dobro, visto que carente de utilidade prática.
Por fim, julgo válida a devolução de R$ 170,46, devidamente corrigido, como adiante se verá. 2.2.
DOS DANOS MORAIS Acerca do dano moral, é importante informar que sua concessão exige, em regra, provas do prejuízo.
Nelas, é preciso demonstrar que as circunstâncias causaram algum abalo que seja ofensivo à personalidade da requerente em face de sua gravidade.
Situação da qual a autora não se desincumbiu.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade.
Precedentes. 2.
A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais.
A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA.
MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2.
No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra.
Ausência de dano moral. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) Ademais, em nenhum momento foi informado acerca do prazo estabelecido para a entrega dos vestuários.
Essa situação impede avaliar mais detidamente se o lapso temporal entre a compra e o contato da loja virtual foi, de fato, exagerado.
Não se nega que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, todavia, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser, tratando-se de circunstâncias a que ela está sujeita na vida em sociedade.
Por essa razão, entendo inexistente o dano moral. 3.
DO DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para condenar a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 170,46 (cento e setenta reais e quarenta e seis centavos) a título de reembolso e reparação material, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ).
Julgo improcedente o pedido de danos morais.
Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.
Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.
Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito -
03/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87541456
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31/05/2024 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87541456
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31/05/2024 16:50
Julgado procedente em parte do pedido
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12/04/2024 10:17
Conclusos para julgamento
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12/04/2024 10:16
Juntada de documento de comprovação
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03/04/2024 10:04
Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
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27/03/2024 14:14
Juntada de Petição de contestação
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18/03/2024 03:51
Juntada de entregue (ecarta)
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07/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80713598
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07/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80713588
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06/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80713598
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06/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80713588
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05/03/2024 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80713598
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05/03/2024 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80713588
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05/03/2024 10:27
Juntada de Certidão
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28/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 79989791
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27/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 79989791
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26/02/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79989791
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26/02/2024 14:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/02/2024 12:09
Juntada de Certidão
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20/02/2024 12:08
Audiência Conciliação redesignada para 03/04/2024 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
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30/01/2024 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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30/11/2023 17:38
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:26
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 16:26
Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
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31/10/2023 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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