15/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28180333
12/09/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0206101-58.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28180333
11/09/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28180333
11/09/2025 10:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2025 09:18

Conclusos para julgamento
11/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
27/08/2025 18:35

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
14/07/2025 11:20

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:47

Juntada de Certidão de retirada de pauta
07/05/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
30/04/2025 15:04

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/04/2025. Documento: 19760143
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19760143
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0206101-58.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
24/04/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19760143
24/04/2025 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2025 11:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:01

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:01

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:15

Juntada de Petição de substabelecimento
22/10/2024 17:50

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:11

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 12425341
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0206101-58.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO CEARA - SINDIODONTO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Fortaleza, adversando a sentença de ID 12376255, aclarada pela de ID 12376282, que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado do Ceará - Sindiodonto, para condenar o ente promovido a reduzir a carga horária dos cirurgiões-dentistas servidores da municipalidade e adequar o piso salarial, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento.

Razões de apelação no ID 12376288, requerendo a reforma da sentença.

Contrarrazões no ID 12376292, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Feito foi distribuído a esta Relatoria, por sorteio. É o breve relatório.

Decido.

Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos e incidentes relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Observe-se (destacou-se): Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

No caso concreto, analisando os fólios processuais, constatou-se a prevenção da eminente Desa.

Maria Nailde Pinheiro Nogueira, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição deste apelo, fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento nº 3000388-04.2023.8.06.0000 (PJE), interposto contra decisão interlocutória em cumprimento provisório de sentença de nº 3005221-96.2022.8.06.0001, referente à ação civil pública.

Diante do exposto, face à prevenção verificada, declino da competência em favor da Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso.

Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A3
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12425341
03/06/2024 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12425341
31/05/2024 17:18

Reconhecida a prevenção
15/05/2024 16:42

Recebidos os autos
15/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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