09/08/2023 13:41

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 11:29

Expedição de Alvará.
01/08/2023 14:12

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/07/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:47

Juntada de Certidão
25/07/2023 07:47

Transitado em Julgado em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023 Documento: 64652739
24/07/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002523-39.2022.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: SIDIA RENATA HOLANDA COELHO BIZARRIA e outros PROMOVIDO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Sentença condenatória, na qual ocorreu o pagamento integral do débito, por meio de comprovação do depósito judicial pelo réu e aceito pelo exequente.

Com efeito, julgo extinta a ação com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório na forma determinada no ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 - TJCE.

Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal.

Sem honorários.

P.R.I e, ao arquivo, de logo, em face da inexistência de sucumbência, certificando-se o trânsito em julgado.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
23/07/2023 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2023 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2023 23:11

Conclusos para julgamento
30/06/2023 23:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/06/2023 23:10

Processo Reativado
30/06/2023 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:43

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/04/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 11:44

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:44

Transitado em Julgado em 30/03/2023
30/03/2023 00:20

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:20

Decorrido prazo de LOURENCO PONTUAL FRANCA BIZARRIA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:20

Decorrido prazo de SIDIA RENATA HOLANDA COELHO BIZARRIA em 29/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:12

Decorrido prazo de LOURENCO PONTUAL FRANCA BIZARRIA em 09/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002523-39.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: SIDIA RENATA HOLANDA COELHO BIZARRIA e outros PROMOVIDO: TAP PORTUGAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SIDIA RENATA HOLANDA COELHO BIZARRIA e LOURENÇO PONTUAL FRANCA BIZARRIA em face de TAP PORTUGAL, na qual os autores alegaram que, em 29/09/2022, embarcariam no voo TP557 às 13h:35min de Munique/Alemanha para Lisboa/Portugal e de lá seguiriam para a Fortaleza, sua cidade natal.

Todavia, o voo que partiria da Alemanha atrasou 1 horas e 30 minutos, desse modo ao chegar em Lisboa foram informados que o avião que os levariam ao destino final já havia decolado.

Além disso, salientaram que a única opção fornecida pela ré foi realocá-los no mesmo voo que partiria no dia seguinte, sem oferecer alimentação e nem hospedagem.

Declararam também que sofreram prejuízos materiais relativos as despesas extras de táxi, hotel, roupas e artigos de higiene, pois as malas foram alocadas no voo que embarcariam no dia seguinte.

Por fim, destacaram que a 1ª ré é cirurgiã plástica e tinha um procedimento agendado para o dia 30/09, que foi cancelado, acarretando mais prejuízo financeiro.

Diante do exposto, requereram indenização por danos materiais no importe de R$ 5.210,02 (cinco mil duzentos e dez reais e dois centavos), bem como pleitearam indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor.

Em sua defesa, a ré confirmou que o voo do trecho Munique/Lisboa sofreu atraso em decorrência de problemas operacionais, que ocasionou a chegada tardia para realizar o embarque no voo do segundo trecho.

Salientou ainda que os autores foram realocados em outro voo, cumprindo as determinações da ANAC, fornecendo toda a assistência material necessária.

Por fim, declarou que não há demonstração evidente de que o dano moral esteja configurado.

Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão do julgamento antecipado do mérito.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Ao presente caso deve-se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois a autora é considerada consumidora no instante em que contratou os serviços da empresa ré, conforme perfazem os artigos 2º e 3º do CDC.

Após análise minuciosa dos autos, restou incontroverso o atraso do 1º voo contratado pelos autores que ocasionou a perda do voo para o trecho seguinte.

Além disso, restou indubitável que os autores foram realocados em outro voo que partiu no dia seguinte.

Em sua contestação a promovida arguiu que o atraso se deu por problemas operacionais.

Ora, a mera alegação de problemas operacionais, por si só, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea (art.14 do CDC).

Além do que, não fora demonstrado nos autos qualquer comprovação da existência das excludentes de responsabilidade previsto no art.14, § 3º, do CDC.

Ademais, não se pode negar que o atraso do voo contratado, mesmo portando passagem comprada com antecedência, chegando a tempo para realização de check-in e cumprindo todas as regras imposta pela promovida, é capaz de gerar transtornos que vão além do mero dissabor.

Desse modo, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto esta não cumpriu com as suas obrigações contratuais causando transtornos aos promoventes, restando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, no termos do art.6º, do CDC.

No presente caso, o numerário a ser arbitrado para o dano moral não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir um enriquecimento ilícito e não pode ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares.

Desta forma, entendo razoável fixar por todos os fatos narrados na exordial, o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o artigo 26 e 27 da resolução nº 400 da ANAC determina: Art. 26.

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.

Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.

No caso em comento, com fundamento nos artigos acima, entendo reembolsável somente os valores referentes a hospedagem, alimentação e translado aeroporto, o que totaliza R$ 2.577,03 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e três centavos).

Quanto aos lucros cessantes equivalentes ao valor do procedimento cirúrgico que deixou de realizar em seu paciente, entendo pela improcedência do pleito, porquanto é necessário que este não seja hipotético, ou meramente possível, havendo a imprescindibilidade de ter existido situação concreta e comprovada cabalmente a perda de uma oportunidade.

Não havendo comprovação pela parte autora, inviável a procedência do pedido.

Outrossim, a mera juntada de print de sistema e conversas aleatórias realizadas pelo whatsapp é generalista e não se revela hábil a provar o lucro cessante requerido.

Convém salientar, por oportuno, que o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos e deve decidir com base no seu convencimento, oferecendo as suas razões.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a promovida a pagar aos promoventes: a)Ressarcimento material no valor de R$ 2.577,03 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e três centavos), acrescido de juros legais de 1% a.m., a contar do evento danoso, e correção monetária, pelo índice INPC, a partir do efetivo prejuízo; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC); ambos a partir da data do arbitramento; Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.

Fica desde já decretado que decorridos 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
13/03/2023 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2023 11:14

Conclusos para julgamento
09/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:48

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2023 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/02/2023 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/02/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 23/02/2023 10:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meios dos contatos: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 - somente mensagem de texto / Tel: 3262-2617.

Eu, SANDRA MARA VICTOR, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

Fortaleza, 16 de janeiro de 2023.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 07:12

Juntada de Certidão
23/11/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:06

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:06

Audiência Conciliação designada para 23/02/2023 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/11/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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