17/05/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:13

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 01:37

Decorrido prazo de RAQUEL ESTEVAO BESERRA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000961-28.2022.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO REU: CICERO TIBURTINO PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de Ação de Cobrança promovida por DÉBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em face de CÍCERO TIBURTINO PEREIRA DE LIMA, ambas as partes qualificadas nos autos eletrônicos em epígrafe.

Diz a autora que foi contratada pelo requerido para prestação de atividade privativa de advogado nos autos da execução criminal nº 0005887-26.2016.8.06.0045.

O promovido se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Embora o serviço lhe tenha sido integralmente prestado, a parte adversa quedou-se inadimplente quanto ao pagamento.

Não obtendo extrajudicialmente a solução da controvérsia, ingressou com a presente ação objetivando a condenação do réu ao pagamento do débito.

Os autos seguiram para audiência de conciliação entre as partes, sendo registrada a ausência do requerido (Id n. 56804013).

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995.

Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.

Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil).

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Passo ao mérito.

Colhe-se dos autos que o réu não compareceu ato audiencial, nem apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência.

Por tal motivo, hei, por bem, decretar a revelia do acionado na forma do artigo 20, da Lei 9.099, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

REVELIA.

DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença reconheceu a sua revelia e a condenou a pagar danos materiais de R$ 5.978,11 em favor do autor.

No caso, afirma o requerente que a as partes tiveram um relacionamento amoroso no passado, e, em razão do desfazimento desta relação dolosamente promoveu uma colisão entre os veículos das partes, o que lhe causou prejuízos no montante supracitado. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa: a demandada busca justificar sua ausência na audiência de conciliação com base no atestado médico confeccionado no dia 29/05/2019 (ID 10901654).

Entretanto, tal documento não comprova que a requerida já estava necessitando de repouso no dia da audiência conciliatória, agendada para o dia 28/05/2019, de forma que correta a decisão que reconheceu a sua revelia.

Preliminar rejeitada. 3.

Inexistem nos autos elementos aptos a desconstituir os efeitos da revelia; ao contrário, o autor colacionou boletim de ocorrência quanto ao fato e 03 orçamentos que apontam os reparos necessários no seu veículo (ID 10901647), fatos que autorizam a manutenção do provimento condenatório lançado na sentença. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

Sentença mantida.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade judiciária deferida (ID 10901670).

Sem condenação em honorários de sucumbência por ausentes contrarrazões (ID 10901677).

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07015927520198070010 DF 0701592-75.2019.8.07.0010, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/09/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do artigo 344 do CPC e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na exordial no tocante ao pleito de cobrança de valores, devendo a ação ser acolhida quanto à obrigação de pagamento.

A pretensão, todavia, não merece acolhimento no quanto aos danos morais, uma vez que o mero descumprimento contratual não constitui elemento suficiente, por si só, para a configuração de danos morais, somente assim ocorrendo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, tendo o STJ decidido que: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade.

Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz, trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade.

Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais' (cf.

Ac. un.

De 02/08/2001 RESp 202564/RJ; Rec.

Especial(1999/0007836-5) Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira (1088) in DJ de 01.10.2001 pág. 00220).

A ação, portanto, é parcialmente procedente.

Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia atualizada até o ajuizamento da ação, devidamente corrigida pelo índice previsto no contrato e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.d.r.
28/04/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 08:23

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 14:32

Conclusos para julgamento
15/03/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 15/03/2023 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/03/2023 07:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 15:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, Fone: (88) 3572.8266 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS C E R T I D Ã O CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.

CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 15/03/2023 14:00.

Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com a conciliadora desta unidade pelo WhatsApp (88) 98133-2218 - Somente Mensagens de WhatsApp.

Intime a parte autora AUTOR: DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais.

Cite/Intime a parte requerida REU: CICERO TIBURTINO PEREIRA DE LIMA, pelos meios usuais, via postal com ARMP Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado dos REQUERIDOS à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano.

Após encaminhem presentes autos para o fluxo “citar/intimar”.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema.

ANA CAROLINA SANTOS MATIAS Mat.: 45977 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2022 15:09

Juntada de Certidão
23/11/2022 12:36

Audiência Conciliação designada para 15/03/2023 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
23/11/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:13

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
08/11/2022 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2022 09:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2022 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 12:47

Juntada de Certidão
10/08/2022 08:09

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
09/08/2022 09:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
19/07/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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