TJCE - 0142276-87.2015.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2024 00:00
Intimação
SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0142276-87.2015.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: CAIO MAGNO OLIVEIRA GOMES e outros Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital -
26/01/2023 15:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/11/2022 17:44
Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/11/2022 16:16
Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 16:16
Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2022 16:17
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2022 15:23
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2022 15:23
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2022 15:23
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
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04/08/2022 19:58
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 2900
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03/08/2022 01:35
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2022 14:53
Mov. [59] - Documento Analisado
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29/07/2022 10:32
Mov. [58] - Mero expediente: Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação de fls. 169/186, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os au
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27/07/2022 13:54
Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/07/2022 12:59
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02255377-2 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/07/2022 12:47
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16/07/2022 09:17
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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07/07/2022 18:58
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0422/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
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06/07/2022 01:36
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2022 00:31
Mov. [52] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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05/07/2022 14:24
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2022 14:24
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/07/2022 14:23
Mov. [49] - Documento Analisado
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05/07/2022 14:20
Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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05/07/2022 14:20
Mov. [47] - Informação
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04/07/2022 17:58
Mov. [46] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 14:11
Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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02/03/2018 11:18
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10105339-5 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 02/03/2018 10:40
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20/02/2018 11:07
Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 1847 Página: 468
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16/02/2018 08:55
Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2018 14:05
Mov. [41] - Mero expediente: Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 95/100, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil.Expediente necessário.
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19/01/2018 14:32
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10023958-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/01/2018 14:00
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19/01/2018 14:32
Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0142276-87.2015.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Assunto principal: CND/Certidão Negativa de Débito
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19/01/2018 14:32
Mov. [38] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
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10/01/2018 11:24
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2018 Data da Publicação: 10/01/2018 Número do Diário: 1820 Página: 273/276
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08/01/2018 10:52
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2017 14:11
Mov. [35] - Certidão emitida
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19/12/2017 08:21
Mov. [34] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2015 13:10
Mov. [33] - Encerrar análise
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20/11/2015 00:19
Mov. [32] - Certidão emitida
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17/11/2015 13:18
Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0414/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 1329 Página: 1062
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16/11/2015 14:50
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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16/11/2015 13:51
Mov. [29] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10471592-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/11/2015 11:17
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13/11/2015 08:31
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2015 18:00
Mov. [27] - Certidão emitida
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09/11/2015 16:54
Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: faap Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Cumpra-se o despacho retro. " Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos pa
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08/10/2015 14:25
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1304 Página: 331/332
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06/10/2015 13:48
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0354/2015 Teor do ato: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec. Advogados(s): Matheus Saraiva de Araújo (OAB 19666/CE), Fredy Bezerr
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01/10/2015 17:37
Mov. [23] - Expedição de Certidão de Intimação para o MP - Parecer Final
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30/09/2015 12:01
Mov. [22] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec.
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25/09/2015 09:11
Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0341/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1295 Página: 285/286
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23/09/2015 13:57
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2015 09:18
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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18/09/2015 17:54
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10383445-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/09/2015 15:48
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16/09/2015 19:57
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/09/2015 10:17
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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14/09/2015 21:32
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10374564-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/09/2015 17:00
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01/09/2015 13:42
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: 1278 Página: 223
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28/08/2015 10:38
Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0315/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 40/53, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Advogados(s): Matheus Saraiva de A
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26/08/2015 12:39
Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 40/53, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
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26/08/2015 12:08
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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26/08/2015 11:58
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10343949-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/08/2015 11:08
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29/06/2015 18:58
Mov. [9] - Certidão emitida
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29/06/2015 18:58
Mov. [8] - Mandado
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12/06/2015 09:54
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2015 Data da Disponibilização: 11/06/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 1222 Página: 329
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10/06/2015 08:12
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/06/2015 14:54
Mov. [5] - Expedição de Mandado
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01/06/2015 15:16
Mov. [4] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Defiro o
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27/03/2015 15:33
Mov. [3] - Conclusão
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27/03/2015 15:33
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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24/03/2015 16:20
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2015
Ultima Atualização
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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