04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162648081
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162648081
03/07/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000091-53.2022.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: DORI EDSON DANTAS BARBOSA DESPACHO

Vistos.

Intime-se parte recorrente (Banco BRADESCO) para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
02/07/2025 23:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162648081
30/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:49

Juntada de despacho
03/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 09:00

Alterado o assunto processual
03/04/2025 09:00

Alterado o assunto processual
03/04/2025 09:00

Alterado o assunto processual
18/03/2025 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 136496074
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 136496074
06/03/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000091-53.2022.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DORI EDSON DANTAS BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO

Vistos.

Presentes os pressupostos legais, recebo recurso inominado interposto no efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95 por não vislumbrar necessidade de efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo de 10 dias. Com ou sem contrarrazões, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para análise do recurso.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
05/03/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136496074
24/02/2025 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 04:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 04:55

Decorrido prazo de DORI EDSON DANTAS BARBOSA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 06:41

Juntada de Petição de recurso
04/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/02/2025. Documento: 134337844
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134337844
03/02/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000091-53.2022.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DORI EDSON DANTAS BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Na petição de ID 96331662 - protocoladao em 15 de agosto de 2024, o Banco Bradesco S.A. apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese, excesso de execução, pedindo a limitação ao teto do juizado especial cível e a exclusão da multa por ausência de intimação pessoal.

Contudo, verifico que os embargos apresentados pelo executado são intempestivos.

Com efeito, o prazo para a interposição dos embargos é de 15 dias, que se inicia com o depósito do valor executado ou penhora, nos termos do enunciado 142 do FONAJE, a saber: "Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora." Nesse sentido: TJ/PR.

RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIDA.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS.

DATA DA GARANTIA DO JUÍZO CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.

ENUNCIADO 156 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00006597020198160018 Maringá 0000659-70.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/06/2021).

TJ/AC.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

TEMPESTIVIDADE.

PRAZO QUE SE INICIA DO DEPÓSITO.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR, RETORNO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO VENTILADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0600112-02.2020.8.01.0070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Giordane de Souza Dourado, Data de Julgamento: 15/09/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/09/2022) TJ/SP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Garantia do juízo e oposição de embargos à execução.

Reconhecimento da tempestividade, pois prazo de 15 dias deve ser contado da garantia do juízo.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100180-53.2022.8.26.9055 Embu das Artes, Relator: Daniel Torres Dos Reis, Data de Julgamento: 30/03/2023, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 30/03/2023).

No caso, o Banco Bradesco S.A. realizou o depósito a título de garantia do juízo em 19/07/2024, quando iniciou o prazo de 15 (quinze) dias para Embargos à Execução, que se encerrou em 09/08/2024.

Dessa forma, os Embargos à Execução apresentados apenas em 15 de agosto de 2024 são manifestamente intempestivo, inclusive apresentados quando já havia sido expedidos alvarás judiciais para levantamento pela parte autora do depósito judicial com a satisfação do débito.

Pelo exposto, deixo de receber os Embargos do devedor e, considerando que já houve transferência dos valores à parte exequente, extingo o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação do débito.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
31/01/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134337844
31/01/2025 14:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 13:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/08/2024 01:51

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:35

Expedição de Alvará.
05/08/2024 15:35

Expedição de Alvará.
01/08/2024 14:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/07/2024 17:04

Conclusos para julgamento
30/07/2024 17:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 01:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2024 08:41

Juntada de despacho
23/04/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2024 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:54

Conclusos para despacho
02/04/2024 01:02

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 15:42

Juntada de Petição de recurso
04/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 14:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/05/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:36

Conclusos para julgamento
26/04/2023 16:35

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 16:08

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 03:16

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/01/2023 23:59.
27/01/2023 03:16

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 23/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 00:53

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:52

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 28/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:13

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 29/09/2022 23:59.
29/09/2022 01:51

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:57

Conclusos para despacho
26/09/2022 20:16

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 18:59

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2022 18:54

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 09:28

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
12/09/2022 17:26

Cancelada a movimentação processual
12/09/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:50

Conclusos para despacho
12/08/2022 11:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/08/2022 00:22

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:38

Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:40

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
21/07/2022 00:28

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 17:22

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:26

Audiência Conciliação cancelada para 25/01/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
27/05/2022 01:03

Decorrido prazo de DORI EDSON DANTAS BARBOSA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:03

Decorrido prazo de DORI EDSON DANTAS BARBOSA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 23:14

Concedida a Medida Liminar
26/04/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:46

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Mauriti.
06/04/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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