28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 00225855-83.2022.8.06.0001RECURSOS EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVELORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICORECORRENTE: MDM MEDICAL LTDA e APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso extraordinário interposto por MDM MEDICAL LTDA e APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA (Id 10546531 em 22/01/2024 14:53:21, reprisado no Id 10547144, em 22/01/2024 14:58:37), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao reexame e ao apelo oposto pelo recorrido, ESTADO DO CEARÁ (Id 8165152).             A decisão colegiada, ora recorrida, delimitou a controvérsia no sentido de que os recorrentes pretendem reformar a sentença, reconhecendo ser indevida a exigência do DIFAL nas operações com consumidor final não contribuinte do ICMS no Estado do Ceará no decorrer de todo o ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade tributária e nonagesimal (Id 8165152 - Pág. 3). A irresignação tem fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal e aponta ofensa ao princípio da anterioridade. Premente ressaltar o recolhimento das custas recursais (Id 10546533) e a tempestividade do recurso, conforme certidões de fls. 410 e 414.             Foram apresentadas contrarrazões (Id 11265022).             É o que importa relatar.

DECIDO.             Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022".             Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado.             Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF.         Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.             Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.    Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
25/11/2022 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/10/2022 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/10/2022 12:44

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/10/2022 17:40

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2022 15:37

Mov. [82] - Documento Analisado
20/10/2022 18:31

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 12:35

Mov. [80] - Concluso para Despacho
09/09/2022 11:32

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02361300-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 09/09/2022 11:18
27/08/2022 02:59

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/08/2022 21:50

Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0540/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
17/08/2022 15:23

Mov. [76] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
17/08/2022 02:10

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 13:59

Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022 13:59

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022 13:59

Mov. [72] - Documento Analisado
16/08/2022 13:56

Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
16/08/2022 13:43

Mov. [70] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
16/08/2022 13:37

Mov. [69] - Informação
12/08/2022 13:46

Mov. [68] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 14:28

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
11/08/2022 14:27

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
01/08/2022 03:43

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
24/07/2022 15:54

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02248462-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 24/07/2022 15:37
21/07/2022 15:45

Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2022 15:45

Mov. [62] - Documento Analisado
19/07/2022 14:44

Mov. [61] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará para que apresente, dentro do prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pela parte autora (fls. 350/355). Expedientes SEJUD: intimação do Estado do Ceará pelo portal digi
16/07/2022 10:27

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/07/2022 13:59

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 13:45

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 09:56

Mov. [57] - Concluso para Despacho
14/07/2022 17:14

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02230690-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 14/07/2022 17:07
14/07/2022 17:14

Mov. [55] - Entranhado: Entranhado o processo 0225855-83.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Mandado de Segurança Cível - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
14/07/2022 17:14

Mov. [54] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
12/07/2022 16:52

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 16:51

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
12/07/2022 16:48

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
07/07/2022 19:20

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0494/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
06/07/2022 02:46

Mov. [49] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/07/2022 01:48

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2022 16:55

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 16:54

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 16:54

Mov. [45] - Documento Analisado
05/07/2022 16:53

Mov. [44] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
05/07/2022 16:48

Mov. [43] - Informação
04/07/2022 11:15

Mov. [42] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 11:15

Mov. [41] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 11:13

Mov. [40] - Documento
04/07/2022 11:11

Mov. [39] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2022 11:11

Mov. [38] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 11:10

Mov. [37] - Documento
29/06/2022 18:23

Mov. [36] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2022 17:11

Mov. [35] - Concluso para Sentença
27/06/2022 14:06

Mov. [34] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
27/06/2022 12:14

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01376284-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/06/2022 11:59
22/06/2022 11:55

Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 11:55

Mov. [31] - Documento Analisado
21/06/2022 13:29

Mov. [30] - Mero expediente: Vistas dos autos ao Ministério Público (prazo 10 dias, Lei 12.016/2009). Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para julgamento. Expedientes SEJUD: intimação do parquet por meio do portal digital.
21/06/2022 10:53

Mov. [29] - Concluso para Despacho
20/06/2022 15:48

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02173329-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/06/2022 15:35
14/06/2022 23:44

Mov. [27] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
14/06/2022 23:43

Mov. [26] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
14/06/2022 23:42

Mov. [25] - Documento
13/06/2022 12:54

Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/097514-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
13/06/2022 12:54

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/097510-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
13/06/2022 12:54

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/097511-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
03/06/2022 23:20

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0447/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858
02/06/2022 01:59

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 15:03

Mov. [19] - Documento Analisado
31/05/2022 14:52

Mov. [18] - Mero expediente: Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte Impetrante para, querendo, apresentar réplica dentro do prazo de 10(dez) dias em relação as Informações do Estado do Ceará (fls. 149/279).
31/05/2022 10:33

Mov. [17] - Concluso para Despacho
31/05/2022 07:50

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02127125-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/05/2022 07:47
18/05/2022 13:45

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
18/05/2022 13:45

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
17/05/2022 21:14

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
16/05/2022 09:38

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 08:50

Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/097515-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/05/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
14/05/2022 14:13

Mov. [10] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 19:37

Mov. [9] - Conclusão
08/04/2022 14:34

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
08/04/2022 14:34

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
08/04/2022 13:31

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
08/04/2022 13:30

Mov. [5] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
07/04/2022 15:43

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/04/2022 21:06

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/04/2022 13:47

Mov. [2] - Conclusão
06/04/2022 13:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201422-47.2022.8.06.0055

Estado do Ceara

Francisca Francineide Maceno Cruz

Advogado: Cicero Carpegiano Leite Goncalves

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0741011-26.2000.8.06.0001

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Sebastiao Guerreiro da Silva Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0741011-26.2000.8.06.0001

Superintendencia Estadual do Meio Ambien...

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Alvaro Veras Castro Melo

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 3000435-79.2023.8.06.0128

Antonio Benedito Alves

Municipio de Morada Nova

Advogado: Taylline da Silva Maia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0002360-81.2018.8.06.0179

Sindsemur- Sindicato dos Servidores Publ...

Municipio de Uruoca

Advogado: Michel Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/02/2018 00:00

Exibir Processo