05/07/2024 15:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:07

Decorrido prazo de MDM MEDICAL LTDA em 20/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:07

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 11848477
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 11848477
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 00225855-83.2022.8.06.0001RECURSOS EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVELORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICORECORRENTE: MDM MEDICAL LTDA e APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso extraordinário interposto por MDM MEDICAL LTDA e APRAMED - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA (Id 10546531 em 22/01/2024 14:53:21, reprisado no Id 10547144, em 22/01/2024 14:58:37), contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao reexame e ao apelo oposto pelo recorrido, ESTADO DO CEARÁ (Id 8165152).             A decisão colegiada, ora recorrida, delimitou a controvérsia no sentido de que os recorrentes pretendem reformar a sentença, reconhecendo ser indevida a exigência do DIFAL nas operações com consumidor final não contribuinte do ICMS no Estado do Ceará no decorrer de todo o ano de 2022, em razão do princípio da anterioridade tributária e nonagesimal (Id 8165152 - Pág. 3). A irresignação tem fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal e aponta ofensa ao princípio da anterioridade. Premente ressaltar o recolhimento das custas recursais (Id 10546533) e a tempestividade do recurso, conforme certidões de fls. 410 e 414.             Foram apresentadas contrarrazões (Id 11265022).             É o que importa relatar.

DECIDO.             Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e o sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II, e III, do CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita. Quanto à matéria versada na presente insurgência, o STF reconheceu a repercussão geral no recurso extraordinário nº 1.426.271/CE, tendo a controvérsia jurídica a ser dirimida sido delimitada nos seguintes termos: "TEMA 1266.

Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022".             Assim, cuidando-se nesta irresignação de matéria que será oportunamente decidida pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, impõe-se o seu sobrestamento, com o adiamento da análise da admissibilidade do recurso extraordinário apresentado.             Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC, até o julgamento do RE1.426.271/CE (TEMA 1266 da repercussão geral), pelo STF.         Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se.

Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Superior Tribunal de Justiça e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.             Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.    Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 11848477
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 11848477
27/05/2024 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11848477
27/05/2024 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11848477
27/05/2024 23:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#
18/03/2024 01:45

Conclusos para decisão
09/03/2024 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
27/02/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
30/01/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 14:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 8165152
06/12/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 8165152
05/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8165152
09/11/2023 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:16

Decorrido prazo de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MDM MEDICAL LTDA em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 08:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/10/2023 18:03

Conhecido o recurso de APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-24 (APELANTE) e não-provido
11/10/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 05/10/2023. Documento: 8064046
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 8064046
03/10/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8064046
03/10/2023 09:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 15:18

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
05/05/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/05/2023 23:59.
08/03/2023 15:07

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:32

Juntada de Petição de parecer
07/03/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:52

Recebidos os autos
25/11/2022 17:52

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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