05/05/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 21:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/04/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144639577
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144639577
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000804-23.2024.8.06.0101 Promovente(s) ANTONIO AGRELA CARNEIRO Promovido(a) BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Práticas Abusivas] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, da expedição e envio para a respectiva instituição bancária do Alvará Judicial para transferência de valores para conta bancária informada nos autos, nos termos da Portaria nº 557/2020 TJCE.

Itapipoca- CE, 02 de abril de 2025. MARA KÉRCIA CORREIA SOUSA Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s) CINTIA ALENCAR DA SILVA Itapipoca-CE
02/04/2025 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 09:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144639577
01/04/2025 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO AGRELA CARNEIRO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:31

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 10:43

Expedido alvará de levantamento
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140947693
26/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 140947693
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140947693
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140947693
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Email: [email protected]. Processo 3000804-23.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Práticas Abusivas] REQUERENTE: ANTONIO AGRELA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado. (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Considerando que a parte executada comprovou o pagamento do débito, conforme comprovante acostado ao ID nº 140350185, tenho que a pretensão autoral foi satisfeita, julgo extinta a presente Execução, nos moldes do art. 924, inc.

II, do CPC.

Autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado, com observância dos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE. Certifique-se o trânsito em julgado, considerando que as partes não possuem interesse recursal e, arquivem-se os autos. Sem custas.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
21/03/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140947693
21/03/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140947693
21/03/2025 09:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 14:22

Conclusos para julgamento
15/03/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137483644
06/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137483644
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137483644
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137483644
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000804-23.2024.8.06.0101 REQUERENTE: ANTONIO AGRELA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 8.225,268 (oito mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
27/02/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137483644
27/02/2025 20:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137483644
27/02/2025 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 21:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136216136
19/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2025. Documento: 136216136
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136216136
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136216136
17/02/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136216136
17/02/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136216136
17/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:50

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:42

Juntada de despacho
04/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 14:52

Alterado o assunto processual
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112468119
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112468119
29/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112468119
29/10/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112468119
29/10/2024 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO AGRELA CARNEIRO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:17

Juntada de Petição de recurso
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103728893
06/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/09/2024. Documento: 103728893
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103728893
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103728893
04/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103728893
04/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103728893
04/09/2024 18:00

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento
15/08/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO AGRELA CARNEIRO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89725829
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 89725829
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89725829
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89725829
22/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89725829
22/07/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89725829
22/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:28

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
27/06/2024 19:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:26

Confirmada a citação eletrônica
26/06/2024 16:23

Juntada de ata da audiência
26/06/2024 09:13

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2024. Documento: 88350349
21/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/06/2024. Documento: 88350349
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88350349
19/06/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88350349
19/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2024. Documento: 87314327
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87314327
27/05/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87314327
27/05/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:52

Conclusos para decisão
23/05/2024 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/05/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
22/05/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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