23/04/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
23/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 15:05

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 08:44

Expedição de Alvará.
16/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:03

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:03

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 05:31

Decorrido prazo de JOSELICE DE OLIVEIRA FREITAS em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 11:47

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000513-56.2021.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: JOSE ALVES DE ARAGAO PROMOVIDO: JOSELICE DE OLIVEIRA FREITAS SENTENÇA Trata-se o presente feito de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual, até o presente momento, houve penhora on line parcial do débito executado, na quantia de R$ 833,05 (oitocentos e trinta e três reais e cinco centavos) da conta do Executado (IDs n. 27456090 e 35391953), cujo parte do valor já foi transferido para conta judicial, em cumprimento à decisão anterior na fase de impugnação; e sem interposição de embargos à execução por ausência de segurança do juízo; e, por tal motivo, determino a expedição de alvará liberatório em favor do exequente com a transferência da quantia restante para conta judicial, de logo, já que em caso de eventual recurso inominado o mesmo não possui efeito suspensivo.

Quanto ao valor restante do débito: Registre-se que até a presente data não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora integral em nome do Executado, e apesar do(s) Exequente(s) ter(em) sido intimado(s) para tanto, não soube(ram) identificar bem em nome dos devedores.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro da parte demandada e/ou eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Renajud e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão; bem como as do Sisbajud já foram tentadas por duas vezes há menos de seis meses e somente com êxito parcial, inclusive, com uso da funcionalidade "teimosinha".

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também aplica-se à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, com base nos dados bancários já fornecidos (ID n. 49288057), em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 – TJCE.

P.R.I., e após após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Sem custas.

Sem honorários.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 17:38

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/12/2022 15:13

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:29

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:49

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/09/2022 01:00

Decorrido prazo de JOSELICE DE OLIVEIRA FREITAS em 23/09/2022 23:59.
06/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:36

Juntada de documento de comprovação
10/06/2022 16:03

Juntada de documento de comprovação
06/06/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 19:54

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 01:02

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAGAO em 22/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 18:04

Juntada de Petição de diligência
14/02/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:36

Expedição de Mandado.
02/02/2022 15:50

Expedição de Mandado.
10/01/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 16:47

Juntada de documento de comprovação
13/12/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:42

Outras Decisões
29/11/2021 10:56

Conclusos para decisão
22/11/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 08:40

Determinada Requisição de Informações
12/11/2021 11:29

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:29

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
04/11/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2021 15:47

Expedição de Citação.
31/08/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2021 10:13

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2021 20:13

Expedição de Mandado.
23/06/2021 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2021 16:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/04/2021 17:26

Expedição de Citação.
22/04/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:36

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
23/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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