25/06/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:03

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 01:09

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DA SILVA ROCHA em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 86439713
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:3011381-69.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ACESSIBILIDADE] IMPETRANTE: JOAO ANTONIO ALVES MARTINS COSTA IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros SENTENÇA Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por João Antônio Alves Martins Costa em face do Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da UECE. Narra a inicial, em síntese, que o impetrante inscreveu-se como cotista e, depois, teve referida condição recusada.

Acrescenta, sem justificar, que a recusa teria decorrido do da não aceitação da comprovação de conclusão do ensino médio obtido mediante realização do ENCCEJA.

O feito de que se cuida foi ajuizado em 17/05/2024, às 15:55:04.

O feito é, em tudo e por tudo, cópia do que tomou o nº 3011291-61.2024.8.06.0001.

Referido feito, que preveniu a redistribuição, recebeu decisão denegatória da liminar inicialmente requerida em 17/05/2024, às 08:47:43. É o breve relatório.

A hipótese é de evidente litispendência.

O impetrante, agindo de forma temerária, reproduz demanda antes existente e na qual já havia sido negado o pleito de liminar.

Em face da litispendência, extingo imediatamente o feito, sem julgamento de mérito.

Advirto o impetrante de que repetição da conduta ensejará multa por litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC) e comunicação à OAB, para apuração da conduta do advogado que o representa (violação dos arts. 6º e 58 do respectivo Código de Ética).

Tal como decido.

Sem custas, nem honorários, na forma da lei.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações de estilo.

Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
24/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 86439713
23/05/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86439713
21/05/2024 12:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/05/2024 19:50

Conclusos para decisão
20/05/2024 19:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2024 17:51

Declarada incompetência
17/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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