27/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/08/2025. Documento: 169574351
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000318-68.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] Requerente: PAULO RICARDO SAMPAIO DE SOUSA Requerido: MUNICÍPIO DE SOBRAL Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por PAULO RICARDO SAMPAIO DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos devidamente qualificados.

Narrou a parte autora, em breve síntese, que é servidor público municipal efetivo, ocupando o cargo de Subinspetor de 2ª classe da Guarda Civil Municipal de Sobral, e em 20/12/2017 foi publicado no Diário Oficial do Município resultado da avaliação feita pela Comissão de Desenvolvimento Funcional da Guarda Municipal, na qual o autor foi considerado apto para ascensão funcional.

Entretanto, alegou que foi promovido apenas em 12/11/2019 sob a justificativa de que não haviam vagas disponíveis.

Afirma que, em 03/04/2018 foram nomeados 88 (oitenta e oito) guardas municipais, sendo a mora, portanto, injustificada.

Requereu o reconhecimento da mora desde 03/04/2018 e a condenação do Município de Sobral ao pagamento de Gratificação de Curso na porcentagem de 9% (nove por cento), a incidir sobre o vencimento vase do cargo de Subinspetor de 2ª classe da Guarda Civil Municipal de Sobral, referente ao período de 03/04/2018 até 12/11/2019.

Contestação do MUNICÍPIO DE SOBRAL em ID 65161869, na qual defende a inexistência de direito a promoção do servidor, o estrito cumprimento do princípio da legalidade e a proibição de interferência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa.

Sentença de ID 71440821 indeferiu a petição inicial.

Acórdão de ID 125784429 negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de primeiro grau.

Acórdão de ID 125784446, transitado em julgado (ID 125784450), acolheu os embargos de declaração propostos com efeitos infringentes, desconstituindo o Acórdão de ID 125784429, anulando a sentença de extinção proferida e concedendo ao autor os benefícios da justiça gratuita. É o relato.

Decido.

Determino a reativação dos autos.

Observa-se que a parte ré já apresentou contestação em ID 65161869, na qual não arguiu preliminares.

Assim, intime-se a parte autora para replicar, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar se pretendem produzir novas provas para o esclarecimento dos fatos.

Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados, ou se a matéria for apenas de direito.

Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169574351
25/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169574351
25/08/2025 11:01

Processo Reativado
19/08/2025 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:49

Juntada de decisão
20/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
06/02/2024 14:34

Juntada de Ofício
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ROMULO LINHARES FERREIRA GOMES em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 73033556
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 73033556
11/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73033556
11/12/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:06

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71440821
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71440821
08/11/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71440821
08/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:23

Extinto o processo por incompetência territorial
31/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
28/09/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 12/09/2023. Documento: 67783445
11/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023 Documento: 67783445
08/09/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:58

Juntada de informação
26/08/2023 01:40

Decorrido prazo de PAULO RICARDO SAMPAIO DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/08/2023. Documento: 66789326
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66789326
16/08/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:54

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2023. Documento: 64209580
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64209580
14/07/2023 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64209580
13/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 18:34

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2023 17:58

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 17:04

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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