10/02/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 14:38

Alterado o assunto processual
23/01/2025 02:03

Decorrido prazo de LUIS CARNEIRO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/12/2024. Documento: 127168406
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127168406
28/11/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127168406
28/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIS CARNEIRO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 96240323
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96240323
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3004944-33.2023.8.06.0167 Apensos: [0201453-20.2022.8.06.0297] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Exequente: AUTOR: LUIS CARNEIRO JUNIOR Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Vistos etc.

Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por LUIS CARNEIRO JUNIOR contra o MUNICÍPIO DE SOBRAL, objetivando a extinção da Ação de Execução Fiscal nº. 0201453-20.2022.8.06.0297, por ilegitimidade passiva.

A Ação de Execução fiscal de nº 0201453-20.2022.8.06.0297, foi ajuizada pela Fazenda Exequente em face do Espólio de Luiz Gonzaga Carneiro, sendo indicado como inventariante o Sr.

Luiz Carneiro Junior, ora embargante.

Em sua exordial, o Embargante, aduz ser parte ilegítima visto que fora destituído do cargo em 03/06/2013, sendo nomeado em seu lugar JULIETA LORENA BASSARD FROTA CARNEIRO, conforme decisão interlocutória no processo tombado sob o número 0478190.18.2010.8060001 e trazida anexa.

Ante o exposto, requer a extinção do feito por ilegitimidade passiva e a condenação da Embargada em honorários advocatícios.

Junta aos autos documentos probatórios do alegado (ID: 73196966) Instada a se manifestar, a Parte Embargada (Município de Sobral), se manifestou nos autos requerendo a baixa da Execução Fiscal em razão da ilegitimidade passiva e a extinção dos presentes embargos, sem resolução de mérito nos termos do art. 26 da LEF (ID:85943354) Relatado.

Decido.

Sem muitas delongas, ante o reconhecimento da própria Parte Embargada, a Ação de Execução, objeto dos presentes embargos foi ajuizada em face de pessoa diversa/ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executiva fiscal.

A Parte Embargante junta aos autos documentos probatórios do alegado, qual seja: cópia da decisão exarada pelo juízo da 5º vara de sucessões, nos autos do processo de nº 0478190.18.2010.8060001, no qual consta a sua destituição do cargo de inventariante e a nomeação da Sra.

JULIETA LORENA BASSARD FROTA CARNEIRO, proferida em 03.06.2013, (antes do ajuizamento da demanda executiva).

Assim resta claro a ilegitimidade da Parte Embargante/executada, de estar no polo passivo da ação de execução fiscal de nº 0478190.18.2010.8060001.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO e, em consequência, extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno a Parte Embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.

P.

R.

I.

Formada a coisa julgada, (i) certifique-se o deslinde do feito nos autos do Executivo Fiscal nº. 0478190.18.2010.8060001 e (ii) remetam-se os autos ao arquivo.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito
19/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96240323
19/08/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2024 12:24

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:24

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 12/07/2024 23:59.
15/06/2024 00:50

Decorrido prazo de SOLANGE NEVES FUZA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:50

Decorrido prazo de SOLANGE NEVES FUZA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 80000230
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3004944-33.2023.8.06.0167 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte Exequente: AUTOR: LUIS CARNEIRO JUNIOR Parte Executada: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para se manifestar quanto ao pedido de gratuidade e apresentar impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei n. 6.830/80.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Não havendo oposição à gratuidade, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de fevereiro de 2024.

ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 80000230
21/05/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80000230
21/05/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 11:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIS CARNEIRO JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIS CARNEIRO JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:30

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
08/12/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000010-46.2024.8.06.0151

Banco Bradesco S.A.

Antonio Ferreira Lima Filho

Advogado: Johnnata Nobre de Sena

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0050067-94.2021.8.06.0161

Maria Claudiane Rodrigues Dias de Vascon...

Gleiciane Gama Mendes

Advogado: Francisco Expedito Galdino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/01/2021 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0200325-42.2023.8.06.0163

Nayara Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 3002431-74.2024.8.06.0000

Isabelle e Silva Cajazeiras de Farias

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Gabriela Anastacio Leite

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 3011514-14.2024.8.06.0001

Marta Maria Peixe Sales Bezerra

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Emanuel Angelo Pinheiro do Vale

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2024 10:50

Exibir Processo