15/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000649-21.2021.8.06.0167 Despacho Foi expedido alvará de 70% dos valores depositados atualizados em favor da exequente, ficando pendente o montante de 30% que encontram-se em conta judicial.

Considerando que houve nova juntada de procuração (ID n. 79183469), sem fazer qualquer menção aos poderes da procuração anterior, entende-se pela revogação tácita do instrumento procuratório anterior.

Nesse sentido: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PETIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/15.

REJEIÇÃO.

NO MÉRITO, NOVA ADVOGADA CONSTITUÍDA POR MEIO DE PROCURAÇÃO SEM RESERVA DE PODERES.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Preliminar de ausência de regularidade formal.

Alega a agravada que o recurso em questão não merece ser conhecido, pois a agravante não atendeu aos requisitos de regularidade formal exigidos pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que não teriam sido indicados os nomes das partes, e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 1.1.

No entanto, não é o que se percebe das informações inseridas na petição inicial do agravo de instrumento, na qual constam os requisitos exigidos pelo CPC/15, tendo a agravante explicitado o nome das partes, e o endereço completo dos advogados atuantes na causa.

Preliminar rejeitada. 2.

Cinge-se a controvérsia unicamente em verificar a validade da revogação do mandado anteriormente conferido à causídica agravada, ou seja, se esta revogação se deu de forma regular. 3.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que a juntada de novo instrumento procuratório sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros procuradores, importa em revogação tácita destes (AgRg no AREsp 830.980/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). 4.

Examinando o caso vertente, constata-se a validade da procuração conferida à atual causídica, subscritora da petição do agravo de instrumento, inexistindo qualquer irregularidade na representação.

Vale destacar que a advogada agravada teve ciência da revogação do mandato através do aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme se verifica de print da conversa acostado aos presentes autos digitais. 5.

Agravo conhecido e provido.

Decisão reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para afastar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0629821-31.2018.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/05/2021, data da publicação: 06/05/2021) Sabe-se, também, que o contrato de honorários (ID n. 86316060) é titulo executivo e pode ser executado nos mesmos autos (art. 24, §1º, da Lei n. 8.906/94).

Contudo, a fim de compatibilizar o referido dispositivo com o art. 24, §5º do mesmo diploma normativo (Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual), determino a intimação da parte autora para manifestação sobre a petição de ID n. 86316058, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
30/08/2023 15:29

Baixa Definitiva
30/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:24

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
30/08/2023 00:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2023 00:01

Juntada de Certidão de Intimação
14/07/2023 17:51

Expedição de expediente
14/07/2023 17:51

Expedição de documento
14/07/2023 17:51

Voto do relator proferido
06/07/2023 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado
06/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
23/06/2023 00:01

Juntada de Certidão de Intimação
19/06/2023 07:21

Juntada de Certidão de Intimação
19/06/2023 07:09

Juntada de Certidão de Intimação
12/06/2023 20:32

Incluído em pauta para 03/07/2023 14:00 2º ANDAR DO EDIFÍCIO SEDE
05/06/2023 20:43

Conclusos para julgamento
02/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:16

Distribuído por sorteio para 5ª Turma - Gab 19 - Desa. JOANA CAROLINA - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA
02/06/2023 13:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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