22/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA SILVANA DE OLIVEIRA MONTEIRO nos autos do processo n. 3000651-10.2023.8.06.0041, em face da sentença, a qual realizou o julgamento conjunto de diversas demandas, entre elas a acima mencionada, com base no art. 55, § 3º, do CPC, com o fim de indeferir as petições iniciais nos seguintes processos: 1. 3000664-09.2023.8.06.0041 2. 3000663-24.2023.8.06.0041 3. 3000654-62.2023.8.06.0041 4. 3000653-77.2023.8.06.0041 5. 3000652-92.2023.8.06.0041 6. 3000651-10.2023.8.06.0041 7. 3000650-25.2023.8.06.0041 8. 3000649-40.2023.8.06.0041 9. 3000630-34.2023.8.06.0041 10. 3000629-49.2023.8.06.0041 11. 3000628-64.2023.8.06.0041 12. 3000624-27.2023.8.06.0041 13. 3000499-59.2023.8.06.0041 14. 3000493-52.2023.8.06.0041 É o importante a relatar.

Decido.

Conforme depreende-se dos autos, o juízo de origem reconheceu a conexão e procedeu o julgamento em conjunto dos processos acima relacionados.

Em consulta ao sistema do PJE 2º Grau, constata-se que o processo de nº 3000628-64.2023.8.06.0041 foi o primeiro a ser distribuído, no dia 30/01/2024, às 12:48min, ao Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal. Desse modo, devem os presentes autos serem distribuídos ao Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal Provisória, em atenção ao art. 930 e seu parágrafo único do CPC, bem como art. 23, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

CPC/2015: "Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo." Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará: "Art. 23 - parágrafo único: A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Assim posta a matéria em escrutínio, em face da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino que se redistribua o feito ao Gabinete 1 da 4ª Turma Recursal.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator
23/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:44

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COUTINHO BARRETO JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11546875
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11546875
27/03/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11546875
27/03/2024 15:50

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e provido em parte
27/03/2024 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/03/2024 00:07

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COUTINHO BARRETO JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:06

Decorrido prazo de AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO COUTINHO BARRETO JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/03/2024. Documento: 11094331
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 11094331
29/02/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11094331
29/02/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 12:51

Recebidos os autos
20/08/2023 12:51

Conclusos para despacho
20/08/2023 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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