TJCE - 3000289-85.2022.8.06.0059

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000289-85.2022.8.06.0059 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DAMIAO ALVES DE BRITO RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e outros (2)    EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS      RECURSO INOMINADO: Nº 3000289-85.2022.8.06.0059 (PJE SG) RECORRENTE: DAMIÃO ALVES DE BRITO RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S.A, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DE CARIRIAÇU JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO     EMENTA.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

SEGURO EMBUTIDO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

CONTESTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

NÃO IMPOSIÇÃO DE PACTUAÇÃO, MAS FACULDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

JUNTADA DE INSTRUMENTO PRÓPRIO.

DIREITO DE ESCOLHA FACULTADO AO AUTOR.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.

REQUERIMENTO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

MESMA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR   VOTO   I.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por DAMIÃO ALVES DE BRITO, o qual ostenta legitimidade ad causam, feito de forma tempestiva e cujo preparo foi dispensado, em razão da gratuidade judiciária concedida.

Na petição inicial, o promovente alegou que contratou uma operação de refinanciamento de empréstimo, oportunidade na qual foi obrigado a contratar um seguro, configurando-se venda casada.

Requereu, por esse motivo, ressarcimento em dobro e danos morais.

Juntou cópias de comprovantes do empréstimo e de solicitação do seguro; e da apólice de seguro (tudo sob o id 13073368).

Em sua contestação (id 13073380), o BANCO DO BRASIL S/A sustentou que "(...) a alegação da parte autora que não aderiu ao contrato de seguro referente a operação CDC não deve prosperar por ausência de verossimilhança fática"; e  que "(...) não se faz prova de qualquer dano, seja de índole moral, seja de âmbito patrimonial".

Pugnou pela improcedência da demanda.

Em sua contestação (id 13073390), a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL sustentou que "(...) o seguro prestamista reflete uma contratação válida entre a parte autora e uma instituição financeira firmada respectivamente em 23/02/2021, com anuência de todos os seus termos desde o momento que o pacto fora firmado, diferentemente do que a parte autora alega"; que "(...) não houve qualquer tipo de imposição para que o contrato em discussão fosse firmado, pois foi a parte autora que procurou a Instituição Financeira interessada em seus produtos e serviços"; e que "(...) o seguro foi cancelado em 17/02/2023, após solicitação do segurado".

Requereu, in fine, a improcedência dos pedidos da exordial.

A BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, por sua vez, não apresentou contestação.   Em réplica, o postulante objetou que "(...) a contratação dos serviços não ocorreu mediante o livre exercício da faculdade de contratar da parte demandante, eis que não houve a opção de escolha do adquirente"; e que "(...) ainda que a contratação do seguro tenha sido realizada em documento apartado, verifica-se que o serviço foi pactuado na mesma data do empréstimo, bem como há expresso detalhamento nos contratos dos empréstimos acerca do custo efetivo total e das despesas vinculadas à concessão do crédito".

Reiterou os  pleitos da peça inaugural.

Realizada Audiência de Conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou estéril.

A sentença de improcedência foi prolatada sob os seguintes fundamentos: "(...) não há como concluir que o autor tenha sido compelido a adquirir o produto.

Isto porque, além de ter sido oportunizado ao consumidor o direito de opção, a contratação foi firmada em instrumento apartado"; "(...) com efeito, constato que foi oferecido ao consumidor o direito de opção da contratação do seguro de proteção financeira, sendo tal demonstração suficiente para afastar a alegação de compulsoriedade"; "(...) não houve afronta aos direitos básicos do consumidor, além de violar a liberdade de escolha na pactuação dos serviços (art. 6º, II, do CDC)"; "(...) o seguro, como contrato acessório, poderia a qualquer tempo ser cancelado pelo autor, como de fato ocorreu"; e "(...) se não restou, pois, configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não há o que restituir ou mesmo dano a ser indenizado".

O demandante interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pleitos da vestibular, sob o argumento principal da ocorrência de venda casada na contratação do seguro.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença ora atacada. É o relatório.

Passo a decidir.   II- FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa acerca da concessão de danos materiais e morais em razão de suposta venda casada na contratação de seguro.

O CPC, em seu art. 373, inciso I, assevera que cabe ao autor provar as suas alegações.

Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, inciso VII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade no hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao ora recorrente.

A proposta de adesão ao seguro prestamista (id 13073368, págs. 6 a 11) foi apresentada à autora em instrumento independente da cédula de crédito bancário, o que comprova que era opcional.

Nessa situação, a avença foi firmada com uma seguradora, não com o banco réu.

Vejamos: Id 13073368, pág. 11: Destarte, comprovada a regularidade da contratação do seguro, acertada a conclusão do juízo a quo, quando julgou improcedentes os pedidos da inicial.

A jurisprudência orienta que: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATANTE QUE SOLICITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E PROTEÇÃO FINANCEIRA.

CLÁUSULA DE ADESÃO FACULTATIVA.

TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO COMPELIDA A ADQUIRIR O SEGURO.

AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010517820188060112, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 17/11/2023) EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR. SEGURO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

ART. 39, I, DO CDC.

CONTESTAÇÃO.

CONTRATO VÁLIDO.

ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA.

PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO DA AUTORA.

VENDA CASADA.

ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ANUIR COM OS TERMOS DO CONTRATO.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013330320228060072, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/06/2023) Depreende-se, dos julgados acima colacionados, que a parte recorrente não faz jus aos pleitos reparatórios material nem moral.

A sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos.   III.

DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade.

Condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10%, sobre o valor da causa, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Contudo, suspendo sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida.                             Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz Relator       

  Intimo as partes da sessão extraordinária da 2ª Turma Recursal Suplente que se realizará por videoconferência, no dia 30 de julho de 2024, às 09h00min.  Os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18:00h) do dia útil anterior ao da sessão, através do e-mail: [email protected], e peticionar nos autos o substabelecimento antes da sessão.   Fortaleza, data da assinatura online.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR