11/07/2024 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/07/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em 10/07/2024
08/07/2024 16:20

Juntada de Petição de ciência
04/06/2024 13:13

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 11783489
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0052473-21.2021.8.06.0151 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM:             2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE:   MUNICÍPIO DE QUIXADÁ RECORRIDA:     ZHANDRA GOMES DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE QUIXADÁ, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 8265987), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

CARGO EM COMISSÃO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, 37 E 39, §3º, DA CF/1988.

VERBAS DEVIDAS.

PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. AJUSTE, DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA APLICAÇÃO DA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER ESTIPULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A CARGO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas suas razões (Id 10487548), o recorrente fundamenta a pretensão no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, defendendo a impossibilidade do pagamento do adicional de férias e 13º salário a ocupante de cargo comissionado e argumentando, em resumo, que "pelo princípio da legalidade, como a Administração só poderá fazer algo mediante autorização legal, é cristalino o entendimento de que não poderá o requerido efetuar os pagamentos pleiteados pelo requerente, tendo em vista ausência de norma regulamentadora que garanta tal direito".    Não foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO Custas recursais dispensadas, por força do artigo 1.007, § 1º, do CPC. Como se sabe, no momento em que se perfaz a admissibilidade do recurso especial/extraordinário, vige o princípio da primazia da aplicação do tema, de modo que a negativa de seguimento, o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação, e a determinação de sobrestamento do recurso (art. 1.030, I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC) precedem à admissibilidade propriamente dita (art. 1.030, V, do CPC). Registro que o entendimento extraído do regime de repercussão geral pelo STF, a partir da sistemática implementada pelo CPC em vigor, pode alcançar o recurso especial, conforme disposição legal (CPC, artigo 1.030, II e artigo 1.040, II) e orientação jurisprudencial, podendo ser citados os EDcl no AgInt no AREsp 1382576/RJ e o AREsp 1211536 / SP, ambos de relatoria do Ministro Francisco Falcão, julgados, respectivamente, em 15/12/2020 e 11/09/2018. Compulsando os autos, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Por ocasião do julgamento do RE 570.908/RN (TEMA 30), em 16/9/2009, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, assim restou decidido em sede de repercussão geral: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI.

JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2.A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3.O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4.Recurso extraordinário não provido. (GN) E as teses restaram assim redigidas: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. (GN) Vê-se, assim, que o tema encaixa-se não apenas no direito à percepção de férias pelo comissionado, como também ao décimo terceiro, pois ambos são direitos assegurados diretamente pela Constituição Federal. Assim tem decidido o STF:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CARGO COMISSIONADO.

DIREITO A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMAS 30, 484 E 635 DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRECEDENTES.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1267151.

Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA.

Julgamento: 29/05/2020.

Publicação: 02/06/2020.

GN Passando ao juízo de admissibilidade propriamente dito (artigo 1.030, inciso V, do CPC), verifico que, apesar de ter fundamentado a irresignação no artigo 105, III, "a" , da Constituição Federal, o ente público recorrente não indicou o(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente violado(s) no aresto recorrido, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Tal cenário constitui deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ que "a via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos.

A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

INDICAÇÃO.

AUSÊNCIA. 1.

Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.371.395/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) (GN) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e no TEMA 30 do STF, nego seguimento ao presente recurso, inadmitindo o restante da insurgência. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 11783489
16/05/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11783489
16/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:25

Recurso Especial não admitido
15/04/2024 14:25

Negado seguimento a Recurso
19/03/2024 18:14

Conclusos para decisão
19/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 10946282
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 10946282
22/02/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10946282
22/02/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 10560862
05/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
05/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 10560862
02/02/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10560862
01/02/2024 20:28

Declarada incompetência
16/01/2024 12:56

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:25

Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2023 00:31

Decorrido prazo de ZHANDRA GOMES DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 8265987
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 8265987
07/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8265987
26/10/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/10/2023 12:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE QUIXADA - CNPJ: 23.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/10/2023. Documento: 8157106
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 8157106
17/10/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8157106
16/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/10/2023 21:52

Conclusos para julgamento
22/08/2023 19:42

Recebidos os autos
22/08/2023 19:42

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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