03/06/2025 07:37

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:32

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:53

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:20

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 136741900
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 136741900
03/04/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Processo: 0227642-84.2021.8.06.0001 Assunto [Servidores Inativos] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente ROGÉRIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA Requerido ESTADO DO CEARÁ, JOÃO MARCOS MAIA - PRESIDENTE DA CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por ROGÉRIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO CEARÁ.

Observo que em ID nº 99162392, consta requisitório de pagamento finalizado.

Intimado para sanar o crédito devido, o Ente público coligiu aos fólios, ID's nº 111535719 e 111535720, informando o integral adimplemento da obrigação de pagar, mediante comprovante do depósito de valores.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos, ID nº 135272622.

Relatados, decido.

Diante do exposto, EXTINGO por sentença o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, baixe-se na distribuição e arquive-se.

Fortaleza/CE, 7 de março de 2025.

JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito
02/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136741900
13/03/2025 13:38

Erro ou recusa na comunicação
13/03/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 00:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
09/02/2025 18:38

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 112562630
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 112562630
06/02/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0227642-84.2021.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a petição de ID nº 111535719, pena de extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
05/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112562630
05/02/2025 13:37

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:36

Decorrido prazo de ROGERIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/01/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:16

Juntada de Ofício
14/08/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:15

Juntada de Petição de ciência
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89377141
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89377141
22/07/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0227642-84.2021.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem a respeito do teor do Ofício de id.89208258, nos termos do art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Fortaleza, 12 de julho de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
20/07/2024 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89377141
20/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/07/2024 07:46

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 07/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85852240
15/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0227642-84.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROGÉRIO CARLOS CHAGAS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: JOÃO MARCOS MAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Rogério Carlos Chagas de Oliveira, a título de obrigação principal, no montante de R$ 8.536,57 (oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). O Estado do Ceará apresentou manifestação de id. 62097063, postulando o reconhecimento da impossibilidade do cumprimento da obrigação de pagar.

A parte exequente apresentou petição de id. 62100589, requerendo a rejeição da impugnação estatal. É o relatório.

Decido. Informo que o e.

TJCE, em decisão monocrática do então Des.

Teodoro Silva Santos, julgou procedente o pedido, em 28 de setembro de 2021, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no Artigo 932 do CPC, conheço o Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, cassando a sentença apelada que entendeu pela extinção do mandamus sem apreciação do seu mérito por inadequação da via eleita, oportunidade em que, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC, concedo em parte a segurança pleiteada, reconhecendo a inconstitucionalidade incidental dos arts. 24-C, caput e §§ 1 e 2°, do DecretoLei n º 667/69, e do 3°- A, caput e § 2°, da Lei nº. 3.765/60, ambos com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, e, por consequência, das Instruções Normativas n.º 05 e 06 de 2020, ambas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o desconto de 10,5%, a título de contribuição previdenciária, sobre o valor total das vantagens do Impetrante devendo ser aplicada a regra prevista no art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 12/1999, conforme alterações promovidas pelas Leis Complementares n.º 159/16 e nº 167/2016.

Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o ente público alegou que em setembro de 2022, ao apreciar o recurso de embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão exarada no RE 1338750, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, litteris: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS.

ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

LEI FEDERAL 13.954/2019.

ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS.

EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS.

PROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Em que pese os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará, verifico que o cumprimento de sentença formulado pelo impetrante tem por finalidade, a execução de obrigação de pagar relativa ao período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2022, não versando sobre o afastamento dos efeitos da Lei Estadual nº 18.277/2022.

Editada a lei estadual instituindo alíquota de contribuição previdenciária específica e válida, não há que se falar em aplicação da Lei Complementar nº 12/1999, devendo, a partir de 2 de janeiro de 2023, o impetrante submeter-se à nova legislação. Em relação à obrigação de pagar, constato que, conforme mencionado acima, este Juízo tem conhecimento da modulação de efeitos levada a cabo pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.177, entretanto, quando da prolação da decisão vinculante, o direito do exequente Rogério Carlos Chagas de Oliveira já se encontrava acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, considerando que a proteção da coisa julgada tem índole constitucional, tem o exequente, o direito de receber os valores descontados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre maio de 2021 e abril de 2022, com os consectários. Outrossim, fixada a legitimidade da obrigação de pagar e inexistindo impugnação estatal concernente ao quantum debeatur, HOMOLOGO a planilha inserta na petição de id. 62097052.

Inexistindo recurso da presente decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de Rogério Carlos Chagas de Oliveira, no valor de R$ 8.536,57 (oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), restando consignado que, na ordem de pagamento, deverá constar a retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 10% em favor de Carlos Filipe Cordeiro D'Ávila.

Assinalo que os valores acima indicados deverão ser corrigidos até a data do adimplemento. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85852240
14/05/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85852240
14/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 15:14

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2023 14:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:40

Juntada de Petição de ciência
10/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 19:38

Conclusos para despacho
18/06/2023 11:04

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/04/2023 10:44

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02018173-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/04/2023 10:19
12/04/2023 20:32

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01991130-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/04/2023 20:28
11/04/2023 20:22

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0067/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3053
10/04/2023 11:51

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2023 08:48

Mov. [57] - Documento Analisado
09/04/2023 03:06

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/04/2023 17:55

Mov. [55] - Mero expediente: Intime-se a parte impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação interposta pelo Estado do Ceará às fls. 191/207. Expedientes necessários: intimação da parte autora através de publicação no Dje.
05/04/2023 13:24

Mov. [54] - Conclusão
05/04/2023 13:22

Mov. [53] - Concluso para Despacho
04/04/2023 15:28

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01976547-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 04/04/2023 15:12
31/03/2023 21:30

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0062/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3048
30/03/2023 02:29

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2023 13:45

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023 13:45

Mov. [48] - Documento Analisado
29/03/2023 13:43

Mov. [47] - Trânsito em julgado: despacho de fls. 187
29/03/2023 13:42

Mov. [46] - Desarquivamento
26/03/2023 22:37

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2023 11:42

Mov. [44] - Concluso para Despacho
23/03/2023 11:25

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01952735-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/03/2023 11:16
09/12/2021 09:28

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento
09/12/2021 09:28

Mov. [41] - Definitivo
09/12/2021 09:17

Mov. [40] - Trânsito em julgado: pag. 174
09/12/2021 08:22

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos, Aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessários: Arquivamento do feito.
02/12/2021 14:40

Mov. [38] - Conclusão
02/12/2021 14:40

Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
02/12/2021 14:40

Mov. [36] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 28/09/2021 10:47:17 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: TEODORO SILVA SANTOS
30/07/2021 11:07

Mov. [35] - Recurso Eletrônico
30/07/2021 11:06

Mov. [34] - Certidão emitida
30/07/2021 07:01

Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 07:00

Mov. [32] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 07:00

Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 07:00

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
30/07/2021 07:00

Mov. [29] - Encerrar documento - restrição
28/07/2021 19:32

Mov. [28] - Mero expediente: Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para apreciação do recurso de apelação e suas contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 3° do CPC. Expedientes SEJUD: remessa dos autos ao TJCE. F
17/07/2021 08:57

Mov. [27] - Certidão emitida
14/07/2021 14:18

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/07/2021 11:43

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01389735-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 11:20
06/07/2021 07:53

Mov. [24] - Certidão emitida
06/07/2021 07:53

Mov. [23] - Documento Analisado
02/07/2021 08:50

Mov. [22] - Mero expediente: INTIME-SE a parte apelada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contrarrazoar a apelação interposta, na forma do art. 1.010, §1º e art. 183 do CPC. Expedientes SEJUD: intimação do ente público através publicação no po
11/06/2021 14:15

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/06/2021 18:30

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02106859-4 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 09/06/2021 18:26
28/05/2021 09:23

Mov. [19] - Certidão emitida
20/05/2021 17:07

Mov. [18] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
18/05/2021 20:59

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0190/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 2612
17/05/2021 11:42

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2021 08:32

Mov. [15] - Certidão emitida
17/05/2021 08:31

Mov. [14] - Certidão emitida
17/05/2021 08:31

Mov. [13] - Documento Analisado
13/05/2021 16:33

Mov. [12] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 11:07

Mov. [11] - Concluso para Sentença
09/05/2021 09:24

Mov. [10] - Certidão emitida
06/05/2021 17:52

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01355941-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/05/2021 17:30
30/04/2021 16:11

Mov. [8] - Certidão emitida
30/04/2021 16:11

Mov. [7] - Documento
29/04/2021 09:30

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/071388-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2021 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
28/04/2021 13:37

Mov. [5] - Certidão emitida
28/04/2021 13:37

Mov. [4] - Documento Analisado
27/04/2021 11:35

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2021 15:06

Mov. [2] - Conclusão
26/04/2021 15:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

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