17/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 09/07/2024. Documento: 88821190
08/07/2024 10:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:14

Transitado em Julgado em 01/07/2024
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88821190
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000219-19.2023.8.06.0161 AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTOR: JOVINIANO XAVIER DE ARAÚJO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA JOVINIANO XAVIER DE ARAÚJO ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. No decorrer do processo, após resolução do mérito, as partes entraram em composição amigável.

Os termos da avença encontram-se descritos na petição de ID 87982875.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta à lei processual civil.

Atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação da avença.

Os termos do acordo entabulado pelas partes foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe.

Por fim, consigno que o Advogado da parte autora detém poderes expressos para transigir e dar quitação, conforme instrumento de mandato que aparelha a inicial. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO de ID 87982875, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, restando rescindido, por vontade das partes, o julgado anterior.

Sem custas processuais e honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação, posto que se trata de litígio pactuado pelo consenso entre as partes.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Santana do Acaraú/CE, 1 de julho de 2024.. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO
05/07/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88821190
01/07/2024 17:30

Homologada a Transação
25/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 21:06

Conclusos para julgamento
11/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:29

Juntada de despacho
08/04/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/04/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2024. Documento: 83227323
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83227323
27/03/2024 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83227323
27/03/2024 22:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:41

Juntada de Petição de recurso
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2024. Documento: 80556893
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 80556893
21/03/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80556893
16/03/2024 16:03

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 13:39

Conclusos para julgamento
20/02/2024 16:50

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2023 13:56

Juntada de ata da audiência
10/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69647082
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69647082
10/10/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69647082
02/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 22:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:59

Audiência Conciliação designada para 22/06/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/05/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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