03/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo nº: 3001076-83.2021.8.06.0113 D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Trata-se de ação proposta por FRANCINILMA PEREIRA SANTOS em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, cujo feito foi julgado parcialmente procedente, para os fins de, na parte que interessa a esta decisão, “declarar a nulidade do TOI nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos)” - Id. 32509924.

Tendo ocorrido a preclusão temporal do supracitado comando judicial, a parte autora, através da petição e documentos que compõem o Id. 34668984, alegou suposto descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, consistente em declarar a nulidade do T.O.I nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (-), repita-se.

Por meio da decisão de Id. 34409739, este Juízo determinou a intimação da Concessionária ré para que “procedesse ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença (Id. 32509924), consistente em declarar a nulidade do T.O.I nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (-), não enviando mais cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência daquela decisão, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada cobrança realizada, limitadas as astreintes ao importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 537 do CPC/2015, por haver compatibilidade”.

Sob os documentos que compõem o Id. 40467474, a parte autora reiterou a informação de suposto descumprimento da obrigação de fazer “consistente em declarar a nulidade do T.O.I nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (-), não enviando mais cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da demandante”, relativa às faturas de setembro e novembro de 2022.

Instada a se manifestar, a parte ré afirmou no Id. 46846444 ter cumprido com a obrigação de fazer na data de 18.05.2022, juntando, inclusive, comprovante de cumprimento, mostrando que havia uma ordem de cancelar o T.O.I nº 1551599/2020 e se abster de futuras cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da autora.

Este Juízo, através da decisão proferida sob o Id. 49504832, reconheceu a satisfação da obrigação de fazer por parte da Concessionária ré, pelo que indeferiu o pleito autoral de aplicação de multa a título de supostas cobranças indevidas, por entender que os valores constantes nas faturas mencionadas apenas fazem menção a débitos inadimplidos, não possuindo natureza de cobrança (coerção), mormente porque referidos valores (débitos) não se encontram adicionados ao valor total a pagar das respectivas faturas.

De modo que a simples menção e não a cobrança (no sentido de exigir o que é devido) ou imposição coercitiva do valor questionado, não importa em descumprimento da sentença.

Nada obstante a consignação supra, a parte autora, através dos documentos que compõem o Id. 53710657, insiste em alegar nos autos que “apesar da decisão de id. 34409739 e da sentença de ABRIL/2022, ainda consta o débito que foi anulado judicialmente”, fazendo referência à conta/fatura com vencimento em 12.01.2023, pelo que requer “aplicação de multa fixada 40595166”.

Decido.

De proêmio, faz-se necessário um breve esclarecimento, que considero importante, acerca do módulo execução de título judicial (cumprimento de sentença).

Pois bem.

A execução de título judicial deve observar os limites da coisa julgada, porquanto, nos moldes do art. 503 do Código de Processo Civil, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Veja-se, a propósito: “Art. 503.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”.

No presente caso, analisando-se acuradamente a sentença que resolveu o meritum causae observo que aquele comando judicial, na parte em que interessa a esta decisão, somente compeliu a Concessionária ré na obrigação de fazer consistente em “declarar a nulidade do TOI nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos)”; ou seja, nada foi dito sobre abstenção da parte acionada de “enviar cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da demandante” - Id. 32509924.

Logo, em exegese do dispositivo legal acima transcrito, bem como em reverência ao princípio da imutabilidade da coisa julgada e segurança jurídica das decisões judiciais, não poderia qualquer decisão (Id. 34409739) proferida após o trânsito em julgado da sentença definitiva, estabelecer nova obrigação de fazer / não fazer (não mais enviar cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da demandante), extrapolando os limites da coisa julgada.

Assim, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que, tendo em conta que a parte ré afirmou e comprovou documentalmente nos autos (Id. 46846444) ter cumprido, na data de 18.05.2022, a obrigação de fazer estabelecida em sentença (declarar a nulidade do TOI nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), demonstrando, inclusive, que houve uma ordem de cancelamento do T.O.I nº 1551599/2020, nada mais se pode exigir da referida Concessionária, ao menos nos limites do quanto estabelecido em sentença.

Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro o pedido formulado pela parte autora através da petição de Id. 53710661, por entender que a Concessionária requerida comprovou o adimplemento da única obrigação de fazer à que restou compelida em sentença (cancelamento do T.O.I nº 1551599/2020).

Intime-se a parte autora, por conduto do(a) procurador(a) judicial habilitado(a) no feito, para mera ciência deste decisum.

Ato contínuo, Arquivem-se definitivamente os presentes autos.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
02/02/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/02/2023 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 09:38

Conclusos para decisão
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/01/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001076-83.2021.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCINILMA PEREIRA SANTOS EXECUTADO: ENEL DECISÃO Vistos em conclusão.

Cuida-se de petição manejada pela parte autora/exequente FRANCINILMA PEREIRA SANTOS, através da qual alega um possível descumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença prolatada por este juízo (Id. 32509924), consistente em declarar a nulidade do T.O.I nº 1551599/2020 no valor de R$ 3.743,58 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), não enviando mais cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da executada, juntando, inclusive, as faturas da ENEL.

Sendo assim, a parte exequente requereu "a intimação do executado para efetuar o cumprimento da sentença, consistente em ABSTER-SE de realizar cobrança referente à TOI n. 1551599/2020, sob pena de multa diária de R$1.000,000".

Em seguida, a parte ré/executada COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, se manifestou nos autos e afirmou ter cumprido com a obrigação de fazer na data de 18.05.2022, juntando, inclusive, comprovante de cumprimento, mostrando que havia uma ordem de cancelar o T.O.I nº 1551599/2020 e se abster de futuras cobranças acerca do referido Termo de Ocorrência e Inspeção nas faturas de energia elétrica da executada..

Decido.

Analisando-se as faturas de setembro e novembro de 2022, inseridas nos autos eletrônicos pela exequente, sob os Id´s 35606579 e 40494226, verifico que em nenhum desses documentos se deram, efetivamente, cobranças do débito discutido neste litígio.

Cabe esclarecer, neste ponto, que os valores constantes nas faturas mencionadas apenas fazem menção a débitos inadimplidos, não possuindo, a meu juízo, natureza de cobrança (coerção), mormente porque referidos valores (débitos) não se encontram adicionados ao valor total a pagar das respectivas faturas.

Destarte, entendo que a simples menção e não a cobrança (no sentido de exigir o que é devido) ou imposição coercitiva do valor questionado, não importa em descumprimento da sentença proferida por este juízo.

Do exposto, com supedâneo nas razões anteditas, deixo de aplicar quaisquer multas, a título de supostas cobranças indevidas.

Intime-se a parte exequente, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) nos autos, através do Sistema Pje, para mera ciência deste decisum.

Intime-se a parte executada, por conduto dos seus causídicos habilitado nos autos acerca deste decisum, bem como para que se abstenha de emitir faturas constando menção a débitos inadimplidos.

Empós, encaminhe os autos ao arquivo.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO S.F.E
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 08:30

Conclusos para despacho
30/11/2022 02:41

Decorrido prazo de Enel em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 09:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Enel em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 15:34

Juntada de documento de comprovação
18/10/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2022 12:17

Conclusos para julgamento
07/10/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:02

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:43

Expedição de Alvará.
06/10/2022 10:43

Expedição de Alvará.
06/10/2022 08:55

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 10:20

Conclusos para despacho
01/10/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 09:38

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:29

Juntada de documento de comprovação
08/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
07/09/2022 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/09/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:30

Juntada de documento de comprovação
23/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:53

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:30

Expedição de Alvará.
18/08/2022 14:22

Expedição de Alvará.
17/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:06

Conclusos para despacho
11/08/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:56

Juntada de Certidão
09/08/2022 10:19

Expedição de Alvará.
09/08/2022 10:18

Expedição de Alvará.
09/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 23:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 12:26

Conclusos para despacho
09/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 01:14

Decorrido prazo de JOAO BRUNO TAVARES LACERDA em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/05/2022 09:14

Conclusos para despacho
26/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:26

Processo Desarquivado
12/05/2022 20:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2022 09:01

Arquivado Definitivamente
11/05/2022 09:01

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:01

Transitado em Julgado em 10/05/2022
11/05/2022 00:52

Decorrido prazo de Enel em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:52

Decorrido prazo de Enel em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCINILMA PEREIRA SANTOS em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCINILMA PEREIRA SANTOS em 09/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2022 12:02

Conclusos para julgamento
21/02/2022 09:13

Audiência Conciliação realizada para 21/02/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
07/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:03

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:52

Audiência Conciliação redesignada para 21/02/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
10/01/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:52

Juntada de Certidão
27/11/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 10:17

Audiência Conciliação designada para 24/03/2022 13:30 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
27/11/2021 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2021

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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