17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 163430288
16/07/2025 08:08

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 163430288
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3006552-16.2022.8.06.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Equilíbrio Financeiro, Concorrência] Requerente: REQUERENTE: CONSORCIO LESTE e outros (4) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem o perito escolhido, em comum acordo, para desempenhar o encargo, nos moldes do art. 471 do CPC.

Destaco que, caso não haja indicação tempestiva do profissional, ou justificativa para a impossibilidade, o gabinete o designará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
15/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163430288
15/07/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 01:08

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:52

Juntada de comunicação
21/11/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 111686374
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 111686374
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3006552-16.2022.8.06.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Equilíbrio Financeiro, Concorrência] Requerente: REQUERENTE: CONSORCIO LESTE e outros (4) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, na qual os requerentes pugnam que este juízo determine a produção de prova pericial, nos moldes do art. 381 do Código de Processo Civil.

Compulsando o feito, tem-se que o perito indicado por este juízo foi aceito pelo autor, mas recusado pelo réu.

Pois bem.

Inicialmente, é necessário mencionar que a nomeação do perito não ocorreu conforme o previsto no art. 471 do Código de Processo Civil, ou seja, não se trata de um perito indicado pelas partes com necessidade de consenso entre os litigantes.

Na verdade, o perito foi selecionado por sorteio entre os profissionais e órgãos técnicos ou científicos constantes do cadastro realizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme estabelece o §1º do art. 156 do CPC.

Com efeito, o art. 468, inciso I, do CPC institui hipótese abrangente de substituição do perito quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico", o que significa que a substituição poderá se dar por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do expert, a saber: Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. (grifo nosso). Contudo, as impugnações apresentadas se mostram inoportunas e precipitadas, posto que somente após o exercício do mister pelo técnico nomeado é que poderá a parte prejudicada apresentar impugnação.

Ora, as insurgências não atacam a qualidade técnica ou científica dos trabalhos apresentados pelo perito, mas sim a qualificação formal do profissional.

Além disso, percebe-se que o perito, ao que tudo indica, possui conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado, não sendo o caso, neste momento, de substituição.

Não obstante, com efeito no art. 468, inciso II, do CPC, institui hipótese abrangente de substituição do perito quando: "sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado", o que significa que a substituição poderá se dar por discussão quanto ao não cumprimento do encargo no prazo concedido, sem motivo legítimo. Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. (grifo nosso).

Entretanto, as impugnações apresentadas se mostram despropositadas, uma vez que o perito designado enviou, por meio do e-mail da instituição, a proposta de honorários no mesmo dia em que foi intimado.

Contudo, houve um lapso temporal, por parte deste juízo, para a juntada de documentos nos autos.

Ademais, o indeferimento das impugnações neste momento processual não apresentada nenhuma ofensa ao rigor interpretativo das normas processuais, até porque todos os fatos e fundamentos trazidos à baila passarão por aferições posteriores no curso da confecção do laudo pericial, o que não impede reapreciar, em momento oportuno, a qualidade do trabalho e o bom desempenho do munus.

Outrossim, o art. 477, §3º, do CPC, prevê que as partes têm o direito de apresentar quesitos suplementares a serem respondidos pelo perito, a saber: Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

Do mesmo modo, o art. 473, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece que o perito deve responder a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, in verbis: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (grifo nosso).

Assim, diante da ausência de prova eventual suspeição do expert indicado e da possibilidade de nomeação de assistentes técnicos pelas partes, formulação de quesitos e esclarecimentos quanto ao conteúdo da prova pericial a ser produzida, indefiro os pedidos do Município de Fortaleza, mantendo a nomeação do perito Eduardo Caio Sampaio Carvalho.

Intimem-se, novamente, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da proposta de honorários periciais apresentada em ID nº 69437908.

Após a manifestação sobre a proposta ou o decurso do prazo, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
04/11/2024 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111686374
01/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:38

Juntada de comunicação
30/06/2024 21:51

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 01:37

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86008919
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86008919
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3006552-16.2022.8.06.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Equilíbrio Financeiro, Concorrência] Requerente: REQUERENTE: CONSORCIO LESTE e outros (4) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Recebidos hoje. Determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem a respeito da petição do Perito localizada em ID 86008887.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
15/05/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86008919
15/05/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:41

Desentranhado o documento
14/05/2024 14:41

Juntada de petição
14/05/2024 14:39

Juntada de petição
09/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 84862106
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 84862106
03/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3006552-16.2022.8.06.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Assunto: [Contratos Administrativos, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Equilíbrio Financeiro, Concorrência] Requerente: REQUERENTE: CONSORCIO LESTE e outros (4) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, na qual os requerentes pugnam que este juízo determine a produção de prova pericial, nos moldes do art. 381 do Código de Processo Civil. Compulsando o feito, tem-se que o perito indicado por este juízo foi aceito pelos autores, mas recusado pelos réus. Pois bem. Inicialmente, é necessário mencionar que a nomeação do perito não ocorreu conforme previsto no art. 471 do Código de Processo Civil, ou seja, não se trata de um perito indicado pelas partes com necessidade de consenso entre os litigantes. Na verdade, o perito foi selecionado por sorteio entre os profissionais e órgãos técnicos ou científicos constantes do cadastro realizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme estabelece o §1º do art. 156 do CPC. Com efeito, o art. 468, inciso I, do CPC institui hipótese abrangente de substituição do perito quando "faltar-lhe conhecimento técnico ou científico", o que significa que a substituição poderá se dar por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do expert, a saber: Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código , com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. (grifo nosso). Contudo, as impugnações apresentadas se mostram inoportunas e precipitadas, posto que somente após o exercício do mister pelo técnico nomeado é que poderá a parte prejudicada apresentar impugnação.

Ora, as insurgências não atacam a qualidade técnica ou científica dos trabalhos apresentados pelo perito, mas sim a qualificação formal do profissional. Além disso, percebe-se que o perito, ao que tudo indica, possui conhecimento técnico compatível com o objeto a ser periciado, não sendo o caso, neste momento, de substituição. Ademais, o indeferimento das impugnações neste momento processual não representa nenhuma ofensa ao rigor interpretativo das normas processuais, até porque todos os fatos e fundamentos trazidos à baila passarão por aferições posteriores no curso da confecção do laudo pericial, o que não impede reapreciar, em momento oportuno, a qualidade do trabalho e o bom desempenho do munus. Outrossim, o art. 477, § 3º, do CPC, prevê que as partes têm o direito de apresentar quesitos suplementares a serem respondidos pelo perito, a saber: Art. 477.

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

Do mesmo modo, o art. 473, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece que o perito deve responder a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, in verbis: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (grifo nosso). Assim, diante da ausência de prova de eventual suspeição do expert indicado e da possibilidade de nomeação de assistentes técnicos pelas partes, formulação de quesitos e esclarecimentos quanto ao conteúdo da prova pericial a ser produzida, indefiro os pedidos do Município de Fortaleza e da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - ETUFOR, mantendo a nomeação do perito Eduardo Caio Sampaio Carvalho. Intimem-se, novamente, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da proposta de honorários periciais apresentada em ID nº. 69437902. Após a manifestação sobre a proposta ou o decurso do prazo, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
02/05/2024 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84862106
02/05/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71002390
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71002390
02/11/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006552-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)POLO ATIVO: CONSORCIO LESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA - CE8499-A D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca proposta de honorários periciais apresentados em Id. 69437902. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
01/11/2023 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71002390
01/11/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 00:09

Decorrido prazo de Eduardo Caio Sampaio Carvalho em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:00

Juntada de petição (outras)
16/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/09/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 22:18

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 09:36

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:36

Expedição de Mandado.
14/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:12

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3006552-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: CONSORCIO LESTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Recebidos hoje.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre possível conexão com ação de n.º 0049957-08.2012.8.06.0001, em trâmite perante o Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 13 de dezembro de 2022.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 19:28

Conclusos para decisão
12/12/2022 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÃO • Arquivo

Comunicação • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000242-09.2021.8.06.0072

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Luis Augusto Gomes Siqueira

Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2021 08:28

Exibir Processo

Processo nº 3000907-32.2022.8.06.0220

Luiz Leite de Alencar

Hapvida Participacoes e Investimentos S/...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0046358-28.2015.8.06.0172

Jose Valde Rodrigues

Ivonilto Otavio de Sousa

Advogado: Anny Kariny Cruz Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2015 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0175123-06.2019.8.06.0001

Rita Celia da Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Mauro Junior Rios

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2019 12:29

Exibir Processo

Processo nº 3001067-87.2022.8.06.0113

Gilvanda da Silva Alencar

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2022 12:26

Exibir Processo