15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174186563
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3000235-18.2024.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada, para ficar ciente do extrato RENAJUD, bem como, em atenção ao despacho de id. 173626217, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.

SOBRAL/CE, 12 de setembro de 2025. CARLOS OLIVEIRA RODRIGUES Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
12/09/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174186563
12/09/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 10:41

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170547693
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170547693
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3000235-18.2024.8.06.0167 Despacho Com o fim de localizar endereço e/ou bens da executada, pugnou a parte exequente pela realização de buscas no CCS-BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como no SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias.

Ocorre que, conforme preceitua o Enunciado nº 1 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais, "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º do art. 319 do CPC." Por interpretação extensiva, tal entendimento alcança também os demais atos processuais que seguem o rito da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o que entender por necessário.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
26/08/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170547693
26/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:12

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 168516270
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168516270
12/08/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168516270
12/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
03/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
31/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154522429
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154522429
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3000235-18.2024.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA BRAGA PINTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme Despacho retro, não localizados bens (ID nº 154521188), intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. SOBRAL/CE, 13 de maio de 2025. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
13/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154522429
13/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
07/05/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:58

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/03/2025 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:33

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136989645
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136989645
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3000235-18.2024.8.06.0167 RECORRENTE: MARIA BRAGA PINTO RECORRIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 22.119,80 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
26/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136989645
26/02/2025 10:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2025 10:50

Processo Reativado
26/02/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:36

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 15:20

Juntada de decisão
31/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 11:32

Alterado o assunto processual
31/10/2024 11:32

Alterado o assunto processual
30/10/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2024. Documento: 111686569
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111686569
24/10/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111686569
24/10/2024 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:26

Juntada de Petição de recurso
01/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 104745880
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 104745880
29/09/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104745880
29/09/2024 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:50

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 10:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
27/08/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89036278
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89036278
23/07/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89036278
23/07/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/08/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 88383690
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 88383690
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 88383690
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88383690
20/06/2024 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88383690
20/06/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:06

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:19

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/06/2024 10:08

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2024 14:59

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 82592494
09/05/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 82592494
08/05/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82592494
14/03/2024 08:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 08:18

Audiência Conciliação redesignada para 12/06/2024 14:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/02/2024. Documento: 80290812
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80290812
26/02/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/02/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80290812
26/02/2024 10:01

em cooperação judiciária
26/02/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/01/2024 00:00

Publicado Decisão em 29/01/2024. Documento: 78700520
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78700520
25/01/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78700520
25/01/2024 13:11

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 16:42

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:42

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/01/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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