10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050809-69.2021.8.06.0113 AUTOR: JOSEFA MARIA DA SILVEIRA REU: BANCO PAN S.A.

Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos acordo realizado entre as partes, conforme petição em id. 84747718 , requerendo a homologação da referida transação. É o relatório.

Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes transigiram quanto ao objeto da presente ação, nos termos da petição de id 84747718 dos autos, não havendo qualquer elemento que demonstre que a vontade de uma das partes seja viciada.

Segundo o art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme petição de id 84747718 , e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se, pessoalmente, a parte autora da presente sentença.

Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer.

Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
08/03/2024 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/03/2024 17:08

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 00:19

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA SILVEIRA em 05/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:37

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 17:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 13:03

Recebidos os autos
12/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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