27/12/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:02

Decorrido prazo de JOSE VALDONIO COSTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115234160
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115234160
08/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115234160
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115234160
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000494-81.2022.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Nota Promissória] Polo Ativo: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS Polo Passivo: MARIA DO SOCORRO GOMES PRUDENCIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de ação que move ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS em face de MARIA DO SOCORRO GOMES PRUDENCIO.

As partes acordantes são capazes, e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo nenhum óbice à homologação da autocomposição.

Deixo, contudo, de acolher e homologar o disposto na cláusula quinta do termo de acordo de ID 115218518, na parte em que relativiza a regra de impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e demais verbas alimentares, pois a cláusula contém previsão genérica e abstrata, incompatível com a aferição que deve ser feita a partir do caso concreto (situação econômica do devedor no momento da constrição do seu patrimônio) e, além disso, a regra de impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública, que objetiva resguardar o mínimo existencial do devedor e, por isso, não está sujeita à livre disponibilidade das partes.

Deixo também de acolher e homologar o pedido de suspensão da ação de execução, indicado na cláusula terceira do acordo de ID 115218518, tendo em vista que em caso de eventual descumprimento do acordo, faculta-se à parte promover o cumprimento da sentença neste próprios autos, dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, sendo assim a suspensão da execução incompatível com o princípio da celeridade processual, previsto no art. 2º da Lei 9.099/95.

Dessa forma, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO parcialmente o acordo do ID 115218518, com as ressalvas acima, por sentença, para que produza seus efeitos conforme convencionado pelas partes.

Em consequência, julgo o processo com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Determino a desconstituição de todas as medidas de constrição patrimonial impostas neste feito à parte executada, MARIA DO SOCORRO GOMES PRUDENCIO, tendo em vista o pedido formulado pelas partes nesse sentido (ID 115218518).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes de praxe.

Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
07/11/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115234160
07/11/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115234160
04/11/2024 20:32

Homologada a Transação
04/11/2024 10:36

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 13:03

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 84878644
10/05/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Processo Nº: 3000494-81.2022.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] EXEQUENTE: ROMEU COMERCIO DE VEÍCULOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO GOMES PRUDENCIO Sobre as peças de IDs 78521287, 78521288, 81038532, 81038542 e 84695735, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 ( dez ) dias. Crateús, CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito /Respondendo
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 84878644
09/05/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84878644
08/05/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:09

Juntada de Ofício
26/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2024 09:02

Juntada de Petição de resposta
22/01/2024 13:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 10:04

Processo Desarquivado
30/06/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 13:04

Juntada de documento de comprovação
07/06/2023 13:40

Desentranhado o documento
07/06/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 13:34

Juntada de Ofício
05/06/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:11

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:25

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:24

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:04

Juntada de documento de comprovação
23/03/2023 15:39

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 19:00

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:04

Juntada de documento de comprovação
16/02/2023 14:54

Expedição de Ofício.
17/01/2023 19:41

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:20

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:20

Juntada de Certidão
07/11/2022 13:19

Juntada de documento de comprovação
07/11/2022 13:16

Juntada de Ofício
07/11/2022 13:13

Juntada de Ofício
27/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
25/10/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:31

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 08:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/10/2022 08:18

Juntada de Petição de procuração
18/10/2022 15:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:45

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:18

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 10:09

Conclusos para despacho
03/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:53

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:23

Juntada de documento de comprovação
23/06/2022 10:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 08:45

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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