TJCE - 3000873-02.2024.8.06.0151

Comarca de Quixadá  Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 3000873-02.2024.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNATA NOBRE DE SENA - CE48662 POLO PASSIVO:BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A Destinatários:PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A FINALIDADE: Intimar o promovido acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 31 de março de 2025.   (assinado digitalmente)   Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá     

Comarca de Quixadá  Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 3000873-02.2024.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNATA NOBRE DE SENA - CE48662 POLO PASSIVO:BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A Destinatários:PAULO EDUARDO PRADO - CE24314-A FINALIDADE: Intimar o promovido acerca do ato ordinatório proferido nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 05 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 14 de fevereiro de 2025.   (assinado digitalmente)   Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá     

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  4ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3000873-02.2024.8.06.0151 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ANDRADE RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, em conhecerem dos Recursos Inominados para darem provimento ao da parte autora e darem parcial provimento ao do réu, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS    RECURSO INOMINADO: 3000873-02.2024.8.06.0151 RECORRENTES: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

E MARIA DE FATIMA ANDRADE RECORRIDOS: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

E MARIA DE FATIMA ANDRADE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIXADÁ RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA   EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

DOIS RECURSOS INOMINADOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ).

CONTRATO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ARTIGO 186 E 927 DO CC).

INDENIZAÇÃO MORAL CONFIGURADA.

RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.

SENTENÇA REFORMADA.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem dos Recursos Inominados para darem provimento ao da parte autora e darem parcial provimento ao do réu, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, (data da assinatura digital).   MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora     RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos Inominados interpostos por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

E MARIA DE FATIMA ANDRADE objetivando a reforma de sentença proferida pelo JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FATIMA ANDRADE em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Insurgem-se os recorrentes em face da sentença que julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para: a) DECLARAR inexistente a celebração de contrato de prestação do serviço de seguro de vida "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" e, consequentemente, as cobranças oriundas deste contrato, devendo o banco providenciar o cancelamento dos descontos; b) Condenar a parte promovida a restituir, em dobro, a promovente todos os valores descontados em relação ao seguro objeto do presente feito, respeitado o prazo prescricional, acrescidos de juros moratórios, de 1% a.m. (um por cento ao mês), corrigidos monetariamente a partir do desconto de cada parcela, pelo IPCA, e juros de mora, a contar do evento danoso (data individual dos descontos), de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC; c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n. 362/STJ), acrescidos, ainda, de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC." Nas razões do seu recurso inominado, Id 15645529, a parte demandada recorrente requer, em síntese, que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a legalidade da contratação discutida, pois afirma que o negócio jurídico foi contratado pela parte autora, e, por fim, pugna pela ausência do cabimento da condenação da ré em indenização por danos materiais e morais.   Nas razões do recurso inominado, Id 15645527, por sua vez, a parte autora recorrente requer, em síntese, que, em virtude de ter sido reconhecida a ilegalidade da contratação discutida, a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Contrarrazões acostadas no Id 15645546 e 15645548.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

VOTO Verifico presentes os requisitos processuais dispostos nos artigos 42 e 54, § Ú., da Lei nº 9.099/95, razão por que conheço do recurso interposto.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO No mérito, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça já sumulou decisão reconhecendo a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, financeiras e de crédito (súmula 297).

Nesse esteio, a instituição bancária responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor prescinde da comprovação de culpa: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor, e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em decorrência da má prestação dos serviços.

O cerne da controvérsia recursal se cinge em aferir a existência e a validade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, referentes ao produto chamado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA".

No caso em discussão, observo que, na instrução probatória, o banco apresentou defesa, mas não acostou nenhum documento contratual ou outro meio hábil a demonstrar o consentimento da parte autora que legitimasse os descontos efetuados, ou mesmo a adesão ao pacote de serviços, ônus que lhe pertencia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, limitando-se a alegar, na contestação, que o contrato celebrado entre as partes seria válido, e que não teria agido com má-fé, sendo incabíveis os pedidos indenizatórios.

Portanto, a relação contratual que ensejou os descontos indevidos na conta bancária da parte autora não restou comprovada em juízo, pelo que o negócio jurídico é inexistente, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo aos descontos efetivados na conta bancária da parte demandante.

Ora, é indispensável que a instituição financeira, para se desvencilhar do seu onus probandi, faça a prova inequívoca da contratação dos serviços bancários a ensejar os descontos por meio de tarifas/seguros, não sendo suficiente a mera alegação genérica de exercício regular do direito com autorização, visto que, para esses descontos, faz-se necessário pactuação expressa.

Ademais, a Resolução Nº 3.919/2010, com posteriores alterações, consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece a necessidade de previsão contratual, de autorização ou de solicitação pelo cliente, para os descontos de tarifas em razão da prestação do serviço, veja-se: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Nesse cenário, esclareço que o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva do banco, que descontou valor indevido na conta bancária da parte autora, sem nenhuma pactuação prévia válida firmada.

Frisa-se que a Lei nº 8.078/90 assegura a reparação integral e a facilidade de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, independentemente do valor material questionado pelo consumidor, veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação.

Em relação ao dano material, restou comprovado nos autos que o Banco demandado vinha descontando mensalmente, nos proventos da parte autora, valores indevidos, representando estes prova do indébito constitutivo do direito à reparação pelos danos materiais suportados.

Portanto, não demonstrada a legalidade do negócio jurídico, surge o dever de restituição dos valores, que deverá se dar na forma simples, para as parcelas descontadas até março de 2021, e, na forma dobrada, para as parcelas descontadas no período posterior a março de 2021, conforme o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.

Configurada a responsabilidade da Instituição Financeira, é devida a indenização por dano moral pleiteada.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que, na fixação do valor da indenização por dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.

Ademais, de acordo com o entendimento sedimentado no col.

STJ, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).

Para a aferição do quantum indenizatório, o magistrado competente deverá considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como as condições econômicas das partes litigantes.

Desse modo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pelo juízo de origem, já é por demais ínfimo, praticamente insignificante, encontrando-se bem aquém dos valores comumente arbitrados por esta turma recursal em casos como o da espécie, pelo que majoro a condenação para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar mais adequado diante das peculiaridades do caso em concreto.

Ademais, no que tange aos índices de correção, em relação aos danos morais, por se tratar de responsabilidade extracontratual, entendo que a correção monetária deve se dar, pelo INPC, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ).

Já em relação aos danos materiais, a correção monetária é, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e, juros de mora, simples, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ).      DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS para  dar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao do réu, para determinar a repetição do indébito, antes de 30/03/2021, na forma simples e, em dobro, a partir da referida data, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), e juros de mora, simples, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ), observada a prescrição quinquenal; majorando o valor, a título de indenização por danos morais, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária, pelo INPC, desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ) e, juros simples de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ).  Condeno a parte recorrente vencida BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A em custas judiciais e em honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagas ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios para MARIA DE FATIMA ANDRADE, nos termos do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95.             Fortaleza, (data da assinatura digital).   MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora