21/03/2025 00:44

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136269707
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136269707
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000867-02.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: FRANCISCA DOS SANTOS CAMELO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RONALDO FARIAS FEIJAO REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA DOS SANTOS CAMELO em face da decisão de 133179914, aduzindo que há omissão, porquanto requereu o destaque dos honorários contratuais a petição id 132695722 e juntou cópia do contrato, entretanto a decisão que homologou os cálculos foi omissa em relação ao pedido de destaque (id 133426984). É o breve relato.

DECIDO.   Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço.   Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis única e exclusivamente para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais.

Logo, os embargos de declaração tem o objetivo de trazer maior clareza e completude às decisões judiciais.    Vejamos:   Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Desse modo, a doutrina processualista classifica o referido recurso como de fundamentação vinculada, não podendo o embargante alegar toda e qualquer matéria.

Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves¹ "Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei.

O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal." Destaquei.   No caso, entendo que assiste razão a Embargante.   Isso porque a decisão que homologou os cálculos foi omissa em destacar os honorários contratuais do precatório principal devido ao causidico da exequente. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos, para DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de sanar a omissão para que passe a constar no dispositivo da decisão de id 133179914: (…) Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, DETERMINO a expedição de Precatorio em favor da Exequente com destaque dos honorários contratuais (id 66758081), e ROPV em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, por meio do Sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, observando-se as informações bancárias de id 132695722 (...)   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Cumpra-se os expedientes da decisão de id 133179914.

Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.    João Luiz Chaves Junior Juiz
19/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136269707
19/02/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 06:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/01/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos infringentes
24/01/2025 14:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:38

Conclusos para decisão
25/10/2024 03:37

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
19/10/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 18/10/2024 23:59.
20/08/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 16:58

Juntada de despacho
22/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2024 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2024 17:03

Juntada de Petição de apelação
22/01/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
19/01/2024 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 17:39

Conclusos para julgamento
03/12/2023 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 01/12/2023 23:59.
25/11/2023 03:27

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:51

Juntada de Petição de ciência
13/11/2023 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 08:24

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 20:16

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 20:10

Juntada de Petição de ciência
17/10/2023 20:09

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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