24/04/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:28

Juntada de despacho
04/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 16:57

Alterado o assunto processual
04/02/2025 16:57

Desentranhado o documento
04/02/2025 16:54

Alterado o assunto processual
04/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 20:56

Alterado o assunto processual
03/02/2025 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 130792518
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130792518
13/01/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000301-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA PROMOVIDO / EXECUTADO: MURILO MELO CHAVES DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 43, LJEC), o que continua com o juízo a quo o seu recebimento; também confirmado pelo Enunciado do FONAJE n. 166.

Recebo o recurso inominado interposto pela Promovente, em seu efeito devolutivo, por ser tempestivo e por ser a Requerente beneficiária da gratuidade da justiça, a qual ora concedo.

A concessão fundamenta-se na demonstração de hipossuficiência econômica, comprovada pelos documentos anexados aos autos, incluindo extratos de rendimentos bancários provenientes da CEF e do Banco Bradesco, ambos evidenciando valores baixos, conforme visto nos IDs n.º 127240498 e 127240500, bem como a declaração de isenção de IRPF (ID n.º 127240502).

Ademais, a ausência de declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2024 reforça que seus rendimentos anuais foram inferiores a vinte e oito mil reais, demonstrando uma renda mensal abaixo de dois salários mínimos.

Dessa forma, resta suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica alegada.

Intimar a parte ré para, querendo, contrarrazoar em até dez dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos para a Turma Recursal.

Intimações necessárias. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back
10/01/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130792518
10/01/2025 14:01

Concedida a gratuidade da justiça a ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA - CPF: *28.***.*04-52 (AUTOR).
10/01/2025 14:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 06:38

Decorrido prazo de MURILO MELO CHAVES em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:38

Decorrido prazo de MURILO MELO CHAVES em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 09:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:23

Juntada de Petição de recurso
27/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124817251
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124817251
14/11/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124817251
14/11/2024 21:00

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024. Documento: 105200492
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105200492
20/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000301-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que em análise para a documentação já constante destes autos eletrônicos, verifica-se a juntada de procuração pelo Promovido no ID n. 89526467, pelo que, impulsiono os presentes autos conclusos para julgamento, tendo em vista a Ata de Audiência ID n. 105190454, com requerimentos de ambas as partes para julgamento antecipado da lide, sem mais provas. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
19/09/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105200492
19/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/08/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90028874
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2024. Documento: 90028874
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90028874
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90028874
30/07/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 19/09/2024 11:00, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 29 de julho de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
29/07/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90028874
29/07/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90028874
29/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:15

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 11:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89910998
29/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2024. Documento: 89910998
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89910998
26/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000301-30.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ISABELA ALBUQUERQUE MUSTAFA PROMOVIDO: MURILO MELO CHAVES DESPACHO Em análise do feito, verifica-se que o Promovido compareceu ao autos voluntariamente, inclusive, constituindo advogado, o que gera a sua integralização ao processo. Desta forma, determino a designação de nova audiência, bem como o regular processamento do feito. Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/07/2024 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89910998
25/07/2024 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2024 15:53

Conclusos para julgamento
15/07/2024 15:53

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/07/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 85604028
08/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) Por ordem da MM.

Juíza de Direito titular do 24º JEC da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Fica V.Sa., através desta, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, designada para o dia 16/07/2024 10:30, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como na Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 , ou link completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZTdjYzVjNzEtMWY5ZS00ZGIxLWIyYzEtNjg1MzU1Mjc3ZmJm@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22,%22Oid%22:%22ba8caa02-ab64-4842-9172-d5a7b9f2e99b%22%7D , ou pela leitura do QRCODE abaixo: A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7 Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado. O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato, por meio do contato: 85 3492-8305 (Somente ligação convencional). Eu, ELIZABETE BRITO DE OLIVEIRA, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. Fortaleza, 7 de maio de 2024. SERVIDOR JUDICIÁRIO
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85604028
07/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
07/05/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85604028
07/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/05/2024 08:35

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 15:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/05/2024 03:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 81006933
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 81006933
11/03/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81006933
11/03/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 23:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:01

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:01

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/02/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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