TJCE - 3007117-77.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:01
Confirmada a comunicação eletrônica
-
25/05/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 12:57
Expedição de Ofício.
-
12/05/2025 14:36
Expedição de Ofício.
-
09/05/2025 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 10:00
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 03:26
Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 05/05/2025 23:59.
-
10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 137825848
-
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 137825848
-
09/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.
DES.
FLORIANO BENEVIDES, 220, NÍVEL 2, SETOR VERMELHO, SALA 207 - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 Fone: (085) 3108-2427/WHATSAPP (85) 98153-9020 DESPACHO PROCESSO Nº: 3007117-77.2022.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Crimes de Trânsito] Autos conclusos.
Quanto ao bem apreendido, motocicleta Honda CG, intime-se o proprietário do bem Gilberto Rodrigues de Lima, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, se possui interesse na restituição do bem, juntando aos autos os documentos necessários que comprovem seu direito.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 6 de março de 2025. (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito - Titular do 8° JECRIM -
08/04/2025 13:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137825848
-
11/03/2025 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 04:42
Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 21/02/2025 23:59.
-
11/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 96120799
-
10/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 96120799
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.
DES.
FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3007117-77.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: ALISON VIANA DA SILVA, GIDEONI DE LIMA DESPACHO R. h.
Proceda a Secretaria conforme manifestação do Ministério Público - ID 88539567.
Prazo: 10 (dez) dias.
Exp. necessários.
Fortaleza, CE, data digital Flávia Pessoa Maciel JUÍZA DE DIREITO - 8º JECRIM -
07/02/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96120799
-
17/10/2024 00:31
Decorrido prazo de ALISON VIANA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 00:03
Decorrido prazo de ALISON VIANA DA SILVA em 16/10/2024 23:59.
-
10/10/2024 17:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 17:07
Juntada de Petição de certidão judicial
-
10/10/2024 17:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 17:06
Juntada de Petição de certidão judicial
-
24/09/2024 14:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/09/2024 14:36
Juntada de Petição de diligência
-
20/09/2024 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2024 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2024 12:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2024 12:22
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
20/09/2024 12:19
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2024 00:19
Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 28/08/2024 23:59.
-
16/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96120799
-
14/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 96120799
-
14/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.
DES.
FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3007117-77.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: ALISON VIANA DA SILVA, GIDEONI DE LIMA DESPACHO R. h.
Proceda a Secretaria conforme manifestação do Ministério Público - ID 88539567.
Prazo: 10 (dez) dias.
Exp. necessários.
Fortaleza, CE, data digital Flávia Pessoa Maciel JUÍZA DE DIREITO - 8º JECRIM -
13/08/2024 12:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96120799
-
13/08/2024 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 14:39
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 14:39
Transitado em Julgado em 01/08/2024
-
05/07/2024 00:29
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/07/2024 23:59.
-
24/06/2024 11:32
Juntada de Petição de petição
-
18/06/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 11:18
Determinado o arquivamento
-
18/06/2024 11:18
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
29/05/2024 14:44
Conclusos para julgamento
-
29/05/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 14:43
Transitado em Julgado em 29/05/2024
-
27/05/2024 12:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 12:09
Juntada de Petição de diligência
-
21/05/2024 01:29
Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 20/05/2024 23:59.
-
09/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/05/2024. Documento: 84143537
-
08/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.
DES.
FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3007117-77.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(ES) DO FATO: ALISON VIANA DA SILVA e GIDEONI DE LIMA Sentença Relatório formal dispensado, conforme determina o art. 81 § 3º da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, instaurado em desfavor de ALISON VIANA DA SILVA e GIDEONI DE LIMA, atribuindo-lhes a suposta prática das infrações tipificadas no art. 310 do CTB e art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Ao ID nº 60513891, o autuado GIDEONI DE LIMA manifestou aceitação de proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, a qual restou homologada pelo Juízo (ID 78470096), e consistiu em pena pecuniária de R$ 900,00, a ser paga em até três parcelas iguais.
Consoante restou certificado ao ID nº 84122557, o referido autor comprovou o cumprimento integral da transação penal.
Diante disso, o representante do Ministério Público, em manifestação de ID nº 84126099, opinou pela extinção de sua punibilidade.
Ante o exposto, em concordância com o parecer ministerial e com base no art. 76, c/c art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato GIDEONI DE LIMA, ante o cumprimento integral da transação penal.
Dispensada a intimação do suposto autor, conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.
Ciência ao Ministério Público acerca desta sentença extintiva de punibilidade.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ - DETIC, objetivando a baixa do nome do autor GIDEONI DE LIMA no sistema próprio da Polícia.
Prossiga o feito em relação ao suposto autor do fato ALISON VIANA DA SILVA.
Manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão de ID nº 84622323 (pág. 85).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Fortaleza (CE), 07 de maio de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM -
08/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 84143537
-
07/05/2024 18:04
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2024 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84143537
-
07/05/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 09:29
Homologada a Transação Penal
-
30/04/2024 00:46
Decorrido prazo de ALISON VIANA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 00:46
Decorrido prazo de ALISON VIANA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
-
19/04/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 20:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2024 20:17
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2024 15:06
Conclusos para julgamento
-
11/04/2024 14:16
Juntada de Petição de parecer
-
11/04/2024 12:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 12:29
Juntada de Certidão judicial
-
10/04/2024 19:28
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2024 17:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/04/2024 17:50
Juntada de Petição de diligência
-
26/03/2024 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2024 13:30
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
26/03/2024 13:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2024 13:18
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
12/03/2024 19:16
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/03/2024 14:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/03/2024 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
12/03/2024 11:10
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 11:00
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 10:57
Expedição de Mandado.
-
12/03/2024 10:54
Expedição de Mandado.
-
11/03/2024 15:03
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:15
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 07:41
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 21:32
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/02/2024 10:01
Juntada de Petição de diligência
-
20/02/2024 08:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/02/2024 08:39
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
16/02/2024 04:37
Decorrido prazo de GIDEONI DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 04:19
Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 13:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/02/2024 09:26
Juntada de Petição de diligência
-
06/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2024. Documento: 78470096
-
05/02/2024 17:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2024 16:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2024 16:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 10:24
Expedição de Mandado.
-
05/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78470096
-
02/02/2024 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78470096
-
01/02/2024 15:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/02/2024 15:32
Juntada de Petição de diligência
-
25/01/2024 20:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/01/2024 20:22
Juntada de Petição de diligência
-
22/01/2024 10:46
Homologada a Transação Penal
-
19/01/2024 10:36
Conclusos para julgamento
-
19/01/2024 10:35
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 14:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2024 14:01
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
16/01/2024 17:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/01/2024 17:59
Juntada de Petição de diligência
-
16/01/2024 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/01/2024 08:21
Juntada de Petição de diligência
-
11/01/2024 15:02
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 13:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/01/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2024 12:20
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 12:18
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 12:16
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
11/01/2024 12:06
Expedição de Mandado.
-
06/12/2023 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 02:45
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/06/2023 23:59.
-
12/06/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
09/06/2023 08:30
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2023 02:32
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2023 01:56
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 08:41
Juntada de documento de comprovação
-
07/06/2023 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 08:11
Juntada de documento de comprovação
-
05/06/2023 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2023 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/03/2023 10:56
Juntada de Petição de diligência
-
06/03/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 14:50
Cancelada a movimentação processual
-
08/02/2023 03:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2023 03:00
Juntada de Petição de diligência
-
02/02/2023 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/02/2023 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
02/02/2023 12:27
Expedição de Mandado.
-
31/01/2023 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
28/01/2023 06:20
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/01/2023 23:59.
-
20/01/2023 13:17
Juntada de Petição de petição
-
18/01/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 16:34
Juntada de Certidão de antecedentes penais
-
10/01/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
20/12/2022 10:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2022
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Processo nº 3000594-21.2024.8.06.0020
Jeniffer Goulart Pereira
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Advogado: Gilmar Ferreira da Cunha Junior
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