21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168227572
21/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 168227572
20/08/2025 00:00

Intimação

0200108-20.2022.8.06.0135 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] REQUERENTE: MARIA DE SOUSA FERREIRA, MARIA DE FATIMA DUARTE DE LIMA, ZUILA SOARES CONRADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE OROS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Maria de Sousa Ferreira em face do Município de Orós. Recebido o cumprimento de sentença, foi determinado a intimação da parte executada para, querendo, impugnar a execução. Intimado, o requerido apresentou impugnação no ID 129609586. Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos no ID 157652816. As partes foram devidamente intimadas acerca do retorno dos cálculos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado de R$ 17.954,79, além dos honorários sucumbenciais. O Ente Municipal devidamente intimado, apontou excesso na execução e indicou o valor correto de R$ 16.424,69. Após os autos foram remetidos à Contadoria, a qual elaborou os cálculos no ID 157652816, que reconheceu como devido o valor de R$ 18.750,93. As partes foram intimadas para se manifestarem, porém deixaram decorrer o prazo. Assim, tendo em vista a anuência das partes, os cálculos apresentados pela Contadoria merecem acolhimento. Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser confeccionado PRECATÓRIO em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 18.750,93, sem o destaque dos honorários contratuais. Com relação aos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, arbitrado em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a quantia de R$ 1.875,09, devendo ser confeccionado RPV em favor do causídico.

III - DISPOSITIVO De acordo com as razões acima esposadas, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE (ID 157652816) e determino a expedição de PRECATÓRIO em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 18.750,93; e a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.875,09. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Ente isento de custas (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Considerando que o ente municipal impugnou a execução, e a diferença apontada pela contadoria, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em sede de execução, em 10% sobre a diferença entre o valor indicado pelo município e o valor do cálculo homologado, que corresponde a R$ 79,61, a ser adimplido mediante RPV. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar as informações necessárias à confecção do requisitório, informando se: (1) se é servidor ativo ou inativo; (2) caso ativo, qual o órgão da Administração ao qual está vinculado e, se inativo, qual último órgão em que atuou; (3) o número do NIT/PIS/PASEP do requerente; (4) se é portador, na forma da lei, de doença grave, e, sendo o caso, apresentar laudo comprobatório; (5) se é isento de imposto de renda, caso positivo comprovação documental; (6) documentos pessoais, tais como RG, CPF, comprovante de endereço e bancário, todos atualizados, referente(s) a parte autora e ao causídico. Confeccionado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, analisarem a existência de possível erro material. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, remetam os requisitórios para o ente municipal para pagamento no prazo legal e o precatório para o E.TJCE e, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Icó/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz Assinado eletronicamente
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168227572
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168227572
19/08/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168227572
19/08/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168227572
19/08/2025 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 22:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OROS em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:09

Decorrido prazo de ZUILA SOARES CONRADO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:08

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:13

Decorrido prazo de ZUILA SOARES CONRADO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE DE LIMA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 05:13

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA FERREIRA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157679776
03/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 157679776
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157679776
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157679776
30/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157679776
30/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157679776
30/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:31

Realizado Cálculo de Liquidação
06/02/2025 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/02/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 125979597
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 125979597
10/12/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125979597
10/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/11/2024 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115376939
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115376939
05/11/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115376939
05/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:36

Juntada de despacho
14/08/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 88765163
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 88765163
24/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88765163
24/07/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 07:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 21:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/06/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:45

Juntada de Petição de apelação
29/05/2024 00:40

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2024. Documento: 64364644
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 64364644
03/05/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64364644
03/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 18:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:24

Desentranhado o documento
13/06/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 07:55

Conclusos para despacho
03/12/2022 12:35

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/09/2022 13:59

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
26/09/2022 09:02

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801627-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 08:41
09/09/2022 12:38

Mov. [19] - Concluso para Despacho
08/09/2022 15:31

Mov. [18] - Petição juntada ao processo
08/09/2022 13:46

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01801502-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 13:17
29/08/2022 00:44

Mov. [16] - Certidão emitida
20/08/2022 00:39

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0225/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 2910
18/08/2022 12:11

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 12:01

Mov. [13] - Certidão emitida
17/08/2022 21:33

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2022 11:16

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
23/06/2022 22:26

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01800939-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 23/06/2022 22:02
14/06/2022 14:05

Mov. [9] - Concluso para Despacho
10/06/2022 13:57

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
10/06/2022 09:36

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WORO.22.01800855-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2022 09:29
30/04/2022 00:32

Mov. [6] - Certidão emitida
19/04/2022 14:47

Mov. [5] - Certidão emitida
19/04/2022 13:38

Mov. [4] - Expedição de Carta
11/04/2022 08:16

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2022 20:39

Mov. [2] - Conclusão
24/03/2022 20:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200170-22.2022.8.06.0083

Maria Helena da Silva Lima

Municipio de Guaiuba

Advogado: Ricardo Feitosa Frota Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0200170-22.2022.8.06.0083

Municipio de Guaiuba

Maria Helena da Silva Lima

Advogado: Ricardo Feitosa Frota Ribeiro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 3000129-75.2024.8.06.0096

Maria Tamyla Bezerra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thaelle Maria Melo Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 3000520-77.2023.8.06.0124

Maria Marinilza de Oliveira Souza

Enel Brasil S.A

Advogado: Sebastiao Furtado Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 3009043-25.2024.8.06.0001

Fabricia Tatiana Pinto da Silva

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 10:26

Exibir Processo