23/01/2025 08:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
22/01/2025 04:35

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:35

Decorrido prazo de MARIA MARINILZA DE OLIVEIRA SOUZA em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:42

Juntada de Alvará
15/01/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 21:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 08:16

Processo Desarquivado
21/12/2024 08:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/12/2024 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128209651
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126190383
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2024. Documento: 126190383
05/12/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128209651
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126190383
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 126190383
04/12/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128209651
04/12/2024 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 12:13

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126190383
04/12/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126190383
04/12/2024 10:35

Juntada de Certidão
04/12/2024 10:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:50

Homologada a Transação
21/11/2024 13:29

Conclusos para julgamento
21/11/2024 07:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/11/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2024 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 22/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85339826
08/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 85339826
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000520-77.2023.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA MARINILZA DE OLIVEIRA SOUZA REU: ENEL BRASIL S.A Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório por danos morais, movida por Maria Marinilza de Oliveira Souza, em desfavor de Enel - Companhia Energética do Ceará, por meio da qual, tenciona que a empresa demandada seja compelida a restabelecer o fornecimento do serviço na sua unidade consumidora, bem como ser indenizada pelos supostos prejuízos de ordem moral, pois, conforme afirmou, teria efetivado o pagamento da fatura que motivou a suspensão do serviço. Relatório dispensado por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Na demanda sob apreciação, a parte promovida, embora citada/intimada (ID 71860972), não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação.

Como é cediço, o art. 20 da Lei nº 9.099/95, estabeleceu uma nova modalidade de revelia, decorrência direta do princípio da celeridade processual, qual seja, a ausência da demandada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

Desta feita, decreto a revelia da parte demandada, aplicando os seus efeitos materiais e processuais, acarretando, portanto, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, ainda que de forma parcial, uma vez que, por se tratar de relação de consumo, na qual se que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, caberia à parte ré desconstituir as alegações trazidas na petição inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

A parte autora afirmou, na sua peça inaugural, que a empresa demandada efetivou o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, em que pese o fato de que as suas faturas de serviço terem sido quitadas em momento anterior.

A parte demandada, conforme salientado, não compareceu nos autos no intuito de comprovar a regularidade da interrupção do serviço.

O comprovante de pagamento de ID 71451417, revela que a fatura do mês de setembro, cuja inadimplência teria motivado o corte do serviço, foi quitada, embora com considerável atraso, na data de 28/10/2023, ou seja, três dias antes da suspensão, que teria sido ocorrido na data de 31/10/2023, de acordo com os fatos narrados. Assim, uma vez comprovada a ilegalidade do corte, restou configurada a ocorrência de danos de ordem moral, diante da injusta privação do serviço essencial, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos, que são presumidos, conforme entendimento sedimentado no âmbito doutrinário e jurisprudencial.

Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. Por fim, em decorrência da ilicitude, determino que a parte demandada restabeleça o fornecimento do serviço na residência da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que acaba por confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária, com base no índice INPC, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora na ordem de 1% por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); para determinar que a parte demandada restabeleça o fornecimento do serviço na residência da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que acaba por confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência. Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho.

P.I.R.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Milagres, CE, 03/05/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85339826
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 85339826
06/05/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85339826
06/05/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85339826
03/05/2024 13:31

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 12:51

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/12/2023 15:12

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/12/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO FURTADO ALVES em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:52

Juntada de informação
06/11/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:21

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 08:34

Conclusos para decisão
01/11/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:34

Audiência Conciliação designada para 15/12/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Milagres.
01/11/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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