21/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 16:44

Alterado o assunto processual
20/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
17/04/2025 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/04/2025. Documento: 144325094
01/04/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144325094
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3036510-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: ANTONIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO R.H. Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 144282486), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Cumpre salientar, que ante a sua condição de pessoa jurídica de direito público (art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997), fica dispensado a parte recorrente do preparo. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
31/03/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144325094
31/03/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138862848
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138862848
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3036510-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Licenciamento de Veículo] REQUERENTE: ANTONIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA R.H.

Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DENEGATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO c/c ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTÔNIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando o reconhecimento pela bloqueio judicial do veículo modelo o bloqueio do veículo placa Placa HUH 4486, VW/GOL CL 1.8, Chassi 9BWZZZ30ZPT082990, RENAVAM: 610717936, eximindo-se de responsabilidade solidária de tributos, multas, pontuações, infrações, licenciamento.

Para tanto, alega a parte autora que alienou o veículo acima citado à pessoa de Izaias Bezerra Falcão, não sabendo de seu paradeiro, tampouco a localização do veículo automotor alienado, motivo pelo qual procurou o DETRAN-CE, para tentar regularizar a venda do retrocitado veículo, porém sem êxito, o que ensejou a presente demanda.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, despacho da 4ª Vara da Fazenda Pública, declinando da competência (ID 72605324), decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 78148015); devidamente citado, o DETRAN-CE apresentou defesa (ID 80580205); apresentação de réplica (ID 83433536) e o parecer ministerial ofertado ID no 84984348, com o qual deixa de emitir parecer de mérito no feito em exame, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. É o relatório.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, I, do CPC, nada havendo a sanear no feito. Avançando ao mérito, a pretensão autoral é no sentido de determinar que o promovido DETRAN realize e implante o bloqueio em seus registros do veículo placa Placa HUH 4486, VW/GOL CL 1.8, Chassi 9BWZZZ30ZPT082990, RENAVAM: 610717936. Inicialmente, importante destacar que este magistrado entende não ser razoável anular ou restringir qualquer responsabilidade relacionadas ao referido automóvel, em virtude da não comunicação da transferência, ônus atribuído ao vendedor e comprador, no âmbito do sistema do DETRAN-CE.

Dito de outra forma, não se deve admitir uma transferência à Administração Pública de ônus imputável ao particular, não sendo crível nem mesmo razoável a determinação de retirada dos dados da parte autora sobre o bem, sem amparo legal, por razões alheias à ordem pública, pautada apenas no interesse privado daquele que foi negligente na venda do bem e na conservação dos documentos e das informações essenciais do negócio jurídico.

Assim dispõem os artigos 123, inciso I, § 1º e 134 do Código de Trânsito: Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifo nosso) Parágrafo único.

O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Neste sentido, é inquestionável o notório descumprimento legal, pela parte autora, em não comunicar a venda do veículo ao DETRAN/CE no prazo legal, haja vista a mais absoluta inexistência de provas sobre a transferência de propriedade.

Contudo, mesmo a parte autora agindo com negligência em não fazer a obrigatória comunicação da alienação e deixar este ilícito protrair-se no tempo, esta ação faz-se necessária para evitar uma eterna punição à parte promovente, proprietária do veículo, que não se atentou aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos pelo art. 6º do CTB, que assim dispõe: "Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos,financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema". (grifo nosso) Deste modo, também sob a luz do princípio da proporcionalidade subjetiva, não tendo o infrator atentado contra a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e a educação para o trânsito, não deveria ele ser sancionado, "ad eternum", tendo em vista ser a lesão meramente administrativa, sem prejuízo à ordem do trânsito.

No sentido do entendimento acima delineado, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MULTAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE .

INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

RELATIVIZAÇÃO.

HONORÁRIOS .

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de de Justiça, a regra prevista no art . 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. 2.

A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ.

Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando tal valor extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso . 3.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1659667 SP 2017/0046636-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

MULTAS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE .

INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.

RELATIVIZAÇÃO. 1 .

Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art . 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29 .2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel .

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel .

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel .

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3 .

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) No mesmo sentido: "Se o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a medida, também não a veda, e ela constitui o único meio de que o autor dispõe para compelir o atual proprietário do veículo, cujos dados desconhece, a regularizar a situação perante os órgãos de trânsito.

Negar-se ao requerente a providência pleiteada equivaleria a responsabilizá-lo 'ad eternum' pelas multas e tributos com origem no referido bem" (Ap.

Nº 0003934-48.2009.8.26.0390, Des.

Rel.

Sidney Romano dos Reis). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Bloqueio do veículo.

Transferência de propriedade não comunicada ao órgão de trânsito à época da venda do veículo, realizada em 10/09/2004.

Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário a partir da citação da FESP nos autos (17/04/2013), subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária do antigo e do atual proprietário pelas penalidades e impostos incidentes sobre o veículo, anteriores a 17/04/2013, nos termos do artigo 134, do CTB.

Improcedência decretada no 1º grau.

Decisão reformada nesta 2ª instância.

RECURSO PROVIDO." (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002110-94.2013.8.26.0590, de São Vicente/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desª.

ISABEL COGAN, julg. 01/12/2014) Nesse diapasão, mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta pela Lei, deve ser levado em conta a boa-fé processual em prol da parte promovente, haja vista que esta promoveu em juízo verdadeiro ato de disposição do bem, trazendo a informação de que vendeu os automóveis para terceiros.

Não obstante, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a punição perdurável infinitamente ao administrado por este não ter cumprido a determinação legal de transmitir a informação ao DETRAN, quanto à transferência do veículo.

Tendo-se ainda, uma inequívoca intenção quanto à regularização da situação do veículo perante o Poder Público, o que só reforça a aparência de boa-fé nas atitudes oriundas da parte autora.

Por fim, ressalte-se que ao informar, por via judicial - já que administrativamente encontraria entraves burocráticos intransponíveis -, o proprietário promoverá a regularização do registro do automóvel junto ao órgão de trânsito e a relação de propriedade sobre o bem terá necessariamente alteração.

Assim, seu pedido na inicial tem reflexos diretos na constituição de seu patrimônio, posto que busca a mudança da titularidade do bem, anteriormente seu, de modo a não continuar figurando como parte integrante de seu patrimônio, não sendo crível supor atitude contrária à boa-fé pela parte autora.

Contudo, a parte promovente não se desincumbe em relação aos ônus advindos do veículo apenas com fatos narrados em peça vestibular, sem a contundente comprovação, entretanto, deve deixar de ser responsável solidário com o atual suposto proprietário, mas somente a partir DA CITAÇÃO VÁLIDA do DETRAN-CE.

Dessa forma vem entendendo a 3ª Turma Recursal, confira-se: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DO ORGÃO DE TRÂNSITO.

ART. 134 DO CTB.

POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30027368920238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

BLOQUEIO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN/CE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

RECURSO AUTORAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DE OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO A PEDIDO CONSTANTE DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO.

DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

DEVER DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02022383120218060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/04/2023) Dito isto, diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora formulado na inicial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o DETRAN/CE proceda ao BLOQUEIO do veículo placa Placa HUH 4486, VW/GOL CL 1.8, Chassi 9BWZZZ30ZPT082990, RENAVAM 610717936 e, consequentemente, desobrigar o promovente quanto aos débitos de multas, licenciamento, débitos tributários e demais encargos, a partir da citação válida do DETRAN-CE.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Samuel Filho Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
21/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138862848
21/03/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento
28/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:38

Alterado o assunto processual
06/02/2025 18:38

Alterado o assunto processual
22/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
05/11/2024 00:34

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.
10/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 06:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85193340
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3036510-13.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO R.h.

Converto o julgamento em diligência, para que a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste nos autos sobre o seu interesse de trazer ao polo passivo o ESTADO DO CEARÁ, para discutir questão tributária, e demais órgãos de trânsito com competência para serem processados neste juízo, sob pena de apreciação do mérito no estado em que se encontra o feito.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85193340
03/05/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85193340
30/04/2024 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2024 13:37

Conclusos para julgamento
25/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
21/03/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO FILIPE TAVARES DE ALMEIDA em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/03/2024. Documento: 80612436
04/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80612436
01/03/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80612436
01/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 07:20

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 17:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
15/01/2024 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2024 12:18

Expedição de Mandado.
13/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 14:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/11/2023 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/11/2023 13:50

Declarada incompetência
23/11/2023 17:29

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/10/2024 11:18

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