10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162915874
09/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162915874
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3035962-85.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: Gilber Alexssandro do Nascimento Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos no id. 162582309, nos termos do art. 1023 § 2º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência - Portaria nº 746/2025 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162915874
08/07/2025 04:06

Decorrido prazo de Gilber Alexssandro do Nascimento Silva em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 155393448
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 155393448
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3035962-85.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: Gilber Alexssandro do Nascimento Silva REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ (ID. 138989836), com planilha de cálculos no ID. 138989838 e pedido de fixação dos honorários de sucumbência. Determinada a intimação do executado (ID. 142899586), nos termos do art. 535 do CPC, deixou transcorrer in albis (ID. 155380555). Sem impugnação pelo executado dos cálculos apresentados, prevalece a planilha de ID. 138989838 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Com relação a liquidação dos honorários de sucumbência (pedido sob ID 138989836), verifica-se que a sentença condenou o promovido em honorários advocatícios, contudo, pontuou que a liquidação ocorreria após a sentença. Nesse sentido, se faz necessário informar que o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos" Diante do cenário exposto, é adequada a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência do percentual fixado. Decorrido o prazo recursal, cabível, assim, a expedição do competente precatório em favor da parte exequente, determino: 1) Expedir o Ofício Precatório da parte Autora. 2) Cumprido o retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor do requisitório, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante.

Cumpra-se, conforme sequenciado. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155393448
10/06/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:11

Decretada a indisponibilidade de bens
28/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.
02/04/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/03/2025 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/03/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 22:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 11:24

Juntada de contrarrazões da apelação
20/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/09/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/09/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
29/08/2024 23:51

Juntada de Petição de apelação
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96427981
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96427981
20/08/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96427981
19/08/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 89941395
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89941395
06/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 89941395
05/08/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89941395
05/08/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 16:41

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89175983
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89175983
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89175983
15/07/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89175983
15/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2024 14:27

Conclusos para julgamento
08/07/2024 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/06/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86588845
30/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 86588845
29/05/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86588845
29/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 17:57

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/04/2024 13:59

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83019188
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83019188
03/04/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83019188
02/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:01

Conclusos para despacho
28/01/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 01:05

Decorrido prazo de GILBER ALEXSSANDRO DO NASCIMENTO SILVA em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 22:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71978387
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 71978387
06/12/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71978387
06/12/2023 08:21

Expedição de Mandado.
22/11/2023 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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