08/08/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163726956
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163726956
08/07/2025 00:00

Intimação

R.H.

Autos conclusos vindos da Turma Recursal.

Intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito, observando o inteiro teor do acórdão.

Prazo 10 (dez) dias.

Decorrido mencionado prazo, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa, sem prejuízo de desarquivamento para execução do julgado dentro do prazo legal estabelecido.

Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
07/07/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163726956
04/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:56

Juntada de despacho
14/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2024 11:50

Alterado o assunto processual
14/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 06:32

Juntada de Petição de recurso
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/09/2024. Documento: 104931928
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104931928
19/09/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por Manoel Melo Sampaio em face do requerido Estado do Ceará,, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de a R$ 6.315,77 (seis mil trezentos e quinze reais e setenta e sete centavos), com os devidos juros e correção monetárias , a título de honorários advocatícios arbitrados por sentença referente ao feito n.º 0006749-09.2014.8.06.0096, da Comarca de Ipueiras, e o feito de n.º 0011123-97.2016.8.06.0096 , também da comarca de Ipueiras.

Operou-se o regular processamento do feito.

Nos autos vislumbro contestação de ID 82845917; réplica de ID 84298653, e parecer ministerial repousante no ID 72982605..

O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente conforme disciplina o art. 27 da Lei 12.153/2009.

Não havendo nada a sanear passo a análise do mérito.

Em sede de contestação o promovido arguiu preliminar aduzindo ter havido prescrição do direito da autora, eis que esta deveria ter ajuizado a presente ação dentro de cinco anos contados da data do transito em julgado das respectivas ações.

De efeito, levando-se em conta que a autora deveria ter ajuizado a presente ação até o mês de julho do ano de 2022 e a tendo ajuizado somente em 17 de novembro de 2023, tem-se como óbvio que ocorreu a prescrição.

Nesta oportunidade cito, arquivo encontrado no site https://www.conjur.com.br/2023-set-01/paradoxo-corte-prazo-prescricional-decenal-cobranca-rateio-honorarios/ , ne autoria de José Rogério Cruz e Tucci: Pois bem, o artigo 594 do Código Civil dispõe, de forma genérica, que: "Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição".

Afinado com esta regra, o artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prescreve que: "A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento e aos de sucumbência". Nesse diapasão, é cediço que a inércia do titular do direito no lapso estipulado por lei estorva a pretensão do direito almejado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, situação que resulta na extinção não do direito material em si, hipótese de decadência, mas da pretensão para sua tutela, vez que o fator tempo é aspecto que acarreta a estabilização de relações jurídicas. Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PRESCRIÇÃO.

De acordo com o art. 25 da Lei 8.906 /94 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais possui prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão final, do último ato praticado no processo ou da revogação do mandato.TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200145787001 MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - ART. 206 , § 5º , II , DO CC/02 - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Segundo disposto no art. 206 , § 5º , II , do CC/02 , prescreve em 05 cinco anos a pretensão para cobrança de honorários advocatícios, devendo referido prazo ser contado a partir da conclusão dos serviços contratados.

Opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios, se a ação foi ajuizada depois de ultrapassados 05 cinco anos do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo.TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024102921525001 MG PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

REMUNERAÇÃO AD EXITUM.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

QUESTÕES DE FATO NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO ESPECIAL DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. 1. "É certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil ), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração.

Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda" ( REsp 1.337.749/MS , Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe de 06/04/2017). 2.

Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido. 3.

Por essa razão, "O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato" ( AgInt no AREsp 1.106.058/RS , Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 16/10/2019). 4.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não analisou se os processos com relação aos quais se pleiteia o arbitramento judicial das verbas honorárias já teriam sido definitivamente julgados e se houve, de fato, êxito nas demandas, dependendo o adequado deslinde da demanda, portanto, da análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ, razão pela qual devem os autos retornar à origem para rejulgamento das apelações. 5.

Recurso das demandadas parcialmente provido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a causa à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Prejudicado o recurso do autor.STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1777499 RS 2018/0292550-2 Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na legislação e jurisprudência aplicáveis à presente espécie processual que, julgo improcedente a presente demanda(artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios(arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Obedecidas as formalidades legais, arquive-se, e dê-se a baixa no sistema estatístico deste juízo. Intime-se o representante ministerial. Publique-se, Registre-se, Intime-se, e Cumpra-se. Fortaleza data e hora da assinatura digital
18/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104931928
18/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 08:50

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 16:38

Conclusos para julgamento
27/08/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/04/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
14/04/2024 18:23

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83154519
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83154519
02/04/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83154519
26/03/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 22:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3035801-75.2023.8.06.0001

Marcos Antonio Dias da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Dracon dos Santos Tamyarana de SA Barret...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3036450-40.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Joao Jose Oliveira dos Santos

Advogado: Adail Bessa de Queiroz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 3034821-31.2023.8.06.0001

Luiz Pereira de Souza

Municipio de Fortaleza

Advogado: Sandila Izaias Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 3034710-47.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

M D Moveis LTDA

Advogado: Jose Vicente Pasquali de Moraes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 3035015-31.2023.8.06.0001

Luan Lucas Campos Araujo

Fundacao Universidade Estadual do Ceara ...

Advogado: Fernando Mario Siqueira Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2023 11:58

Exibir Processo