02/09/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 27114619
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 27114619
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3035663-11.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: FRANCISCO JALES DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

CONCURSO PÚBLICO.

COTAS RACIAIS.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 485 E 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

CONTROVÉRSIA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE.

SÚMULA N. 18 DO TJ/CE.

CONDENAÇÃO EQUIVOCADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará.

Fortaleza, 08 de agosto de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão desta Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença recorrida para decretar a nulidade do ato administrativo que a excluiu do concurso público, na fase de heteroidentificação, e permitir que prossiga nas etapas subsequentes do certame na lista de candidatos inscritos por cotas raciais.

A parte embargante alega, em síntese, que haveria contradição quanto à análise das teses firmadas nos Temas n. 485 e 1.009 da Repercussão Geral do STF, na medida em que o Poder Judiciário substituiu a comissão avaliadora e aprovou o candidato sem entrevistá-lo para verificar a presença dos critérios necessários à aprovação, não sujeitando-o a uma nova avaliação.

Os embargos de declaração é recurso oponível contra qualquer decisão judicial, que não se sujeita a preparo, e foi apresentado tempestivamente.

Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a decisão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada.

Nesse sentido, constou do acórdão a nulidade do ato administrativo por falta de motivação: 09.

Apesar dos atos administrativos serem pautados pela presunção de legalidade, o presente caso trata-se de exceção a este princípio, diante da ausência de motivação da Banca Recursal Avaliadora, violando assim a Súmula 684 do STF que entende ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público e da interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014. [...] 11.

Consoante o disposto, verifica-se que o(a) candidato(a) obteve resposta genérica e sem fundamentação, que se prestaria a fundamentar o indeferimento do pleito de qualquer outro candidato. 12.

A garantia de motivação do ato de eliminação salvaguarda o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o candidato apenas poderá insurgir-se contra o ato de eliminação do certame se conhecer as razões que o fundamentam.

Em observância ao contraditório e a ampla defesa, o candidato deve estar ciente das razões da sua exclusão, além dos critérios adotados pela Comissão para o indeferimento de seu recurso. [...] 15.

Desse modo, a ausência de fundamentação eiva o ato de nulidade impondo-se a sua reclassificação como cotista e, possuindo nota suficiente, na ampla concorrência. 16.

Em relação à submissão da parte autora a uma nova heteroidentificação, a falta de critérios objetivos previstos em edital impossibilita tal determinação, como tem se posicionado este Colegiado Fazendário, senão vejamos decisão proferida em caso semelhante ao dos autos. Portanto, não se trata de revisão pelo Judiciário de critérios adotados pela banca examinadora, nos termos do Tema 485/STF, mas de falta de motivação pela comissão para indeferimento do recurso administrativo.

E, sob esse aspecto, da legalidade do ato administrativo, como bem constou da decisão embargada, é legítima a interferência do Judiciário.

Dessa forma, conforme trecho do acórdão embargado acima, compreendo que não merece prosperar a irresignação, na medida em que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior.

Nesse aspecto, resta evidente que a pretensão do embargante é reformar a decisão e não apontar a existência de vício, omissão ou erro material passível de solução, conjuntura que se contrapõe à Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer.

Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".

No tocante ao prequestionamento, consigne-se que é desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso extraordinário, uma vez que a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025, do CPC).

Finalmente, embora não existam fundamentos apresentados pela parte embargante capazes de infirmar a conclusão desta Turma Recursal no julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora, verifico a presença de erro material, passível de correção de ofício, nos termos do art. 48, §ú, da Lei n. 9.099/1995, uma vez que, embora só tenha sido interposto recurso pela parte autora, houve a equivocada condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, como se fosse o recorrente vencido, contrariando a disposição contida no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual deve ser afastada.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, reformando o acórdão recorrido, de ofício, apenas para afastar a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários.

Fortaleza, 08 de agosto de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
22/08/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27114619
22/08/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2025 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
01/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 25426457
22/07/2025 08:49

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 25426457
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3035663-11.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em inspeção.

Processo em ordem, e recurso com previsão de julgamento na sessão virtual de Agosto/25. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
21/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25426457
21/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23715165
24/06/2025 08:59

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23715165
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3035663-11.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão de ID:19309298.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 30/05/2025, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 04/06/2025 (ID:22701200), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
23/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23715165
18/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 20487978
21/05/2025 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 20487978
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3035663-11.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PMCE.

CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU PARDO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO.

INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

ATO ADMINISTRATIVO VICIADO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

ADC 41 DO STF.

EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01.

Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato administrativo que indeferiu sua inscrição como candidato cotista negro/pardo no concurso regido pelo Edital n.º 01/2022 - SSPDS/AESP, mantendo, por conseguinte, sua exclusão do certame na condição de cotista. 02.

Em suas razões recursais, o autor/apelante sustenta, em síntese, que sempre se autodeclarou pardo, inclusive perante o IBGE, e que a decisão da Comissão de Heteroidentificação carece de fundamentação objetiva, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da isonomia.

Argumenta que não houve qualquer indício de má-fé ou fraude em sua autodeclaração, motivo pelo qual entende ser indevida sua eliminação do certame.

Aponta, ainda, que o parecer do Ministério Público foi favorável à procedência do pedido, inclusive recomendando, subsidiariamente, sua manutenção na ampla concorrência, dada a pontuação obtida. 03.Ofertadas as contrarrazões recursais, ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório.

Passo a decidir. VOTO 04.       Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05.       Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso.

A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade.

Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In.

Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl.

São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06.       Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o Recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado por permissivo legal. 07.         A controvérsia instalada nos autos consiste em analisar se acertou o juízo a quo ao não decretar a nulidade do ato administrativo que excluiu a parte requerente do concurso público, e se é legítima a submissão da parte autora a uma nova avaliação de heteroidentificação. 08.

Cumpre salientar que o controle judicial sobre os atos administrativos é unicamente de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, nos termos da Súmula 684 do STF, que assim dispõe: Súmula 684, STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 09.

Apesar dos atos administrativos serem pautados pela presunção de legalidade, o presente caso trata-se de exceção a este princípio, diante da ausência de motivação da Banca Recursal Avaliadora, violando assim a Súmula 684 do STF que entende ser inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público e da interpretação consolidada nos autos da ADC nº 41 acerca da Lei nº 12.990/2014: "É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 10.

Acerca do assunto, destaca-se ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e desta Turma Recursal: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

AFASTADA.

CONCURSO PÚBLICO.

COTA RACIAL.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS.

PROVAS CONTUNDENTES.

PODER JUDICIÁRIO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

EXCEPCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDIDATO. 1.

O art. 52, parágrafo único, do CPC, ao conferir opções de lugares de aforamento da ação ao demandante, quando demandado o Estado, visa dar concretude ao direito fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Preliminar de incompetência do juízo afastada. 2.

No mérito, a questão em exame diz com a situação de candidato a cargo público que, tendo se autodeclarado pardo no momento da inscrição, teve posteriormente recusada essa condição por específica comissão avaliadora, o que lhe custou a exclusão da disputa de vagas reservadas aos negros.

Entrementes, porque o agravado alcançou o provimento jurisdicional, em sede de tutela antecipada de urgência, sendo reincluído no certame, insurge-se o agravante contra tal decisão. 3.

No caso, o instrumento convocatório previu a conferência da autodeclaração do candidato por comissão específica, mediante critério da heteroidentificação (análise do fenótipo).

Todavia, entendo que, no caso, a comissão avaliadora deixou de observar com cautela os elementos trazidos pelo agravado, que comprovam nitidamente a sua cor, parda, autodeclarada, como fartamente demonstra nos autos. 4. Ainda que, no geral, em concurso público não caiba ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, entendo possível, no caso, admitir a intervenção do Judiciário frente as provas colacionadas aos autos capazes de elidir o ato administrativo da comissão avaliadora do concurso, que excluiu o agravado do certame, sem a indicação de idôneas razões de fato e de direito, capazes de justificar a exclusão do candidato autodeclarado pardo. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ/CE, Agravo de Instrumento nº 0628924-66.2019.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Desembargador: FRANCISCO GLADYSON PONTES, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TJCE.

EDITAL Nº 01/2019.

INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA.

PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS.

VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.

GENERALIDADE DA RESPOSTA AO RECURSO DO CANDIDATO.

PRECEDENTES DO TJCE.

RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Pretende o autor impugnar o ato da comissão do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal deste Tribunal de Justiça (Edital n° 01/2019-TJCE) que, após a realização da entrevista de verificação da autodeclaração racial, indeferiu a inscrição do candidato na concorrência às vagas destinadas aos candidatos negros/pardos. 2.

A intervenção do Judiciário nas avaliações dos concursos públicos somente tem cabimento em hipóteses excepcionais, quando se observa erro grosseiro ou flagrante ilegalidade.

Tema de Repercussão Geral nº 485, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." 3.

Quando do julgamento da ADC nº 41/DF, no ano de 2017, o Excelso Pretório assentou a legitimidade da adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitados os princípios da dignidade humana, do contraditório e da ampla defesa.

Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça reconhece a possibilidade de a autodeclaração ser refutada por uma comissão de avaliação, como garantia de efetivação das políticas públicas de ação afirmativa. 4.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu Órgão Especial, tem entendido que a resposta dada pela Banca do Concurso ao recurso administrativo padece de excessiva generalidade e imprecisão, amparada unicamente no entendimento pessoal dos componentes da comissão, a fim de determinar o enquadramento ou exclusão dos candidatos na condição de cotistas.

Em lides assemelhadas, esta Corte Alencarina segue a orientação de que o ato administrativo ora impugnado malfere a exigência de motivação prevista na norma do art. 50, inc.

III, da Lei de Processo Administrativo (Lei Federal n.º 9.784/99), aplicável à espécie ("Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação os fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública").

Precedentes do TJCE. 5.

Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6.

Segurança concedida, no sentido determinar a anulação do ato administrativo que desclassificou o impetrante da fase de avaliação dos candidatos às vagas destinadas a pessoas negras/pardas (item 8 do edital de abertura), garantindo-se a reserva de sua vaga, até que ocorra o trânsito em julgado da presente decisão, caso figure entre os aprovados ao final do concurso, com atenção à ordem classificatória. (TJ/CE, Mandado de Segurança Cível nº 0620787-61.2020.8.06.0000, Órgão Especial, Rel.

Desembargador: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento: 05/11/2020, data da publicação: 05/11/2020); RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME.

VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS.

AUTODECLARAÇÃO DO REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA.

VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO.

EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0200997-85.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 27/07/2023, data da publicação: 27/07/2023) 11.

Consoante o disposto, verifica-se que o(a) candidato(a) obteve resposta genérica e sem fundamentação, que se prestaria a fundamentar o indeferimento do pleito de qualquer outro candidato. 12.

A garantia de motivação do ato de eliminação salvaguarda o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o candidato apenas poderá insurgir-se contra o ato de eliminação do certame se conhecer as razões que o fundamentam.

Em observância ao contraditório e a ampla defesa, o candidato deve estar ciente das razões da sua exclusão, além dos critérios adotados pela Comissão para o indeferimento de seu recurso. 13.

Segundo dispõe o art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. 14.

Logo, pelo princípio da motivação das decisões, constitucionalmente consagrado, art. 93, IX e X, as autoridades judiciais e administrativas têm o dever de explicar suas razões, de fato e de direito, pelas quais o pedido foi considerado procedente ou improcedente, afigurando-se uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, de maneira que, o julgador, seja no âmbito administrativo ou judicial, tem, necessariamente, de explicar o porquê do seu posicionamento, sob pena de nulidade. 15.

Desse modo, a ausência de fundamentação eiva o ato de nulidade impondo-se a sua reclassificação como cotista e, possuindo nota suficiente, na ampla concorrência. 16.

Em relação à submissão da parte autora a uma nova heteroidentificação, a falta de critérios objetivos previstos em edital impossibilita tal determinação, como tem se posicionado este Colegiado Fazendário, senão vejamos decisão proferida em caso semelhante ao dos autos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA.

ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME.

VAGAS RESERVADAS.

COTAS RACIAIS.

AUTODECLARAÇÃO DO REQUERENTE SUBMETIDA À COMISSÃO AVALIADORA.

VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02645337020228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/10/2023). DISPOSITIVO 17.       Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença monocrática no sentido de julgar procedentes os pedidos autorais, para decretar a nulidade do ato administrativo que excluiu a parte requerente do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022 - SSPDS/AESP, e, ainda, determinar sua reclassificação como cotista, nos termos de sua autodeclaração, garantindo-lhe a participação no certame em igualdade de condições com os demais candidatos cotistas, com prosseguimento nas etapas subsequentes, caso obtenha êxito, até sua eventual nomeação e posse. 18.       Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I, da Lei Estadual n° 16.132/2016.

Condeno-o em honorários advocatícios arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 12 de maio de 2025.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
20/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487978
20/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/05/2025 17:13

Conhecido o recurso de FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *01.***.*61-88 (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2025 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2025 16:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/02/2025. Documento: 17730963
12/02/2025 11:01

Conclusos para julgamento
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 17730963
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3035663-11.2023.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por Francisco Jales dos Santos Junior em face do Estado do Ceará e Outras, o qual visa a reforma da sentença de ID: 17730480.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
11/02/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17730963
11/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:14

Recebidos os autos
04/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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