17/06/2024 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/05/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2024 17:53

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85689317
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85689317
10/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032822-43.2023.8.06.0001 [Tratamento médico-hospitalar] REQUERENTE: RAIMUNDO GLEISON FERREIRA BARBOSA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC SENTENÇA RAIMUNDO GLEISON FERREIRA BARBOSA opôs embargos de declaração de ID 84593110 entendendo que a sentença de ID 84007355, ocorreu em omissão, uma vez que não dispõe sobre a alegação da autora quanto a prova negativa. É o relato.

Decido.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil1 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI 9.099/1995.

Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

CPC/2015 - LEI 13.105/2015.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Verifica-se, da movimentação processual que a parte autora tomou ciência da sentença no dia 16/04/2024 e protocolou os embargos em 18/04/2024, portanto, dentro do prazo legal, revelando-se sua tempestividade.

Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados atempadamente.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O artigo 48 da Lei n. 9.099/1995 traz que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015).

Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 1.022, estabelece que caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha, obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Com efeito, como já mencionado, as características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, observa-se que o Embargante lastreia sua pretensão na premissa de que houve omissão no julgado.

Contudo, verifico que os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que a pretensão foge à via estreita do presente recurso.

Ora, não se vislumbra da decisão embargada qualquer omissão, sendo que o pedido da autora afronta a Súmula n. 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Em sentido idêntico colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alphaville Ceará Empreendimentos Imobiliários Spe 001 Ltda, Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 001 S/A e Dias Branco Incorporadora SPE 001 Ltda, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante em desfavor de João Paulo Pereira de Sousa. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.

Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.

O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0629938-17.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Sobi Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante em desfavor de Magda Humberto Araújo Ferreira e João Igor Lima Ferreira. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.

Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.

O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE).

ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA.

FORTUITO INTERNO.

RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e por MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA, respectivamente, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual de promessa de compra e venda c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2.

Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença a quo que declarou rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma por culpa das requeridas, com a devolução dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes, incluída a comissão de corretagem. 3.

No caso em epígrafe, no dia 30 de agosto de 2016, firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Quadra 072, Lote 021-A, Empreendimento Park Eusébio, com área de 180 m², com previsão de entrega da infraestrutura para dezembro de 2016, consoante se observa da cláusula 5.1.1 do pacto firmado (vide fls. 107/108), admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Todavia, até junho de 2020, data do ingresso da lide, as obras de infraestrutura do lote não haviam sido entregues, fato inclusive confessado pela parte ré, ora apelante. 4.

Caracterizado o inadimplemento contratual pelas promitentes vendedoras, consistente no atraso na entrega do imóvel, correta a sentença ao determinar a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos pelos autores, consoante estabelece o art. 53 do CDC e o enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 5.

Eventos como greve na construção civil, período chuvoso e escassez de mão de obra constituem fortuito interno, vez que inerentes à atividade empresarial desempenhada pelas requeridas, não constituindo excludentes de responsabilidade. 6.

Recurso de Apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA.

O cerne do recurso autoral consiste tão somente em verificar se o atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento enseja direito à indenização por danos morais. 7.

O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, como no caso em tela, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legítimas expectativas. 8.

Considerando os parâmetros estabelecidos por esta egrégia Câmara de Justiça, entendo que o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) requerido pela parte autora é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão das rés sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 9.

Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. conhecido e não provido. 10.

Recurso de apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA conhecido e provido. (Embargos de Declaração Cível - 0233536-75.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) Na sentença de ID 84007355, foi assentado que "Nada obstante o autor diga que o réu vem se negando a fornecer os honorários médicos, não há comprovação documentada sobre esse fato.

O que existe é justamente o deferimento administrativo do pleito autoral, para realização do procedimento e sua inclusão em enfermaria por um mês (24/08/2023 a 23/09/2023), como se denota do documento id. 71143727 ( Autorização n. 013VC6I1B), o qual, inclusive, indica o médico assistente BRUNO MENDES SEGUNDO (CRM n. 16.754-CE).

Vale ressaltar que, nos autos indicados (id 71143726), não há uma negativa da realização do procedimento, apenas que o réu "Informa, ainda, que essa autarquia está em conversação com hospital que tem quadro próprio de médico com esta especialidade".

Ainda é digno de nota que consta possível pagamento cirúrgico e anestésico de 100% (cem por cento), já restou autorizado pelo ISSEC, inclusive com a disponibilidade de enfermaria por um mês (id. 71143727).

Ainda em contestação, o promovido, informa que o procedimento cirúrgico pode ser realizado no Hospital São Raimundo, credenciado ao ISSEC, onde há médicos disponíveis para a realização do procedimento requestado, não sendo necessária, portanto, a contratação de médico particular." Assim, ante as considerações acima tecidas, tenho perceptível que o inconformismo do ora Embargante, cinge-se, na verdade, no intento de reformar o decisum ora atacado, almejando o rejulgamento da questão, o que não se adequa aos estreitos limites do sucedâneo em tela.

A parte Embargante elegeu a via recursal inadequada. DISPOSITIVO.

Com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022, inc.

II, e 1.023, ambos do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à ID 84593110, porque tempestivos, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da decisão vergastada.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expediente necessário. Fortaleza, 8 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
09/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85689317
09/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:57

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84007355
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84007355
12/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84007355
12/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:29

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 22:34

Conclusos para decisão
08/04/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80256438
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80256438
27/02/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80256438
26/02/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 01:40

Decorrido prazo de MARINA BASILE em 22/01/2024 23:59.
20/01/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 19:56

Conclusos para decisão
21/11/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 08:22

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 19:00

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70157634
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70127707
04/10/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70127707
04/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
03/10/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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