21/11/2024 13:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:00

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 08/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 15066400
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 15066400
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3033698-95.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: GUILHERME PAPALEO CARNEIRO EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3033698-95.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: GUILHERME PAPALEO CARNEIRO ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL CIVIL.

PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA 20 DIAS.

AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI FEDERAL POR ANALOGIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Trata-se de recurso inominado (ID 12866422) interposto para reformar sentença (ID 12866418) que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o recorrente conceda ao recorrido o direito de prorrogar por mais 15 (quinze) dias a licença paternidade, totalizando 20 (vinte) dias de licença. 2.

Em sua irresignação recursal, a parte recorrente alega que, no âmbito do Estado do Ceará, não existe lei prevendo a prorrogação da licença-paternidade, razão pela qual é inviável a extensão pretendida pela parte autora, sob pena de afronta o princípio da legalidade.

Desse modo, a questão controvertida objeto da presente lide gira em torno da possibilidade de prorrogação do prazo de licença paternidade, a despeito de ausência de legislação local regulamentando a matéria. 3.

Sabe-se que a licença paternidade é direito social conferido aos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7°, XIX, da CF/88, e estendido aos servidores públicos, conforme art. 39, §3° da Carta Magna. 4.

Acerca do tema, merece destaque o teor da Lei nº 13.257/2016, que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de "políticas públicas para a primeira infância".

Dentre as alterações legislativas trazidas, encontram-se as modificações incorporadas à Lei nº 11.770/2008, referente a prorrogação da duração da licença-paternidade, de 5 dias (ADCT, art. 10, §1º), para agora 20 dias.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.257/2016, no seu art. 38 modificou o art. 1º da Lei nº 11.770/2008, que passou a vigorar com a seguinte redação, "É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II - por15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no §1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." 5.

Desse modo, a inexistência concreta de lei local para regulamentar o direito postulado não pode servir de empecilho para que se assegure a extensão da licença paternidade no caso concreto, aplicando-se a lei federal por analogia, de acordo com o entendimento do STJ (RMS 34.630/AC, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julg. em 18/10/2011, DJe 26/10/2011). 6.

Não obstante isso, recentemente, foi sancionada a Lei nº 18.975, de 09 de agosto de 2024, que altera as Leis nº 9.826/1974 e 12.124/1993 (que dispõe sobre o estatuto da polícia civil de carreira e dá outras providências), e que, em seu art. 2º, modificou a redação do inciso XIV, §1º, do art. 55 da última lei citada, com a previsão expressa da licença paternidade de 20 dias. 7.

O legislador, ao criar a lei em questão, demonstrou a clara intenção de dar prioridade às políticas públicas voltadas para a proteção da primeira infância.

Essa mudança fortalece o entendimento que já era seguido por este Tribunal, refletindo uma evolução na compreensão sobre a importância da presença paterna nos primeiros dias após o nascimento, tanto para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança quanto para o apoio à mãe no período pós-parto. 8.

Decisão recorrida em consonância com os precedentes dessa Turma Recursal: RI 0284843-34.2021.8.06.0001, Rel.

Ana Paula Feitosa Oliveira, data do julgamento e publicação: 01/03/2023; RI 0270741-07.2021.8.06.0001, Rel.

Magno Magalhães Oliveira, data do julgamento e publicação: 11/01/2023; RI 0206338-92.2022.8.06.0001, Rel.

Alisson do Vale Simões, data do julgamento e publicação: 02/02/2023. 9.

Recurso conhecido e não provido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Sem custas.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art 85 do CPC, os quais fixo em R$ 1.500,00.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
15/10/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15066400
15/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 15:35

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
11/10/2024 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME PAPALEO CARNEIRO em 27/06/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME PAPALEO CARNEIRO em 27/06/2024 23:59.
19/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/06/2024. Documento: 12874934
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 12874934
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3033698-95.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: GUILHERME PAPALEO CARNEIRO DESPACHO Vistos em inspeção.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Guilherme Papaleo Carneiro, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12866418.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
18/06/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12874934
18/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:38

Recebidos os autos
17/06/2024 18:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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