17/12/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:25

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797262
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15797262
13/11/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797262
13/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:51

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:58

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/06/2024. Documento: 12880059
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 12880059
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3033902-42.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrido(a): MANUEL TEIXEIRA DE CARVALHO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 12866770), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 31/05/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 10/06/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 11/06/2024 (terça-feira) e findaria em 24/06/2024 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12866776) sido protocolado em 04/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (ID 12866779), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
21/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12880059
21/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:04

Recebidos os autos
17/06/2024 19:04

Conclusos para despacho
17/06/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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