25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165565047
24/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033902-42.2023.8.06.0001 [Licença-Prêmio] REQUERENTE: MANUEL TEIXEIRA DE CARVALHO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MANUEL TEIXEIRA DE CARVALHO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na acórdão ID 130674853, processo transitado em julgado ID 130674857. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 152899406. Ademais, entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais (ID 136385362) no importe de 20%(vinte por cento). Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 13.831,87 (treze mil oitocentos e trinta e um reais e centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.

B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15%, homologo a quantia de R$ 2.074,78 (dois mil e setenta e quatro reais e centavos) conforme os cálculos de (ID 136385361), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor; C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se as devidas minutas de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.

D) Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de rpv, no prazo de 5 dias. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165565047
23/07/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165565047
23/07/2025 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 22:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/04/2025 23:59.
20/02/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 07:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:26

Juntada de despacho
17/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024 Documento: 87810839
07/06/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87810839
06/06/2024 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2024 09:06

Conclusos para decisão
04/06/2024 06:15

Juntada de Petição de recurso
04/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87455795
03/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87455795
31/05/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87455795
31/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/05/2024 23:59.
05/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 19:24

Conclusos para despacho
02/04/2024 19:22

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 81076577
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 81076577
15/03/2024 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81076577
13/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 01:36

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:59

Conclusos para decisão
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 70959915
04/11/2023 09:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 70959915
31/10/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70959915
23/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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