10/03/2025 13:33

Juntada de despacho
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº PROCESSO: 3032640-57.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3032640-57.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. § 1º DO ART. 24 DA LEI 8.906/1994.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS MESMOS AUTOS OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. ACLARAMENTO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes parcial acolhimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

Tratam-se de embargos de declaração id. 14496604 opostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão id. 13369204 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.

O embargante alega que haveria omissão no acórdão, por não ter feito pronunciamento expresso sobre a inadequação da via eleita, fundamento da sentença de primeira instância que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Entende que tal ponto é essencial, tratando-se de matéria de ordem pública.

Contrarrazões apresentadas id. 15170363.

Eis o que importa relatar.

VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração tratam-se de recursos oponíveis contra qualquer decisão judicial, que não se sujeitam a preparo, e sendo apresentados tempestivamente: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas.

A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo.

A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa.

Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação.

Ocorre que esta espécie recursal é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito. É importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer, quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material.

Da análise dos argumentos trazidos no recurso, compreendo que unicamente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, modificar o mérito da decisão proferida.

O cerne da questão cinge-se em verificar se há inadequação na via eleita para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, não fixados nos processos criminais. É cediço que incumbiria aos juízos dos processos criminais, durante a tramitação daqueles, o arbitramento dos honorários e, diante da omissão, a parte poderia insurgir-se por meio do manejo dos recursos próprios para fixação dos honorários naqueles juízos.

Neste sentido, o Código de Processo Civil, possibilita o manejo de ação autônoma visando o arbitramento de honorários: Art. 85, §18, CPC: caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

Conforme disposto no § 1º do art. 24 da Lei 8.906/1994, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia:: Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

Igualmente, não há necessidade do trânsito em julgado das decisões que fixam honorários. É que da simples leitura do art. 24 da Lei nº 8.906/94, verifica-se a sua desnecessidade, bastando a apresentação de documentos que comprovam a efetiva atuação do profissional como defensor dativo. Tal dispositivo confere ao advogado a prerrogativa de optar pela cobrança dos honorários nos próprios autos da ação em que atuou ou mediante o ajuizamento de ação autônoma.

Trata-se de faculdade legal assegurada ao profissional, não havendo qualquer imposição quanto à forma preferencial para a efetivação do crédito reconhecido judicialmente.

No caso em tela, a análise do mérito já consolidou que o valor fixado a título de honorários advocatícios para o advogado dativo observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a tabela aprovada pelas entidades competentes.

Contudo, para esclarecer qualquer dúvida residual, enfatiza-se que o advogado tem a faculdade de promover a execução nos próprios autos ou ajuizar ação autônoma, a depender de sua conveniência.

Tal interpretação encontra respaldo na doutrina e jurisprudência consolidada, que reafirmam o caráter opcional do procedimento para cobrança de honorários.

Não há, portanto, infração ao princípio do juiz natural ou qualquer violação à ordem processual. Diante do exposto, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, unicamente para esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei 8.906/1994, a execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos em que o advogado atuou ou, a critério deste, por meio de ação autônoma.

Ressalte-se que o presente acolhimento não implica em efeitos modificativos no acórdão embargado.

Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
17/05/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/04/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:53

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 83188976
08/04/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83188976
05/04/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83188976
05/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 20:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
22/02/2024 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:09

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 30/01/2024 23:59.
07/12/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 21:03

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 00:00

Publicado Despacho em 06/12/2023. Documento: 72973188
05/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:13

Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72973188
04/12/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72973188
04/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:06

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71577891
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71577891
23/11/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71577891
23/11/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 12:44

Conclusos para decisão
30/09/2023 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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