22/07/2025 15:33

Juntada de despacho
31/01/2025 06:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/01/2025 06:49

Alterado o assunto processual
31/01/2025 06:49

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/01/2025 10:42

Erro ou recusa na comunicação
28/01/2025 09:01

Erro ou recusa na comunicação
21/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:08

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:07

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127719589
29/11/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127719589
29/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:09

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3033549-02.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Requerente: AUTOR: MARTA MARIA COSTA TELES Requerido: REU: ESTADO DO CEARÁ D E C I S Ã O Encerrada a etapa de contestação, o processo se encontra apto para verificação do posicionamento a ser adotado por este juízo quanto ao julgamento conforme o estado em que se encontra (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC/2015).

Verifico que a parte autora, em sua petição inicial, não indicou as provas que poderiam ser produzidas em etapa de instrução, caso admitidos tais meios posteriormente (em decisão de saneamento) pelo juízo, como exige o inciso VI do art. 319 do CPC/2015; o mesmo se deu em relação à parte promovida, não "especificando as provas que pretende produzir" (trecho do art. 336 do CPC/2015) e, consequentemente, não há o que admitir pelo juízo.

O ônus atribuído às partes pelo Código de Processo Civil de 2015 é expresso.

Tanto a parte autora, quanto a parte promovida, na primeira oportunidade de se manifestar no processo - na petição inicial e na contestação, respectivamente -, ambas devem apontar com precisão (indicar), com detalhes (especificar), quais os meios de prova a ser produzidos em etapa própria do processo (instrução), justamente para que o juiz, ao realizar o saneamento do processo, admita ou não os meios de prova descritos de forma pormenorizada pelas partes. É dizer, não cabe, nem à parte autora, nem à parte promovida, utilizar um modelo genérico de protesto de todos os meios de prova em suas peças (inicial e contestação) nas quais se exige o detalhamento.

Desse modo, a prova a ser considerada é a documental, cuja etapa de produção já restou superada, uma vez que se deu na apresentação da petição inicial para a parte autora, e na contestação para a parte promovida (art. 434 do CPC/2015). É o caso, pois, de julgamento imediato (sem instrução) com a aplicação de uma das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 ou 356, todos do CPC/2015, e exatamente por isso não é preciso pronunciar decisão de saneamento e de organização do processo, eis que a incidência do art. 357 do CPC/2015 só se dá quando não ocorre nenhuma dessas hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356 do CPC/2015.

Intimem-se, pois, as partes, para que tomem ciência desta decisão, inclusive para o fato de que, como o processo já se encontra apto a ser julgado, a fim de não se ter mais uma decisão interlocutória nessa etapa final, qualquer pedido de tutela provisória (seja antecipada, seja cautelar) ainda não apreciado, será analisado e constará em capítulo destacado na própria sentença.

Fortaleza, 8 de agosto de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
14/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90503560
14/08/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90503560
13/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARÁ em 04/12/2023 23:59.
27/10/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 19:12

Juntada de Petição de ciência
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70683573
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70586505
18/10/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 10:40

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/10/2023 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2023 05:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70586505
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70586505
17/10/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70586505
17/10/2023 14:44

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2023 18:53

Conclusos para decisão
13/10/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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