03/07/2025 06:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/07/2025 06:23

Juntada de Certidão
03/07/2025 06:23

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo de SAMARA COSTA VIANA ALCOFORADO DE FIGUEIREDO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo de GEORGE LUIZ BRANDAO ALBUQUERQUE em 23/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:17

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20487645
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20487645
28/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3033970-89.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PACATUBA, JOSE MAURICIO DE ARIMATEA JUNIOR RECORRIDO: JOSE MAURICIO DE ARIMATEA JUNIOR, MUNICIPIO DE PACATUBA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.     Recurso Inominado interposto por JOSÉ MAURÍCIO DE ARIMATEIA JUNIOR contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PACATUBA, na qual o autor pleiteou a redução de sua jornada de trabalho em 50% para acompanhar o tratamento de saúde do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), submetido à terapia ABA.

A sentença julgou procedente o pedido, determinando a redução da jornada e o restabelecimento do pagamento do adicional noturno, vedando qualquer redução nos vencimentos do autor.

O recurso do autor limita-se à pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível, à luz das disposições da Lei nº 9.099/95.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    A Lei nº 9.099/95, em seu art. 55, veda a condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado na sentença de primeiro grau, salvo nos casos de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. 4.    A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais somente é admitida no segundo grau de jurisdição, e exclusivamente em desfavor do recorrente vencido, nos limites de 10% a 20% do valor da condenação ou do valor corrigido da causa. 5.    Embora a sentença de primeiro grau tenha fixado honorários em desfavor do Município, tal ponto não foi objeto de impugnação recursal, razão pela qual a majoração pleiteada pelo autor em seu recurso é juridicamente inviável. 6.    A decisão respeita os limites legais da atuação dos Juizados Especiais e está conforme o regime jurídico especial de tramitação simplificada e célere previsto na Lei nº 9.099/95.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.    Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto por José Mauricio de Arimatea Júnior e não conhecer do recurso interposto pelo Município de Pacatuba, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente conheço do recurso interposto por José Mauricio de Arimatea Júnior,

por outro lado, deixo de apreciar o recurso interposto pelo Município de Pacatuba por ter sido apresentado intempestivamente, tudo conforme juízo de admissão realizada à id. 18587655.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Mauricio de Arimatea Júnior contra o Município de Pacatuba, objetivando a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) para que possa acompanhar o tratamento de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), submetido à terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada).

A sentença (id. 17779538) proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pacatuba foi de procedência do pleito, nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para determinar a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), devendo o autor cumprir a escala de plantão de 24h de trabalho por 72h de descanso.

CONDENO o Município de Pacatuba a restabelecer o pagamento do adicional noturno referente aos meses de março e abril, sob pena de multa e outras sanções cabíveis, sendo vedada a redução dos vencimentos do autor, sob pena de bloqueio de ativos financeiros e majoração da multa aplicada". Em recurso (id. 17779543) o autor requer que seja reformada parcialmente a sentença apenas quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, para que seja fixada quantia justa e compatível com o trabalho desempenhado pelo advogado.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso do autor.

Ao id. 17815415, foi reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e determinada a remessa do feito para às Turmas Recursais do Estado. É o relato.

Decido.

A parte recorrente pleiteia honorários a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, todavia, o art. 55 da lei 9.099/95 estabelece que: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Logo, não é possível a condenação em custas e honorários em primeira instância do procedimento especial, inclusive, neste aspecto a sentença está equivocada ao ter fixado tal condenação em desfavor do Município de Pacatuba, entretanto, não houve recurso contra tal ponto.

Como se vê é estrita a hipótese de condenação em custas judiciais e honorários de sucumbência, devendo ser dirigidas unicamente ao recorrente, no caso deste ser vencido no julgamento.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto por José Maurício de Arimatea Júnior, para negar-lhe provimento, e por não conhecer do recurso interposto pelo Município de Pacatuba. Custas de lei.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação em favor do recorrido, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, tal obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores.

Certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
27/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20487645
27/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 14:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE PACATUBA (RECORRENTE)
23/05/2025 14:59

Conhecido o recurso de JOSE MAURICIO DE ARIMATEA JUNIOR - CPF: *00.***.*55-05 (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2025 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 16:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2025 16:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACATUBA em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:55

Conclusos para julgamento
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18587655
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18587655
18/03/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18587655
18/03/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2025 14:25

Negado seguimento a Recurso
10/03/2025 11:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 17815415
27/02/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 12:24

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/02/2025 12:23

Alterado o assunto processual
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 17815415
26/02/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17815415
20/02/2025 11:02

Declarada incompetência
05/02/2025 17:04

Recebidos os autos
05/02/2025 16:56

Recebidos os autos
05/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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