18/05/2025 22:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:04

Juntada de despacho
31/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 14:48

Alterado o assunto processual
31/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2024 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/08/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 22:33

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:52

Decorrido prazo de PAULO MAMEDIO PINHEIRO ALMEIDA em 30/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 88902807
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 88902807
16/07/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3033109-06.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: JULIANA VIEIRA MAIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JULIANA VIEIRA MAIA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, requerendo a exclusão de seu nome dos registros vinculados ao DETRAN como proprietária do veículo, a suspensão/cancelamento das cobranças de IPVA, licenciamento anual, seguro obrigatório e outros tributos estaduais relacionados ao automóvel em questão, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Aduz a Requerente que comprou de boa-fé um VW Saveiro 2010/2011, placa NQT-6844-CE, em 29/03/2016, mas ao tentar transferi-lo para seu nome, os vistoriadores do DETRAN verificaram que o veículo era transplantado.

Após apreensão, a Delegacia de Roubos e furtos de veículos e cargas confirmou que se tratava de um veículo roubado, placa NUN-1452-CE.

Ocorre que, mesmo com o cancelamento do processo de transferência de propriedade, o DETRAN-CE deu continuidade aos procedimentos administrativos e informou à SEFAZ-CE para cobrar o IPVA da requerente.

Como resultado, a SEFAZ-CE começou a cobrar IPVA indevidamente, resultando no cadastro do CPF da parte autora em dívida ativa por um veículo que não é seu.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que a tutela antecipada foi indeferida, o requerido apresentou contestação, a parte autora apresentou réplica e o Ministério Público opinou pela não intervenção no feito.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Em relação às preliminares alegadas, a ilegitimidade passiva do réu não merece acolhida, pois o DETRAN/CE é entidade autárquica responsável pela matrícula, inscrição ou registro de veículo terrestre, e que, além disso, fornece à Secretaria da Fazenda do Estado os dados cadastrais relativos aos seus respectivos proprietários, com o objetivo de viabilizar a apuração do crédito tributário.

No que tange à prescrição, também não procede, uma vez que o débito mais antigo questionado remonta a 2018 e ainda não completou o prazo de cinco anos para ser considerado prescrito, especialmente considerando que a ação foi ajuizada em 2023.

Por fim, quanto à alegação de ilegitimidade ativa, tal argumento não se sustenta, pois a autora está solicitando a suspensão da exigibilidade de um imposto que está sendo cobrado em seu nome.

Nesse sentido, ela é parte legítima nessa relação jurídica, possuindo um interesse direto na suspensão dessa cobrança.

Avançando ao mérito, impende asseverar que o veículo se encontra cadastrado no DETRAN em nome de outra pessoa, conforme é atestado nos documentos de ID 79497835/79497834.

Dessa forma, conclui-se que a autora não possui responsabilidade pelo pagamento dos impostos relativos ao veículo fraudado, uma vez que ela não é a proprietária do bem.

Além disso, o termo de restituição (ID 70331659) demonstra que o veículo, objeto da ação, foi devolvido ao seu proprietário original, não estando sob posse da autora.

O art. 8º da Lei Estadual do Ceará nº 12.023/1992 discorre acerca das hipóteses de inexigibilidade do pagamento.

Confira-se: Art. 8º A Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. In casu, o Tribunal de Justiça do Ceará considera cabível a aplicação da regra da isenção tributária para a hipótese, por analogia, obstando a incidência do IPVA nos casos de fraude, in verbis: CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

FRAUDE VERIFICADA.

AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS REFERENTES A IPVA.

ART. 8º DA LEI ESTADUAL N.º 12.023/1992 1.

A promovente/apelada firmou o contrato de financiamento n.º 12.***.***/1024-67, Cédula de Crédito Bancário de n.º 1595201/88, para a aquisição da motocicleta SUNDOWN MAX 125 SE, de placas: NQQ-7114, sendo posteriormente constatada fraude no financiamento, por meio de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2.

Conquanto o inciso II do art. 10 da Lei Estadual 12.023, de 20/11/1992, disponha que a autora, como possuidora a qualquer título (indireta), é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, o art. 8º da Lei Estadual n.º 12.023/1992 discorre acerca da inexigibilidade do pagamento de IPVA em caso de fraude, sendo considerado como motivo descaracterizador de domínio ou posse. 3.

Estando delineada a fraude e a perda do veículo pela requerente, reputa-se, em decorrência, inexistente a relação tributária entre o Estado do Ceará e a apelada ante a não ocorrência de fato gerador de IPVA, sendo devida a anulação dos débitos não alcançados pela prescrição quinquenal, bem como a suspensão da cobrança do imposto, para que não sejam efetivados novos lançamentos de débitos enquanto o veículo estiver em posse de terceiro, somente cabendo a cobrança do imposto após a determinada transmissão do bem móvel à BV Financeira, considerada proprietária do veículo até o final do financiamento. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Majoração dos honorários em 3%, haja vista o desprovimento recursal. (Apelação Cível - 0163652-27.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/02/2022, data da publicação: 16/02/2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ANULAÇÃO - PROTESTO - CANCELAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Embora a propriedade de veículo automotor figure como fato gerador do IPVA, mas, existindo prova da ocorrência de conduta criminosa praticada por terceiros, tal fato autoriza a desvinculação da propriedade do veículo em nome da parte autora, a anulação da certidão de dívida ativa, bem como o cancelamento do protesto correspondente. (TJMG - Apelação Cível1.0460.15.001533-3/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação em 08/03/2019) Ademais, verificado que a conduta desidiosa da ré resultou em PROTESTO indevido em nome da promovente, conforme aviso de protesto (ID 70331657), resta caracterizado dano moral in re ipsa, não sendo necessária a prova do efetivo dano causado, pois presumido. O fato da autora não ser a proprietária ou de não ter o réu trazido um elemento mínimo para contrastar esta afirmativa, afasta a exigibilidade do tributo, deste fato todavia decorre a conclusão pela existência de responsabilidade da ré pela falha cadastral da propriedade.

Havendo prova da falha do serviço, existe uma relação de causalidade entre a omissão ou a falha do serviço do DETRAN e o dano causado. A dívida é indevida, portanto o réu é responsável pela reparação de danos morais, estando comprovada a falha no serviço público, que não se confunde com fraude de terceiro. À luz do exposto e atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pleitos deduzidos na prefacial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao DETRAN/CE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO que suspenda/cancele os lançamentos de cobrança dos valores de IPVA, do licenciamento anual e seguro obrigatório, bem como de quaisquer outros tributos estaduais referentes ao automóvel VW - Saveiro ano 2010/2011 de placas NQT-6844- CE, que estejam atrelados à requerente JULIANA VIEIRA MAIA.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, de forma a suspender a cobrança do IPVA do veículo VW - Saveiro ano 2010/2011 de placas NQT-6844- CE, atrelados a requerente JULIANA VIEIRA MAIA e determinar o cancelamento provisório do protesto referente ao débito de IPVA em questão, eis que presentes os requisitos autorizadores do art. 3º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 4.628,32 (quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), quantia que deverá ser paga e acrescida de juros de 1% ao mês, contados desde o evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Fortaleza, 11 de julho de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
15/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88902807
15/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 19:29

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:03

Conclusos para despacho
07/03/2024 07:54

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2024. Documento: 79570200
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79570200
15/02/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79570200
15/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:25

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:22

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 00:45

Decorrido prazo de PAULO MAMEDIO PINHEIRO ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71486874
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71486874
16/11/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71486874
16/11/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2023 00:29

Decorrido prazo de PAULO MAMEDIO PINHEIRO ALMEIDA em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70375347
10/10/2023 10:29

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 10:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/10/2023 10:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70375347
09/10/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70375347
09/10/2023 11:00

Determinado o cancelamento da distribuição
06/10/2023 15:12

Conclusos para decisão
06/10/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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