24/10/2024 08:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
24/10/2024 08:54

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:54

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 18/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 14678379
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14678379
25/09/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14678379
25/09/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:04

Conhecido o recurso de FRANCISCA EVELINY DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: *38.***.*89-96 (RECORRENTE) e provido
24/09/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/09/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2024 08:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/07/2024. Documento: 13504174
19/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 13504174
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3031006-26.2023.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCA EVELINY DO NASCIMENTO OLIVEIRA Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/07/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13504174
18/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 01:24

Conclusos para decisão
03/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/07/2024. Documento: 13258374
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 13258374
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031006-26.2023.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCA EVELINY DO NASCIMENTO OLIVEIRA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 12797976), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22/03/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 26/03/2024 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/03/2024 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Quinta e Sexta-Feira Santas, findaria em 11/04/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12797981) sido protocolado em 04/04/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (página 2 do ID 12797961), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12797965).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12797988) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará.
28/06/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13258374
28/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:11

Recebidos os autos
12/06/2024 19:11

Conclusos para despacho
12/06/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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