TJCE - 3030048-40.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/11/2024 14:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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21/11/2024 14:07
Juntada de Certidão
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21/11/2024 14:07
Transitado em Julgado em 21/11/2024
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21/11/2024 10:13
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 14/11/2024 23:59.
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21/11/2024 10:13
Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 14/11/2024 23:59.
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21/11/2024 10:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/11/2024 23:59.
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21/11/2024 10:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/11/2024 23:59.
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23/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105262
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22/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105262
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21/10/2024 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105262
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21/10/2024 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 11:59
Conhecido o recurso de ANA LUCIA QUIRINO DE OLIVEIRA - CPF: *62.***.*30-10 (RECORRENTE) e provido
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14/10/2024 16:17
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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14/10/2024 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/08/2024 15:27
Juntada de Certidão
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13/08/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
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02/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 13306144
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01/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 13306144
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01/08/2024 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3030048-40.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ANA LUCIA QUIRINO DE OLIVEIRA, REGINA CLAUDIA CASTRO DE SOUSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ASSUNTO: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESPACHO O recurso interposto por Ana Lúcia Quirino de Oliveira e Outra é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 17/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID.5825711) e o recurso protocolado no dia 30/04/2024 (ID. 13247382), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.
Dispensado o preparo, eis que as partes requerentes gozam da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciária deferida (ID. 13247364), nos termos do art. 99, § 3° do CPC.
Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.
Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.
Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.
Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator -
31/07/2024 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13306144
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31/07/2024 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 16:34
Recebidos os autos
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27/06/2024 16:34
Conclusos para despacho
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27/06/2024 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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