18/12/2024 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
18/12/2024 10:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FRANCISCO GLADSTONE ARAUJO PRADO em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de VALDIANE CISNE DE LIMA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15081971
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15081971
14/11/2024 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15081971
14/11/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 21:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e provido em parte
12/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/09/2024. Documento: 14309967
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 14309967
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3030075-23.2023.8.06.0001 Recorrente:HINGRIDHY KELLY VASCONCELOS DA SILVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Instituto de Previdência do Município - IPM por expedição eletrônica em 10/07/2024 (quarta-feira), com registro da ciência no sistema PJE em 22/07/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 23/07/2024 (terça-feira) e findaria em 05/08/2024 (segunda-feira).

Como o recurso inominado foi protocolado em 05/08/2024 (segunda-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 14000593, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
13/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14309967
13/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:44

Recebidos os autos
20/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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