16/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/12/2024 12:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:16

Transitado em Julgado em 16/12/2024
14/12/2024 07:30

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 10/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:30

Decorrido prazo de FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO em 10/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 10/12/2024 23:59.
14/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 14921361
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 14921361
14/11/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14921361
14/11/2024 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:52

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/11/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:08

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA GIRAO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 26/08/2024. Documento: 14035136
24/08/2024 00:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 14035136
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3028913-90.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Recorrido(a): LUCAS BATISTA GIRAO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14035136
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2024. Documento: 13281515
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13281515
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3028913-90.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): LUCAS BATISTA GIRAO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos (ID 12804330), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada para o Município de Fortaleza por mandado judicial em 12/04/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE no mesmo dia.

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 15/04/2024 (segunda-feira) e findaria em 26/04/2024 (sexta-feira).

Como o recurso inominado (ID 12804340) foi protocolado em 23/04/2024, o Município de Fortaleza e ora recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12804392) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
02/07/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13281515
02/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:25

Recebidos os autos
13/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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