TJCE - 3028174-20.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3028174-20.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE WENDERSON DA SILVA MOURA e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos RECURSOS INOMINADOS, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028174-20.2023.8.06.0001 RECORRENTE: JOSE WENDERSON DA SILVA MOURA, ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, JOSE WENDERSON DA SILVA MOURA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ.

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS TERATOLÓGICOS EM QUESTÕES IMPUGNADAS, EXCETO NA QUESTÃO Nº 21.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.     Ação ordinária ajuizada por candidato ao concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2022, contra o Estado do Ceará e o IDECAN.

O autor pleiteia a anulação das questões nºs 02, 09, 10, 21, 32, 35 e 41 da prova objetiva tipo "A", com a atribuição dos pontos correspondentes, sua reclassificação e continuidade no certame.

Em sentença, foi reconhecida a procedência parcial do pedido, com a anulação da questão nº 21 e o acréscimo dos respectivos pontos à nota do autor.

Ambas as partes interpuseram recursos inominados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ato administrativo da banca examinadora ao não anular as questões nºs 02, 09, 10, 32, 35 e 41; (ii) aferir a ocorrência de vício teratológico na questão nº 21, reconhecido em primeira instância; (iii) definir a adequação do valor atribuído à causa pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    O controle judicial de atos administrativos em concursos públicos é restrito à análise da legalidade e constitucionalidade, sem adentrar no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). 4.    Conforme a tese nº 485 da repercussão geral do STF, o Poder Judiciário não substitui a banca examinadora de concursos públicos para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando demonstrado erro crasso, teratológico, evidente ou incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital. 5.    A questão nº 21 apresenta vício material evidente, pois omite informações indispensáveis ao cálculo solicitado, como o período de tempo específico referente à licença do soldado.

Tal falha compromete a solução da questão e configura vício passível de anulação. 6.    Quanto às questões nºs 02, 09, 10, 32, 35 e 41, não se verificam erros grosseiros ou incompatibilidades com o conteúdo programático do edital que justifiquem sua anulação, devendo prevalecer a regra geral de que a banca examinadora possui autonomia para elaborar e corrigir as provas. 7.    Sobre o valor da causa, o montante atribuído originalmente pela parte autora é inadequado, uma vez que a ação não envolve proveito econômico direto ou aferível.

Atribui-se à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00, conforme entendimento jurisprudencial aplicável.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.    Recursos inominados conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença de parcial procedência para anular a questão nº 21, com o acréscimo dos respectivos pontos à nota do autor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, XXXV, e 37; CPC, arts. 85, § 8º, 293 e 337; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015; STF, MS 30860, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28.08.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.06.2020.

ACÓRDÃO            Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.           (Local e data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO  Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO E VOTO           Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

Juízo de admissão realizado anteriormente.           Anoto que se trata de ação ordinária ajuizada por Jose Wenderson da Silva Moura, em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto De Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, para requerer, inclusive por antecipação de tutela, a declaração de ilegalidade de ato da Banca Examinadora que teria se omitido em anular questões objetivas em concurso público para o cargo de Soldado da PM/CE, edital nº 001/2022, a anulação e a atribuição de pontos das questões nº  02, 09, 10, 21, 32, 35 e 41 da prova objetiva tipo A, somando a pontuação à sua média final, reclassificando-o e permitindo seu prosseguimento nas demais fases.           Em sentença (ID. 15182965), o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados na prefacial nos seguintes termos: "Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar a anulação da questão nº 21 da prova objetiva tipo A do concurso público para o provimento de cargo Soldado da Policia Militar do Ceará, Edital n° 001/2022-SSPSS/AESP, com o acréscimo dos respectivos pontos à nota do autor".           Contra a sentença, ambas as partes interpuseram recurso inominado.           Em suas razões (ID. 15182973), o autor alega que o mérito administrativo encontraria limite no controle de legalidade/constitucionalidade do ato, a ser realizado pelo Judiciário, que poderia verificar se ocorridos erros crassos, teratológicos, grosseiros ou evidentes, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Requer, assim, a reforma parcial da sentença para que todas as questões impugnadas sejam anuladas.           Já o Estado do Ceará (ID. 15182971) discorre sobre a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, constituindo ofensa ao princípio da isonomia reinserir a candidata no certame.

Pugna, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos requestados na prefacial sejam julgados improcedentes.           Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.           Decido.           De pronto, anote-se que o ente público impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 59.799,60 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), anteriormente, ao tempo da contestação, todavia, tal pleito não foi analisado pelo juízo de primeiro grau: CPC, Art. 293.

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

CPC, Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) III - incorreção do valor da causa; (...).           Sendo assim, como se trata de matéria de concurso público, com pretensão de manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direito ou aferível, sendo o seu valor inestimável, tendo em vista que a pretensão autoral não busca o percebimento de remuneração do cargo visado, podendo-se concluir pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa.

Assim, VOTO por atribuir à causa, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).           Empós, ressalte-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado.           Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).           Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e/ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação.           Senão vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZ SUBSTITUTO.

REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE.

DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME.

REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA.

PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1.

Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7.

Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020).           Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário".

EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249).           Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital.

Tal, de fato, é possível.

No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, o que já foi decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema.           Analisando detidamente a questão 21 do caderno tipo A, percebe-se que houve evidente erro material ao não constar a unidade de tempo do período em licença não remunerada, o que prejudicou o julgamento do candidato.

Consta que o Soldado teria ingressado nas fileiras da PM/CE em 2022, sem especificar nem mesmo se ao início, meio ou fim do ano, e ter, em meados de 2027, pedido "licença de 02 (dois) para tratar de interesse particular".

Não é possível realizar esse cálculo, e certamente não da forma apresentada pela Banca, sem a informação de quando se deu especificamente o ingresso e de quanto tempo efetivamente durou a licença, se dois meses ou dois anos.           Em relação às questões nº 02, 09, 10, 32, 35 e 41, não vislumbro haver erros evidentes, como a parte demandante alega, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora.

Não havendo vício crasso ou teratológico, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.           Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA.

COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO.

PRECEDENTES DO STF.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel.

Min.

GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel.

Min.

CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA).

No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel.

Min.

EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel.

Min.

SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá.

Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4.

Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012).           Ante o exposto, voto por CONHECER dos recursos inominados interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo em todos os seus termos.           Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita concedido e à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, devem ser fixados honorários, por ter restado os recorrentes vencidos.

Não havendo condenação pecuniária e tendo sido o atribuído, por este Juízo, de ofício, o valor da causa, em R$ 1.000,00 (hum mil reais), fixo os honorários devidos por apreciação equitativa, à luz do disposto ao § 8º do Art. 85 do CPC, em R$ 700,00 (setecentos reais). É como voto.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO  Juiz Relator